Conselho Nacional de Justiça

EMENTA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, SEDIADA EM BELÉM, PARÁ (PA), ENTRE OS DIAS 10 E 12/11/2021.

Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 8ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Corregedora Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ e do Termo de Cooperação Nº 003/2019.

Relatório de Correição Ordinária aprovado.

Processo julgado procedente.

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, a Ata da Correição Ordinária realizada na 8ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Rosa Weber, Luis Felipe Salomão, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não votou, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO 

1. Cuida-se de Correição Ordinária realizada pela Corregedoria da Justiça Militar da União, na Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Belém (PA).

O Exmo. Sr. Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, Corregedor da Justiça Militar da União e sua equipe, realizou a Correição na Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, nos órgãos do corpo diretivo, áreas judiciais, administrativas e sistemas eletrônicos.

A Ata, tão logo concluída, foi encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, e ora é apresentada ao Plenário.

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO 

                     O EXMO. SR. MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):  

2. Cuida-se de Correição Ordinária realizada pela Corregedoria da Justiça Militar da União na Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Belém (PA).

O escopo da Correição Ordinária foi a fiscalização da observância das leis e das normas do STM e do CNJ, o acompanhamento do cumprimento dos achados das correições/inspeções anteriores, a verificação de eventuais novos achados e a análise de processos, por amostragem, no âmbito da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, com vistas a ajudar o aprimoramento na prestação do serviço jurisdicional aos cidadãos.

Os trabalhos da Correição Ordinária ocorreram dentro da normalidade, não sendo observada situação caracterizadora de ilícito penal ou de infração administrativa que justificasse a instauração de procedimento disciplinar.

Os achados que se apresentaram de maior relevo, afrontando diretamente leis ou normas do Corregedoria da Justiça Militar da União e deste Conselho, ou outras situações passíveis de aprimoramento ou melhoria ensejaram recomendações.

A Ata da correição, a qual considero parte integrante deste voto, está juntada aos autos e nela foram proferidas as seguintes recomendações constantes no relatório anexado ao id. 4988005, abaixo reproduzidas:

 “(...) 28. RECOMENDAÇÕES E SUGESTÕES

Após as informações relatadas e as conclusões expostas acima, submetemos ao Egrégio Plenário as recomendações, sugestões e pedidos de providências, os quais julgamos necessários para aperfeiçoar as atividades judiciárias e administrativas da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Belém.

28.1 Recomendações e Sugestões

a) Oficiar à Procuradoria-Geral da Justiça Militar quanto ao elevado número de Inquéritos Policiais Militares em Diligências Complementares há mais de 3 anos. (IPM nº 0000063-35.2013.7.08.0008, IPM nº 0000105- 50.2014.7.08.0008, IPM nº 0000026- 37.2015.7.08.0008, IPM nº 0000007-94.2016.7.08.0008, IPM nº 000000023-14.2017.7.08.0008, IPM nº 0000161-78.2017.7.08.0008)

 b) Recomendar ao Juízo o efetivo controle das certidões de trânsito em julgado de Acórdãos do Superior Tribunal Militar relacionados a processos da 8ª CJM.

c) Recomendar o cumprimento das Metas 2 e 4 do Conselho Nacional de Justiça as quais não foram alcançadas;

 d) Recomendar o controle efetivo dos prazos de Diligências Complementares no IPM, adotando providências para a razoável duração das investigações;

e) Recomendar a elaboração do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCIA).

28.2 Sugestão Administrativa

 - Sugerir a essa Egrégia Corte que inclua no Plano de Obras a edificação de nova Sede no bairro do Marco (Belém), em terreno doado pela Aeronáutica. (...)” 

3. Ante o exposto, submeto à deliberação deste Colegiado, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ e do Termo de Cooperação Nº 003, de 2019, a Ata da Correição Ordinária realizada na  Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, para aprovação.

O eventual acompanhamento do cumprimento das recomendações deverá ocorrer no âmbito da Corregedoria da Justiça Militar da União, com registro de arquivamento no CNJ.

Publique-se.

Dê-se ciência à Corregedoria da Justiça Militar da União, bem como a unidades objeto do presente procedimento.

Após, arquivem-se.

É voto.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor Nacional de Justiça

J8/F43