| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. O art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal, consoante precedentes do STF. Recurso não provido. | 0002869-82.2008.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ARQUIVAMENTO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL.
- O CNJ não pode ser provocado como sucedâneo recursal, dada a irresignação do recorrente com a decisão judicial que lhe foi desfavorável, sob pena de restar caracterizada a insegurança jurídica e a má-fé processual.
- “2. Conforme iterativa jurisprudência, refoge à competência do... | 0000147-41.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO CNJ. DIREITO FUNDAMENTAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. CF ART. 5º, XXXIII, XXXIV, LV.
1. A matéria tratada no pedido de providências tem relevância geral, na medida em que diz respeito à interpr... | 0001275-33.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. RESOLUÇÃO DO CNJ. DESCUMPRIMENTO.
- As resoluções do Conselho Nacional de Justiça são de observância geral e caráter obrigatório.
- Deve ser afastada a incidência de norma estadual que contraria resolução do Conselho Nacional de Justiça. | 0002483-52.2008.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 20 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS PELO VICE-PRESIDENTE, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 93, XV). DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE PROCESSOS.
1. Questionamento de validade do artigo 28 do RITJRJ, com a modificação da Resolução n. 20/2009, que atribui co... | 0006444-30.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMA LOCAL. COMPETÊNCIA DE VARAS. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
- As normas locais que estabelecem competência para determinadas varas, em razão de uma das partes ser juridicamente necessitada ou da natureza privatizada ou estatizada da serventia judicial, têm caráter eminentemente discriminatório e podem comprometer a razoável dura... | 0000160-40.2009.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJPA. CONCURSOS DE REMOÇÃO E PROMOÇÃO. JUÍZES SUBSTITUTOS. ATUAÇÃO ADEQUADA DO TRIBUNAL. PEDIDO GENÉRICO SEM QUALQUER ILEGALIDADE DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
As informações prestadas pelo requerido permitem concluir que não houve negligência, por parte do Tribunal, quanto à realização de concursos de promoção e remoção para provimento... | 0006351-67.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS DE DESEMBARGADOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 118 DA LOMAN (LC 35/79).
1. A regra do artigo 118 da LOMAN autoriza a convocação de juízes para substituição nos tribunais quando se trate de afastamento superior a 30 (trinta) dias.
2. Consulta respondida no sentido de afi... | 0001527-36.2008.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJPA. ESCALONAMENTO VERTICAL. ENVIO PROJETO DE LEI À ASSEMBLÉIA. MATÉRIA LEGIFERANTE. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO CNJ. AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARAENSE.
Aos Tribunais, dentro de sua autonomia administrativa, compete estabelecer a política remuneratória de seus servidores.
Descabe a atuação do Conselho Nacional de Justiça em matéria leg... | 0006918-98.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | ATO - Ato Normativo | "Vindo o texto à Comissão Permanente de Informatização e Infraestrutura, foram modificados pontos específicos que asseguram o atendimento mais concreto da necessidade estratégica que a tecnologia da informação vem assumindo no Judiciário. Como pontos mais relevantes, foi determinada a assunção das áreas de gestão por servidores do quadro permanente, e não por terceiros, assim como foram estabeleci... | 0005080-57.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FORTALEZA – CE. VISTA DOS AUTOS A ADVOGADOS.
I – Os advogados tem direito de vista dos autos nas dependências do cartório judicial independetemente da juntada de procuração nos autos.
II – Aplicação à hipótese do dispositivo contido no inciso XIII do artigo 7º da Lei 8.906/94, que estabelece... | 0006328-24.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. VERBAS RECEBIDAS PELO EXERCÍCIO DE CARGOS CUJA ACUMULAÇÃO É PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO ENTRE MAGISTRADOS E SERVIDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO IDENTIFICADA. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 14/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DO CNJ QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
I- A remun... | 0001741-27.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | CONS - Consulta | CONSULTA. Competência para controle administrativo e financieiro do poder público. Conflito de competências entre TCU e CNJ. Critério da especialidade. 2. Permuta de servidores por cargos vagos. Prática similar ao instituto da transferência. Impossibilidade. Precedentes do STF.
1. O conflito de competências entre TCU e CNJ para controlar administrativo-financeiramente o Poder Público resolve-se... | 0007136-29.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. O controle administrativo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça não alcança intenções de atos, mas atos administrativos concretos. | 0001514-03.2009.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Insurgência quanto à decisão monocrática proferida. Pedido de reintegração de cartorário, aposentado compulsoriamente, às atividades registrarias. Medida cautelar já interposta. Exame judicial da matéria pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Irrelevância da extinção da ação cautelar. Existência... | 0003290-72.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO.
No caso, não havendo controvérsia entre as partes sobre o exercício pelos oficiais de justiça de atividades tidas como ilegais pelo requerente, desnecessária a produção de prova, porquanto a questão cinge-se tão somente à análise de legalidade de tais atividades, o q... | 0005999-12.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. TRANSFERENCIA DE MAGISTRADO NO ÂMBITO DA COMARCA. INABILITAÇAO. PRODUTIVIDADE. ALEGAÇAO DE INSUFICIENCIA DA FUNDAMENTAÇAO. INDEFERIMENTO.
1. Pretensão de desconstituição da decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que considerou o magistrado inabilitado... | 0006681-64.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS – MAGISTRADO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR – APURAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANO, AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA (SENTIDO AMPLO) E NEXO CAUSAL – APURAÇÃO – COMPETÊNCIA DO CNJ – ART. 103-b, § 4º, II, CF/88 – OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO.
I. A par da responsabilidade disciplinar, aos agentes públi... | 0002450-62.2008.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Em relação ao fundo, há quatro questões discutidas nos PCA’s relatados a partir das quais o requerente suscita a nulidade no processo disciplinar de origem (processo nº 00362.2008.000.05.00-9-TRT 5ª Região), a saber:
a) a atipicidade da conduta
b) a prescrição da pretensão punitiva
c) o cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação do representado para a audiência que instaur... | 0002408-76.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – ATO OMISSIVO – EDITAIS DE PROMOÇÃO E/OU REMOÇÃO – AUSÊNCIA DE TITULARES – CARÊNCIA DE MAGISTRADOS – DEMORA JUSTIFICADA.
I. Consoante o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (art. 83), devem os Tribunais, ao detectar a existência de vagas a serem preenchidas mediante promoção ou remoção, fazer publicar imediatamente a abertura de edital, no órgão oficia... | 0003166-89.2008.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “QUINTO CONSTITUCIONAL. ACESSO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. LISTA TRÍPLICE. FORMAÇÃO. PUBLICIDADE DA SESSÃO E MOTIVAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que desencadeou a reforma do Poder Judiciário, consagrou, de vez, o princípio da publicidade e transparência nas decisões judiciais e administrativas por ele proferidas,... | 0000808-20.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de controle administrativo que pretende a suspensão da eficácia da Resolução nº 144/2010, de autoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que determinou a transferência da 2ª Vara de Congonhas para o município de Iturama/MG. Manifestação anterior do CNJ. Manutenção da autonomia administrativa dos Tribunais. Improcedência do pedido. | 0007283-55.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CSJT – ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS – RESOLUÇÃO/CSJT Nº 53/2008 – NOVA DENOMINAÇÃO PARA CARGO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DA UNIÃO – DISSONÂNCIA COM A NOMENCLATURA DA PORTARIA CONJUNTA STF/CNJ/STJ/CJF nº 03/2007 – LEGITIMIDADE.
I. Substituição, pela Resolução/CSJT nº 53/2008, da nomenclatura constante da Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF nº 03/... | 0000064-25.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. NEGATIVA DO TRIBUNAL. QUESTÃO JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A simples renovação do pedido no âmbito administrativo não afasta a decisão judicial já exarada, exatamente sobre a mesma matéria.
II – É necessária a comprovação do exaurimento da instân... | 0007398-76.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "[...]
Com relação ao mandato dos juízes dos tribunais eleitorais, a Constituição Federal estabelece em seu art. 121, § 2º, que eles servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
[...]
Por todo o exposto, defiro a liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão atacada,[...] devendo o TRE-AM convocar o substituto mais antigo da mesma classe, nos termo... | 0001474-84.2010.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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