| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESCREVENTES JURAMENTADOS. LIMINAR. RECONDUÇÃO AO CARGO. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de Pedido de Providências (PP) com pedido liminar proposto por requerente, escrevente juramentada, que pleiteia sua recondução ao cargo de escrevente juramentado da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede de V... | 0002048-19.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.CONCURSO DE PROVAS E TITULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO.VAZAMENTO DO CONTÉUDO DO EDITAL DE ABERTURA ANTES DA PUBLICAÇÃO.ATUAÇÃO DE MEMBROS DA BANCA EM CURSOS PREPARATÓRIOS INFORMAIS.EXCLUSAO DE SERVENTIA VAGA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE NOTAS DE TODOS OS CAND... | 0001468-86.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO POLÍTICO-PARTIDÁRIO DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ELEITORAIS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DESRESPEITO AOS DEVERES DE CAUTELA, PRUDÊNCIA E SERENIDADE. JULGAMENTO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de magistrado, acusado de parti... | 0006208-24.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DISPONIBILIDADE REMUNERADA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS E DA PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS EM UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ALEGADA NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR.NÃO OCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1 Trata-se de Revisão Discipl... | 0002230-39.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. DESIGNAÇÃO DE PARTE COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM MAGISTRADO. NEPOTISMO. ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO N.º 149/2023 (CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA), NORMATIVA PELO PROVIMENTO CNJ N.º 176/2024. SUSPENSÃO DE DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TUTELA LIMINAR CONCEDI... | 0004714-90.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVIMENTO CGJ-TJPB 99/2024. FIXAÇÃO DE REGRAS REFERENTES AO REGISTRO DE SENTENÇAS ORIUNDAS DA VIA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ARCABOUÇO LEGAL QUE REGE A MATÉRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento de controle administrativo em que se impugna dispositivos do Provim... | 0004357-13.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. RETIRADA DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. MATÉRIA AFETA À AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DO CONSELHO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento que impugna a retirada das instalações bancárias existentes nas unidades do TRT da 5ª Região em Alagoinhas, Barreiras, Eunáp... | 0002873-60.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | “RECURSO” EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPOSTAS INCORREÇÃO NAS CONDUTAS DE MAGISTRADOS PAULISTAS. MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PETIÇÕES APRESENTADAS E/OU “RECURSO ADMINISTRATIVO” QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AUDÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO DO “RECURSO”.... | 0004244-59.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 155/2012. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA NECESSÁRIA. CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. ATO APROVADO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Pedido de Providências em que se requer a alteração do art. 13, § 3º, da Resolução CNJ 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas n... | 0001186-19.2022.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DELEGATÁRIO TITULAR (CONCURSADO) PARA RESPONDER INTERINAMENTE POR SERVENTIA VAGA QUANDO ESTE OSTENTA VÍNCULO DE PARENTESCO COM MAGISTRADOS COM FUNÇÃO CORRECIONAL NA REGIÃO DA SERVENTIA VAGA E INTEGRANTES DA RESPECTIVA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DIRETRIZ... | 0002448-33.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | CONS - Consulta | CONSULTA. AVERBAÇÃO DE DADOS TRASLADADOS DE ASSENTO DE CASAMENTO DE BRASILEIROS OCORRIDOS NO EXTERIOR PELA AUTORIDADE NACIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE REGISTRAL E DA RAZOABILIDADE.
1. O registro de dados públicos, ao buscar conferir segurança jurídica às relações civis, deve refletir a verdade real dos fatos ocorridos na vida, s... | 0003439-09.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | Direito Notarial e registral. Consulta. Inserção de medidas por georreferenciamento na matrícula do imóvel. Ausência de instrução do feito. Não conhecimento.
I. Caso em exame
1. Consulta em que se questiona se é necessário providenciar, desde logo, a retificação de área ou a inserção de medidas e confrontações na matrícula de imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que o Decre... | 0003546-24.2022.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AOS TRIBUNAIS.
I. Caso em exame
1. Pretensão de que o TJMA seja obrigado a elaborar minuta de ato normativo regulamentador da reestruturação de determinadas serve... | 0008602-72.2021.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTIDO NA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADOS(AS) DO TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SENTENÇA. FORMA DE CÁLCULO DOS REFERIDOS PRAZOS QUANDO CONVERTIDO O FEITO EM DILIGÊNCIA. II... | 0003376-81.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE FALÊNCIA DE LAGINHA AGROINDUSTRIAL. PROCESSO DE GRANDE REPERCUSSÃO ECONÔMICA E SOCIAL. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA N. 1.117/2024 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE INEQUÍVOCA. PORTARIA N. 851 DA CORREGEDORIA LOCAL, QUE DELEGA A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PROCESSO FALIMENTAR E SEUS INCIDENTES, A D... | 0003693-79.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | QUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ART. 26. FLEXIBILIZAÇÃO. TRT9, TRT11, TRT12, TRT15, TRT16, TRT19 E TRT24. ACORDOS CUMPRIDOS. TRIBUNAL DE JUS... | 0002210-92.2016.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. procedimento de controle administrativo. recurso administrativo. Exame Nacional da Magistratura. Questões da Prova Tipo 1. Anulação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Questões de Direito Penal. Exclusão. Inviabilidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu de pedido para... | 0002723-79.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 115, §1º, DO RICNJ.
1. Somente são recorríveis as decisões monocráticas terminativas, consoante disposto no art. 115, §1º, do Regimento Interno do CNJ.
2. A decisão recorrida, no caso, não foi a que pôs fim ao procedimento. Tratou-se, ao revés, de decisão que não conheceu de pedido formulado... | 0002080-92.2022.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito Administrativo. Pedido de Providências. recurso administrativo. Concurso Público. Nomeação de aprovados. Prazo de validade. Autonomia do Tribunal. Instrução processual. Reabertura. Impossibilidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que julgou improcedente pedido para tribunal estabelecer plano ou cronograma de nomeação de aprovados... | 0001269-64.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO DE ANÁLISE PRESENCIAL. QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO GERAL E DE NATUREZA JURISDICIONAL. AUDIÊNCIAS E JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA O TRIBUNAL. MEDIDA INAPROPRIADA. MATÉRIA EM DEBATE NO CNJ. PROCEDM... | 0005465-14.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO INCIDENTAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDUTA ZOMBETEIRA DIRIGIDA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE EVENTO. IMPUTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES PELO PLENÁRIO DO CNJ. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS APLICADA POR MAIORIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO DESTE CONSELHO. TUTELA PROVIS... | 0000036-08.2019.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO.RESOLUÇÃO 429/2021. INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO CNJ MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÕES.
Ato normativo que altera a Resolução CNJ 429/2021, que institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”. | 0005005-90.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+. CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+. FORMULÁRIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA GERAL DE EMERGÊNCIA E RISCO IMINENTE ÀS PESSOAS LGBTQIA+ (FORMULÁRIO ROGÉRIA). APROVAÇÃO.
I. Proposta de Ato Normativo para a criação do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e instituição do Formulário de R... | 0005419-88.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PLANO NACIONAL DE AÇÕES DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROJETO “JUSTIÇA COMEÇA NA INFÂNCIA”. PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA. RESOLUÇÃO CNJ N. 470/2022. NECESSIDADE DE ASSEGURAR efetividade à garantia dos direitos de pessoas em situação peculiar de desenvolvimento, sobretudo na primeira infância. promoção dos direitos para o desenvolvimento humano int... | 0007812-20.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROTOCOLO PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AÇÕES DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. ATO APROVADO. | 0003971-80.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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