| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA REGIONAL. ARQUIVAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional, insurgindo-se o reclamante, com amparo em ilações genéricas acerca da ocorrência de su... | 0002163-79.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. ARQUIVAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Deve ser mantido o arquivamento do expediente instaurado e analisado pela Corregedoria local quando satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre os fatos objeto de apuração na origem, não havendo elementos probatórios mínimos da prática de falta funcion... | 0003976-78.2019.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração d... | 0004769-80.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra o requerido classifica-se como matéria eminentemente jurisdicional, razão pela qual deve a parte... | 0007631-24.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA REGIONAL. ARQUIVAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional, insurgindo-se o reclamante contra sentença proferida pela magistrada reclamada, que te... | 0008507-76.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. A análise dos fatos narrados neste expediente refere-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. Com efeito, a correção do alegado equívoco jurídico do ma... | 0008966-15.2019.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. FALTA FUNCIONAL NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO MANTIDO.
1. O direito constitucional de acesso à justiça é assegurado a todos, inclusive aos magistrados.
2. O Conselho Nacional de Justiça, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em processo judicial no qual figura... | 0009484-68.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça analisar o acerto ou desacerto da decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente em processo judicial.
2... | 0009989-59.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos... | 0003920-11.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIAS LOCAIS.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36.055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita a procedimentos apuratórios e disciplinares.... | 0010738-76.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. EXTINÇÃO DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DIGITAIS INOPERANTES. ATO APROVADO. | 0002762-81.2021.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. EXTINÇÃO DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DIGITAIS INOPERANTES. ATO APROVADO. | 0002762-81.2.2021.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE SENSORIAMENTO REMOTO E DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR SATÉLITE EM AÇÕES AMBIENTAIS
1. Pertinência e relevância da adoção de medidas para o incremento das políticas públicas direcionadas ao Direito Ambiental.
2. Recomendação aos magistrados de utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite em... | 0003275-49.2021.2.00.0000 | 331ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 3º E 12 DO ATO CONJUNTO Nº 1º/2019 DO TST/CSJT/CGJT. SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. GARANTIA DE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Procedimento de Controle Administrativo que pretende a declaração de invalidade e revogação do art. 3º, incisos I, II, IV, VII, §1º e art. 12 do Ato Conjunto nº 1/2019, editado pel... | 0001390-34.2020.2.00.0000 | 331ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGULARIDADE. AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRETENSÃO MERAMENTE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão disciplinar constitui procedimento administrativo autônomo, cabível quando patente a presença de vício ou ileg... | 0006118-94.2015.2.00.0000 | 331ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PREENCHIMENTO DE VAGAS NA CORTE ELEITORAL. JUIZ DE DIREITO, EM SEGUNDO GRAU. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DO EDITAL DE ESCOLHA. ILEGALIDADE. PEDIDO PROCEDENTE.
1 – O Código de Organização e Divisão Judiciárias do TJPR prevê o cargo de juiz de direito substituto de segundo grau na magistratura de primeiro grau... | 0002099-35.2021.2.00.0000 | 331ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N. 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO. CADASTROS DE ADMINISTRADORES JUDICIAIS. ATO APROVADO. | 0001835-18.2021.2.00.0000 | 331ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N. 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO. ART. 167-A, I, LEI nº 11.101, de 2005. REGRAMENTO. COOPERAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETA. JUÍZOS ESTRANGEIROS DE INSOLVÊNCIA. ATO APROVADO. | 0001834-33.2021.2.00.0000 | 331ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. VACÂNCIA ANTERIOR À CF/88. RECONHECIMENTO DE TITULARIDADE. CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATO DECLARATÓRIO. 1993. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. 2010. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO. INTERINIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOMADA DO PAD.... | 0006110-15.2018.2.00.0000 | 331ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DISCIPLINAR. AUTUAÇÃO PERANTE ESTE CONSELHO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL DE MENOS DE UM ANO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O conhecimento da Revisão Disciplinar está condicionado ao cumprimento do prazo constitucional para a proposição (art. 103-B, §4º, inciso V) e à indicação, em tese, de atendimento das hipóteses previstas no art. 83 do RICNJ.
2. No exame d... | 0001566-86.2015.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.PRECATÓRIOS.AGRUPAMENTO DE REQUISIÇÕES EXPEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE ENTE PÚBLICO INSERIDO NO REGIME ESPECIAL EM LISTA ÚNICA E CRONOLÓGICA.
1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido de anulação do ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o agrupamento dos precatóri... | 0010968-89.2018.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A atuação deste Conselho prescinde de qualquer provocação das partes ou interessados, podendo, inclusive, atuar de ofício no exercício de suas notáveis atribuições, razão pela qual a decisão monocrática merece reparos.
2. Apesar de não reconhecer a legitimi... | 0000697-16.2021.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT14. ATO TRT14/GP N. 006/2020. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA E DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ N. 314. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADIAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. REGRAMENTO INTERNO ANCORADO NAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕ... | 0004572-28.2020.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo no qual se pretende a reforma da decisão terminativa que não conheceu do pedido por entender se tratar de controle de legalidade de deci... | 0000610-60.2021.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. CONSULTA NÃO CONHECIDA.
1. Questionamento acerca da interpretação do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, tendo em vista acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais no Estado da B... | 0001951-24.2021.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
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