LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. MAGISTRADOS E SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES NESSA MESMA CONDIÇÃO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERIODICAMENTE. LAUDO COM VALIDADE INDETERMINADA PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS. PROPOSTA ACOLHIDA. 1. A questã... | 0008303-27.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR DEPENDÊNCIA. SUSPEITA DE MANIPULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO. DESÍDIA OU PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS PROMOVIDOS EM ATUAÇÃO PREDATÓRIA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES “DE FACHADA”. RELACIONAMENTO PESSOAL COM ADVOGADOS. APRECIAÇÃO DE LIMINARES EM PROCESSOS SIGILOSOS. EXTRAVIO DE AUTOS. IRREGULARIDADES CONSTADAS EM INSPEÇÃO. INDÍCIOS... | 0006102-62.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÕES CNJ 13 e 14/2006. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. AMPLIAÇÃO DO ESCOPO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO PREVISTAS NA LOMAN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES CONGELADOS. REAJUSTES NO SUBSÍDIO. ABSORÇÃO. 1. Procedimento de Controle Ad... | 0000100-91.2014.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERINIDADE. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. ADI nº 1.183/DF. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DETERMINAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT). 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), em que se questiona portaria da lavra do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso, que designou a s... | 0007757-40.2021.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) COM O PERFIL DE JUS POSTULANDI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). NECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Pretensão dirigida a este Conselho para que se determin... | 0002299-37.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ATO DO CONSELHO DA MAGISTRAUTRA. RESOLUÇÃO CM 8/14. PROGRAMA “LAR LEGAL”. LEI 13.465/17. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS. REGIME DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA NO ÂMBITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. COMP... | 0006009-70.2021.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | CONSULTA. ANOREG/GO. DESIGNAÇÃO DE DELEGATÁRIO TITULAR DE SERVENTIA PARA INTERINIDADE DE SERVENTIA VAGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. PROVIMENTO CNJ N.º 149/2023 COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO CNJ N.º 176/2024. DEVER DE SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. INTERINO ATUANTE COMO PREPOSTO DO ESTADO, PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO EM NOME DESTE. SUBMISSÃO DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ... | 0004239-71.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de Resolução. Regulamentação do fornecimento centralizado de dados públicos de livre acesso. Possibilidade de inclusão de serviços privados na plataforma digital do poder judiciário (PDPJ-Br). Instituição de portal unificado de serviços judiciários para usuários internos. Aprovação. 1.Proposta de ato normativo que visa autorizar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça a regulament... | 0000132-47.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA VERSÃO 3.0 DO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP 3.0). ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº CNJ 417/2021. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA NECESSÁRIA. NOVAS REGRAS DE NEGÓCIO. AJUSTES DE REDAÇÃO E APRIMORAMENTO DO TEXTO NO TRATAMENTO DE DADOS. ATO APROVADO. | 0004396-10.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADA. NOMEAÇÃO DE PERITOS SEM QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS MILIONÁRIOS. PRECEDENTE DO CNJ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). I. CASO EM EXAME 1.1. Reclamação Disciplinar apresentada por SULAMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contra a magistrada RITAURA RODRIGUES SANTANA, titular da... | 0000695-41.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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LUÍS ROBERTO BARROSO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de Providências. Proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça. Exercício de 2025. Aprovação. 1. Procedimento autuado para aprovação da proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2025. 2. Proposta aprovada. | 0004637-81.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. FATO SUPERVENIENTE. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO. ESCRUTÍNIO SECRETO PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO CNJ E STF. 1. Procedimento de Controle Administrativo contra ato do Tribunal que elabora lista trípli... | 0002156-48.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO E OFICIAL DE JUSTIÇA. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE PECULATO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Pedido de providências autuado após ofício da Procuradoria-Geral da União solicitando informa... | 0007817-76.2022.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUÍZA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR PARA CELEBRAÇÃO DE TAC REJEITADA. MÉRITO. MANIFESTAÇÕES DE CUNHO POLÍTICO-PARTIDÁRIO, CARÁTER HOMOFÓBICO E PRECONCEITUOSO NAS REDES SOCIAIS. FATOS RECONHECIDOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS À MAGISTRATURA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE DISPONIBILIDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Os fatos i... | 0002094-42.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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JOSÉ ROTONDANO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. MOROSIDADE NA CONDUÇÃO DE FEITOS, DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DAS SECRETARIAS, DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES SUPERIORES E CONDUÇÃO PRIVILEGIADA DE PROCESSO. FALTAS DISCIPLINARES COMPROVADAS. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊ... | 0002574-25.2020.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA DATA DE ANIVERSÁRIO. DISTANCIAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS USUAIS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto inexista norma legal ou regulamentar que defina o conceito de... | 0000380-13.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ Nº 107/2010 E INSTITUI A “SEMANA NACIONAL DA SAÚDE”. ações integradas entre órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e entidades da sociedade civil atuantes na área do direito à saúde. ATO APROVADO. | 0004795-39.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESJUDICIALIZAÇÃO. REFORMA DA RESOLUÇÃO CNJ N. 35/2007. INVENTÁRIO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHOS MENORES OU INCAPAZES. PRESENÇA DE TESTAMENTO. ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE. SEPARAÇÃO DE FATO. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS JURÍDICAS E SOCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.1. Pedido de providências formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, visando à refo... | 0001596-43.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023. ESTABELECIMENTO DE FLUXO PADRONIZADO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELOS TRIBUNAIS. MUDANÇA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO ADEQUADA DA RESOLUÇÃO. PRORROGAÇÕES ANTERIORMENTE DEFERIDAS NO ATO NORMATIVO Nº 0007026-10.2022.00.0000. INSERÇÃO NO TEXTO DA RESOLUÇÃO. ATO APROVADO. | 0004379-71.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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