| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA, EM PAD EM QUE O REQUERENTE NÃO É PARTE, QUE INDEFERIU QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA. Indeferimento. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM PAD EM RAZÃO DA DECISÃO QUE IMPEDIU O ACESSO DO DESEMBARGADOR A OUTROS PAD’s COM SEGREDO DE JUSTIÇA. Indeferimento. É firme a orientação deste Conselho no s... | 0003135-35.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO EM COMARCA DA MESMA ENTRÂNCIA.
1. O art. 142 da Lei de Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC n. 17/1997) prevê que a substituição de magistrados nas comarcas de vara única se dará pelo magistrado da comarca mais próxima, parâmetro este que poderá ser dispensado a critério do Presidente do tri... | 0002466-79.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. DISTRIBUIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. INTERFERÊNCIA EM MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I. Os argumentos trazidos não abalam as razões que fundamentaram a decisão monocrática.
II. A questão atinente a eventual error in procedendo na distribuição proce... | 0007474-37.2009.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTERESSE INDIVIDUAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. Não é passível de tutela, por este órgão central de controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, de interesse individual, mormente quando voltado à cobrança de verba de natureza pecuniária. Precedentes do CNJ.
2. Recurs... | 0000671-04.2010.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | CONS - Consulta | CONSULTA. CARGO DIRETIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VACÂNCIA. TRANSIÇÃO (PARAGR. ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 95, DE 2009, DO CNJ). SUCESSÃO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. REGIMENTO INTERNO. ELEIÇÃO. RESPOSTA POSITIVA.
1. Verificada, antes do prazo previsto para o encerramento do mandato, a ocorrência, em virtude da aposentadoria compulsória, da vacância de cargo diretivo de Tribu... | 0001375-17.2010.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| Antônio Umberto Souza Júnior | CONS - Consulta | CONSULTA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS DE MAGISTRADOS ATIVOS NÃO GOZADAS. 1. NATUREZA HIGIÊNICA DO INSTITUTO DAS FÉRIAS. PRIORIDADE DE FRUIÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. As férias justificam-se pela necessidade fisiológica e psicológica de um período prolongado de repouso para os exercentes de atividade contínua. Neste contexto as férias dos magistrados atendem tanto ao interesse in... | 0001131-93.2007.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL ATINGIDO POR DECISÃO DO CNJ. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RESTABELECE OS TERMOS DO EDITAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Cabe conhecer de pedido de reconsideração quando a alegada ofensa a direito individual decorre de decisão exarada por este CNJ. Nega-se provimento ao pedido quando a decisão... | 0001936-75.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. AFASTAMENTO SUMÁRIO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELA CORREGEDORIA. “I. Não é necessário instauração de processo disciplinar para afastamento de Escrevente substituta no exercício da titularidade. O caráter precário do cargo autoriza a revogação da delegação provisória da serventia mesmo sem alegação ou apuração de... | 0003321-92.2008.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Nos autos da Consulta de nº 200910000014264, no julgamento ocorrido em plenário, em assunto sobre a matéria submetida a apreciação neste Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo, a resposta foi no sentido de que a Lei Orgânica da Magistratura, com aplicação subsidiária do Regime Jurídico Único, assegura ao magistrado o recebimento de ajuda de custo, quando, em razão de re... | 0001622-32.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE COMISSÁRIO DE MENORES. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. EQUIPARAÇÃO COM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA. “1. os tribunais possuem autonomia para organização de suas secretarias assegurada constitucionalmente. 2. A Resolução 48 deste Conselho foi mitigada por decisões plenárias. 3. os cargos de oficiais de justiça e comissários de meno... | 0001992-11.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | CONS - Consulta | CONSULTA. NEPOTISMO. CUNHADO NOMEADO MAGISTRADO ANTES DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. Configura prática de nepotismo a nomeação de ex-servidora ocupante de cargo comissionado, exonerada a pedido, para outro cargo comissionado do mesmo Tribunal, após a investidura do cunhado no cargo de magistrado. | 0002485-85.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. COBRANÇA DE VERBA SALARIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE DADOS NOVOS. O CNJ é incompetente para efetuar cobrança de verbas salariais possivelmente devidas a servidores públicos. | 0001736-68.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/CNJ. 1. SERVIDOR NÃO EFETIVO EXERCENTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM UNIDADE DISTINTA DAQUELA EM QUE ATUA O SEU PARENTE MAGISTRADO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL. CARACTERIZAÇÃO. Pouco importa para caracterização das situações de nepotismo a circunstância de atuarem os parentes em unidades diferentes do mesmo tribunal.... | 0002146-63.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISCREPÂNCIA NA INTERPRETAÇÃO SOBRE AS PARCELAS QUE INTEGRAM A DESPESA TOTAL COM PESSOAL.
1. Pretensão de uniformização da fórmula de cálculo da despesa total com pessoal no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados, em razão de discrepâncias na interpretação do artigo 18 da LC 101/2000.
2. A Nota... | 0001781-09.2008.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/CNJ. 1. SERVIDOR NÃO EFETIVO EXERCENTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM UNIDADE DISTINTA DAQUELA EM QUE ATUA O SEU PARENTE MAGISTRADO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL. CARACTERIZAÇÃO. Pouco importa para caracterização das situações de nepotismo a circunstância de atuarem os parentes em unidades diferentes do mesmo tribunal.... | 0002511-20.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| ALEXANDRE DE MORAES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.
I - Competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para controlar e supervisionar financeira, administrativa e disciplinarmente todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal. Inteligência dos arts. 102, I, 'r' e 103-B, §4º, da Constituição Federal.
II - Não conhecimento do Pedido de Controle... | 80 | 3 (EXTRAORDINÁRIA) | Ver
Editar |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. SERVIDORES EFETIVOS. RESOLUÇÃO Nº 88. CUMPRIMENTO PARCIAL
- O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deve cumprir as disposições contidas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 88 desse Conselho, com a adequação dos cargos em comissão nos parâmetros previstos na mesma, observando-se para tanto o encaminhamento de projet... | 0002991-61.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR AOS MAGISTRADOS DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEI 8069/90. RESOLUÇÃO Nº 13/2006 DO CNJ.
1. Pretensão de revisão da decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que entendeu indevido o pagamento de auxílio pré-escolar aos dependentes dos magist... | 0003335-76.2008.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| RUI STOCO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. NEPOTISMO. OBJETIVO DE ESCLARECER O ALCANCE E APLICAÇÃO DA RES. 7/2005 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE. – I) “O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os notários e os registradores exercem atividade estatal mas não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo pú... | 0000006-22.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de Providências. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Reserva de vagas em estacionamento dos prédios da Justiça. Pedido deferido com determinações aos Tribunais Pátrios.
I- As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais desde logo irradiam seus efeitos jurídicos. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
II- O Poder Judiciário, garante dos Direitos do ci... | 0000799-58.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Procedimento de Controle Administrativo. Lista de antiguidade.
I. O Conselho Nacional de Justiça não é mero órgão revisor de decisões administrativas dos Tribunais de cunho individual e sem vício formal.
II. Impugnação apresentada pelo interessado que não altera a sua ordem de antiguidade posto que esta é apurada, em primeiro lugar, na entrâ... | 0003057-41.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Remoção do Magistrado do Trabalho para Região diversa da qual se encontra. Resolução nº 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Critério de desempate. Necessidade do vitaliciamento do Magistrado. Ausência de documentos a instruir o pedido feito junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
I- Conforme preceitua expressamente o artigo 1º... | 0002382-78.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO CONCURSO E REABERTURA DOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO. “1. Existência de processo com a mesma discussão – PCA nº 200910000017797 – não conhecido por decisão plenária. 2. Impossibilidade de conhecimento do pedido porque a matéria foi anteriormente judicializada, sendo obj... | 0001980-94.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO REGULAMENTAR (PROVIMENTO) – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO DA INICIAL E ARQUIVAMENTO – CABIMENTO – IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA.
Merece ser mantida a decisão monocrática que rejeita a inicial e determina o arquivamento de PCA, quando flagrantemente inexistente a ilegalidade apontada no ato... | 0001116-56.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS – DELEGAÇÃO DESCONSTITUÍDA – SUBSTITUTO EFETIVADO APÓS A CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO.
1. Julgada definitivamente a matéria pelo Plenário deste Conselho, incabível o manejo, no âmbito desta Casa, de medida visando à reforma ou desconstituição do decisum.
2. Não merece prosperar a alegação de que a decisão... | 0001404-04.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
