| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA. CÓPIAS DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CÓPIA DA MAQUINA DO CARTÓRIO. ILEGALIDADE. PROVIMENTO 02/79 DA CORREGEDORIA-GERAL DO TJSP. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. O § 2º do artigo 2º do Provimento 02/79 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em conta o preceituado no art. 22 da Lei no. 8.935, de 1994, no escopo de pr... | 0001390-83.2010.2.00.0000 | 103ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU PARA SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 51 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 72 DESTE CONSELHO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
I – A existência de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça so... | 0000558-50.2010.2.00.0000 | 103ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – ATO EMANDADO DA DIRETORIA DO FÓRUM DE PEDRO AFONSO/TO, CORROBORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS COM A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Essencial ao... | 0005899-91.2009.2.00.0000 | 103ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "(...)
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul editou o Provimento nº 128, de 20.08.07, que estabelece critérios para concessão de autorização aos magistrados para residirem fora da comarca em que jurisdicionam, quais sejam, casos excepcionais em que não haja prejuízo à efetiva prestação jurisdicional; ausência de moradia para sua família; e que a distância da comarca a sua residência não exc... | 0000469-56.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REJEIÇÃO POR DECISÃO COLEGIADA. RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE JURSIDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1 Pretensão de desconstituir decisão colegiada de tribunal que, em recurso ordinário, rejeitou pedido de distribuição por prevenção. Ressalvado o aspecto disciplinar, não cabe ao Conselho N... | 0006429-27.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FORMALIDADE DO ATO DE POSSE DE SERVIDORES. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA “PRESTANDO SERVIÇO” NO TJMG. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
1. A metodologia adotada pelo Tribunal-requerido, de, após devidamente cumpridas as exigências legais, o nomeado comparecer ao setor de recursos humanos para... | 0004592-34.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2009, DO TJGO. REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL. CONCEITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 27/99. ANÁPOLIS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO CNJ. DEVER DE RESIDÊNCIA NA COMARCA. RELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Segundo precedente deste Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 0007738-20.2010.2.00.0000), ao importar o conceito “região metropolitana da Capit... | 0000712-97.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS MAGISTRADOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DESOCUPAÇÃO DE FÓRUNS INSTALADOS EM PRÉDIOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. RESOLUÇÃO CNJ N.º 104/10. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS.
1. A permanência de unidades jurisdicionais da Justiça do Estado do Ceará em prédios comuns a estabelecimentos bancários atenta contra a segurança de magistrados, servidor... | 0006238-79.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO N. 133/CNJ. PAGAMENTO DE AUXILÍLIO ALIMENTAÇÃO A MAGISTRADO APOSENTADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO JUNTO AO TJ/AM. COORDENADOR DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO (RESOLUÇÃO N. 125/CNJ). IMPOSSIBILIDADE.
1. A Resolução n. 133/CNJ, que dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens, prevê que é... | 0000766-63.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "(...)
O cerne da presente controvérsia cinge-se, basicamente, a definir qual regramento jurídico aplicar ao caso em análise: se a Lei Estadual nº 6.677/94, que institui o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, ou se a Lei Estadual nº 10.845/07, que definiu a Organização Judiciária do Estado.
A esse respeito, conforme antecipei na liminar concedida, tenho que o direito vindicado pelo r... | 0005700-98.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADA. ACÚMULO INJUSTIFICADO DE PROCESSOS NÃO DEMONSTRADO.
1. Recurso denominado “Embargos de Declaração no Processo Administrativo” recebido como recurso administrativo, em face do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do CNJ.
2. Decidido pelo órgão Especial do TJRJ que não se pode atribu... | 0007831-80.2010.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LIS... | 0001807-41.2007.2.00.0000 | 103ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PODER DE POLÍCIA CONFERIDO AOS TRIBUNAIS POR LEI. ARTS. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 37 DA LEI 8.935/94. TAXA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA. PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO.
1. A Fiscalização Judiciária dos atos notariais e de registro de... | 0001180-61.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | CONS - Consulta | CONSULTA. PROVIMENTO N. 07/CNJ. SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO SELETIVO PARA JUIZ LEIGO E CONCILIADOR REMUNERADOS. PREVISÃO DE CONCURSO PÚBLICO E EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO ATIVA JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL–OAB (PROVIMENTO N. 07/CNJ). CONVOCAÇÃO DIRETA POR CARTA-CONVITE E EXTENSÃO AOS ADVOGADOS LICENCIADOS, SUSPENSOS OU DESLIGADOS DO QUADRO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Proviment... | 0001223-95.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Uma vez judicializada a matéria, o CNJ não pode examinar a questão na esfera administrativa, a bem de prestigiar-se a segurança jurídica e evitar-se interferência na atividade jurisdicional do Estado.
2. A omissão do Tribunal em normatizar internamente o instituto da remoção,... | 0001652-62.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. DISSONÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELA LOMAN. ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA NORMA.
I – O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pleiteia seja respondida Consulta dirigida a este Conselho acerca da legalidade da Resolução nº 21/2012, editada pela Corte, que faculta ao Desembargado... | 0002258-90.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELO TRIBUNAL. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO.
I – Pedido de reforma da decisão administrativa que indeferiu o sequestro de verbas públicas para liquidação de precatório.
II – A decisão que originou o precatório ainda não se encontra transitada em julgado, estando em discussão judicial, in... | 0005678-40.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 72 DO CNJ. VEDAÇÃO A CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA ATUAR NO SEGUNDO GRAU, CASO ESTEJAM EXERCENDO ALGUMA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 83 E 118 DA LOMAN E AO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. | 0001633-56.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÕES DE TÉCNICOS JUDICIÁRIOS (NÍVEL MÉDIO) PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES QUE EXIGEM NÍVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM. IRREGULARIDADES SANADAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS PARA ORGANIZAR O SEU QUADRO DE PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. O artigo 15 da Lei 7.498/86 e o ar... | 0001316-58.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo no qual o requerente, servidor removido do TRF da 5ª Região para o TRF da 1ª Região, Subseção de Caxias – MA, insurge-se contra decisão do TRF da 1ª Região que impediu sua participação em concurso permanente de remoção para outra subseção maranhense, ao argumento de que não pertence aos seus quadros, eis que permanece vinculado ao TRF – 5ª Regiã... | 0006212-81.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | REMOÇÃO A PEDIDO. REMOÇÃO POR PROCESSO SELETIVO. CONCOMITÂNCIA. ART. 20 DO PROVIMENTO Nº 029/2008/CM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. OFENSA.
1. Petição inominada apresentada durante a fase instrutória por pessoa estranha ao processo, inovando objetivamente o contencioso administrativo para submeter a exame matéria judicializada e previamente decidida pelo Plenário do Co... | 0000567-41.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Primeiramente, por não se visualizar qualquer desvio funcional do magistrado da causa, a matéria posta não pode ser examinada por este Conselho, visto que consoante o disposto no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça “o controle da atua... | 0001613-65.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | CONS - Consulta | CONSULTA. TJCE. RESOLUÇÃO 105 CNJ. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS E ARMAZENADOS POR MEIO ELETRÔNICO.
Devido à futura implantação do PJe, não há ainda um sistema disponível por este Conselho para gravação dos depoimentos e de realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. A prova armazenada em meio eletrônico (CD, DVD, cartão de memória) sem assinatura das partes, pro... | 0002456-30.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL QUE EXCEPCIONA O CRITÉRIO DE MERECIMENTO PARA AS PROMOÇÕES DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE.
1. Alega o requerente que a regulamentação da lei que disciplina a ascensão funcional dos servidores do poder judiciário, alternada... | 0000526-74.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "A alteração do edital inaugural no decorrer do certame não pode ser aceita, salvo em casos extremos, como nas hipóteses de mudança na lei de regência da carreira, objeto do concurso público, o que inocorre no caso concreto. A alteração extemporânea do edital fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear todos os atos da Administração.
(...)
No caso conc... | 0001563-39.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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