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Resultados da Busca por Jurisprudência (11041)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 88 DO CNJ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. GRADATIVA SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, REQUISITADOS E CEDIDOS. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA PROVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A requisição de servidores pelos Tribunais Regionais Eleitorais é medida temporária e condicionada à existênc...		0003311-77.2010.2.00.0000113ª Sessão OrdináriaVer Editar
TOURINHO NETOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGIMENTO INTERNO DO TJRS. SUSTENTAÇÃO ORAL. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGMENTO. PRERROGATIVA DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INDIVIDUAL.
1. O critério adotado pelo presidente da 8ª Câmara julgadora do TJRS, de dar preferência, nas sessões de julgamento, aos advogados que não irão sustentar, atendendo-se, após, os pedidos daqueles que...		0004051-98.2011.2.00.0000136ª Sessão OrdináriaVer Editar
BRUNO DANTASPCA - Procedimento de Controle Administrativo"(...) inciso III, do art. 90 e da alíena "c" do art. 97 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, segundo os quais o magistrado que estiver "respondendo" a processo administrativo disciplinar não poderá concorrer nem à promoção nem à remoção.
(...)
convocação (DJE de 03.10.11 e 05.10.11) dos magistrados para comparecerem a uma sessão administrativa extraordinária...		0005197-77.2011.2.00.0000136ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LISTA DE ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE PAULISTA. ART. 80, § 1º, I DA LOMAN. PROCEDÊNCIA.
I – A centralidade da discussão está consubstanciada na definição da antiguidade em se tratando de Juízes de Direito promovidos no mesmo concurso, para...		0001775-31.2010.2.00.0000113ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TABELIONATO DE NOTAS E REGISTROS ESPECIAIS DE NOVO HAMBURGO. DESANEXAÇÃO. TITULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I – A síntese do Procedimento de Controle Administrativo contempla pretensão de declaração de nulidade de ato do Presidente do Tribunal de Justiça do estado Rio Grande do Sul, que out...		0004294-76.2010.2.00.0000113ª Sessão OrdináriaVer Editar
MILTON NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. GRAVAÇÃO DE VÍDEO REALIZADA EM VIA PÚBLICA. PROVA ILÍCITA. ALEGADA VIOLAÇÃO À IMAGEM E PRIVACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO DISCIPLINAR ANTE A FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO OCORRÊNCIA. INGERÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO REGULARMENTE INSTAURADO NO TRIBUNAL...0003192-19.2010.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroPEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO TJ/SC. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO CORREGEDOR. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO COMPETENTE PARA O PROCESSO DISCIPLINAR. PEDIDO CONHECIDO COMO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
1. Petição dirigida à Corregedoria Nacional encaminhando cópia de representação apresentada à corregedoria do Tribunal...		0006981-60.2009.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REMOÇÃO COMPULSÓRIA – PRESCRIÇÃO - SINDICÂNCIA.
1. A pretensão de se devolver ao CNJ toda a matéria já apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal, em sede de revisão disciplinar, que configura verdadeiro desvirtuamento das funções atribuídas a este Conselho.
2. O Procedimento de Revisão Disciplinar não se presta a funcionar como u...		0002271-60.2010.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
WALTER NUNESPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.214/2010 (Lei Orçamentária de 2010). Parecer desfavorável.0002516-71.2010.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
FELIPE LOCKE CAVALCANTIPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. FUNÇÃO DOS PARECERES DE MÉRITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Ao Conselho Nacional de Justiça cabe atestar a regularidade formal das propostas orçamentárias, a adequação entre meios (dotações) e fins (despesas a serem efetuadas) e a compatibilidade dos gastos programados com as atribuições dos respectivos órgãos. Parecer favor...0005591-21.2010.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
FELIPE LOCKE CAVALCANTICONS - ConsultaCONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO. RESOLUÇÃO Nº 75 DE 12 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA EM TODOS OS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL. SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PREVISTA NOS ARTIGOS 46 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO. IMPRECINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO SIGILO QUANTO A IDENTIDADE DOS CANDIDATOS QUANDO DA CORREÇÃO DAS PROVAS. SUGESTÃO DO DESDOBR...0005469-08.2010.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NEVESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. Procedimento de Controle Administrativo. Ato nº 68-SEJU do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Efeitos prospectivos. Compensação de horas por magistrados. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Deve ser negado provimento a recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeitos prospectivos ao Ato nº 68-SEJU/TJPE, o qual cassou os direi...0003774-19.2010.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NEVESPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Aposentadoria voluntária. Magistrados. EC nº 20/98. Artigo 8º, § 3º. Norma de transição de efeitos concretos. Tempo de serviço. Acréscimo de 17%. Incidência. Direito adquirido. Integração ao patrimônio jurídico. Pedido procedente. Deve ser reconhecido o direito adquirido ao acréscimo de 17% ao tempo de serviço dos magistrados, previsto no § 3º do artigo 8º da Emenda Constit...0005125-61.2009.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁNTEC - Nota Técnica“Tendo em vista que a garantia da vitaliciedade significa que o juiz só pode perder o cargo por força de decisão judicial, a PEC nº 89/2003 é inconstitucional neste particular, pois pretende introduzir hipóteses em que a perda do cargo poderá decorrer de processo administrativo disciplinar. A rigor, a proposta significaria a própria abolição da garantia da vitaliciedade, em ofensa ao princípio da...0005963-67.2010.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
IVES GANDRAPP - Pedido de Providências - Conselheiro“1. (...) observância da participação efetiva dos servidores indicados pela associação de classe no planejamento estratégico e orçamentário do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução 70/09 do CNJ, para o ano de 2011. (...).
2. A matéria aqui tratada, nas bases em que posta, especialmente no que concerne à convocação por tribunal dos servidores indicados pela associação para m...		0005846-76.2010.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO DA JUSTIIÇA FEDERAL. EDIÇÃO DE REGULAMENTO DO ARTIGO 96-A DA LEI Nº 8.112/90, INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.907, DE 2/02/2009. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA PÓS-GRADUÇÃO. ALEGADA URGÊNCIA AFASTADA. ARQUIVAMENTO.
1. Pretensão de que o Conselho determine ao Conselho da Justiça Federal a análise e conclusão, em caráter de u...		0003014- 70.2010.2.00.0000108ª Sessão OrdináriaVer Editar
WALTER NUNESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE CADERNOS DE RESPOSTAS. ANULAÇÃO DE FASE DO CERTAME. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. MERA IRREGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CONCURSO. PROCEDÊNCIA.
1. A anulação de fase do certame em razão do extravio temporário de cadernos de respostas, depois de constatada a inoc...		0002256- 91.2010.2.00.0000108ª Sessão OrdináriaVer Editar
IVES GANDRAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiJUSTIÇA DO TRABALHO - PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ E DE SERVIDORES, DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO - TRT DA 4ª REGIÃO - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL. Demonstrada a necessidade de incremento da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, seja pelo comprovado crescimento econômico e social da Região, que resulta no aumento da demanda...0004060-94.2010.2.00.0000108ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE 8 (OITO) CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO DE 2º GRAU, 19 (DEZENOVE) CARGOS EM COMISSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) FUNÇÕES COMISSIONADAS. ESTUDO ELABORADO PELO CÔMITE TÉCNICO DE APOIO DO CNJ. PARECER PELO INDEFERIMENTO DA PROPOSTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 53 DO CS...0002626-70.2010.2.00.0000108ª Sessão OrdináriaVer Editar
PAULO TAMBURINIPCA - Procedimento de Controle AdministrativoProcedimento de controle administrativo. Resolução nº 99/2009, editada pelo TRT da 12ª Região, que determina a permanência do juiz do trabalho, por pelo menos 2 anos, na Vara em cuja titularidade tenha sido investido por remoção ou permuta. Resolução CNJ nº 32. Competência do tribunal para editar ato regulamentando a questão. Inexistência de ilegalidade. Primazia do interesse público. Questão já d...0004682-76.2010.2.00.0000117ª Sessão OrdináriaVer Editar
IVES GANDRACONS - ConsultaCONSULTA. VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO EXTERIOR. RESOLUÇÃO CNJ nº 74/09. APLICAÇÃO ÀS VIAGENS NACIONAIS. LEI 8069/90.
1. A Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina consulta sobre a aplicação da Resolução 74/09 deste Conselho, que desburocratiza a autorização para viagem de crianças e adolescentes desacompanhados ao exterior, também às viagens nacionais.
2. Apesar do tratamento ma...		0004232-36.2010.2.00.0000112ª Sessão OrdináriaVer Editar
PAULO TAMBURINIPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Art. 3º da Resolução nº 30 do TJRN. Art. 24 da Lei Federal nº 12.153/2009. Compatibilidade. Interpretação restritiva. Transformação da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual. Criação de Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos processos às Varas de Fazenda Pública remanescentes. Provimento Parcial. Deve ser concedido parcial pro...0003749-06.2010.2.00.0000112ª Sessão OrdináriaVer Editar
FELIPE LOCKE CAVALCANTIPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS VAGOS. NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36, P. ÚNICO, INC. III, ALÍNEA C DA LEI N.º 8.112, DE 1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITO EX NUNC.
1. De acordo com a melhor inteligência da alínea c do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei n.º 8.112, de 1990, a remoção deve prece...		0003801-02.2010.2.00.0000112ª Sessão OrdináriaVer Editar
FELIPE LOCKE CAVALCANTIPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS VAGOS. NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36, P. ÚNICO, INC. III, ALÍNEA C DA LEI N.º8.112, DE 1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITO EX NUNC.
1. De acordo com a melhor inteligência da alínea c do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei n.º 8.112, de 1990, a remoção deve preced...		0002743-61.2010.2.00.0000112ª Sessão OrdináriaVer Editar
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoANTEPROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO RESTRITO À ASSESSORIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA.
1. O Anteprojeto de Lei encaminhado pelo TJAL à Assembleia Legislativa daquele Estado pode estar a macular o princípio constitucional da isonomia, mormente porque estabe...		0005932-13.2011.2.00.0000142ª Sessão OrdináriaVer Editar
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