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Resultados da Busca por Jurisprudência (11235)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
LUIS FELIPE SALOMÃOREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celeridad...		0002615-21.2022.2.00.0000111ª Sessão VirtualVer Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA ESTADUAL. FÉRIAS. CUMULAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE FÉRIAS PELO PRAZO DE 90 DIAS CONSECUTIVOS. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO.
1. É indiscutível a autonomia administrativa assegurada aos tribunais para disporem sobre sua organização interna e funcionament...		0005439-50.2022.2.00.0000111ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FUXATO - Ato NormativoATO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 233/2016. CRIAÇÃO DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS E ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESOBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COM ALGUM TRIBUNAL DO RESPECTIVO ESTADO. RESOLUÇÃO APROVADA.0007580-76.2021.2.00.0000111ª Sessão VirtualVer Editar
SALISE SANCHOTENEREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUIZ DE DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. BAIXA PRODUTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO REGULAMENTAR DE PERMANÊNCIA NO FÓRUM. ACESSO A SITES DE CONTEÚDO RECREATIVO DURANTE O EXPEDIENTE. MAUS ANTECEDENTES FUNCIONAIS. SANÇÕES ANTERIORES DE CENSURA E REMOÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIA...0000594-77.2019.2.00.0000357ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro[...]pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
[...]o entendimento deste Conselho é o de preservar a autonomia dos Tribunais e prestigiar as decisões por eles proferidas, de modo que a concessão de liminares somente é admissível na presença de graves violações ao devido processo legal.
[...]não vislumbro a presença da plausibilidade do direito reclamada para con...		0004901-69.2022.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS CONS - ConsultaCONSULTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. SERVIDORES JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Dúvida sobre a possibilidade dos órgãos do Poder Judiciário concederem aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, a servidores do Poder Judiciário da Uni...		0003189-44.2022.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOCONS - ConsultaCONSULTA. ART. 20 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 75, DE 2009. DESEMBARGADOR QUE EXERCE FUNÇÃO DE DIREÇÃO NA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPEDIMENTO PARA COMPOR BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CONSULTA CONHECIDA E PARCIALMENTE RESPONDIDA.
1. Consulente questiona os limites de incidência do art. 20 da Resolução CNJ n. 75, de 12 de maio de 20...		0001426-42.2021.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
SALISE SANCHOTENEREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. ABERTURA DE OFÍCIO PELO CNJ. PAD. TJRJ. REQUISITO PARA A REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONCLUSOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. REMOÇÃO EFETIVADA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE MILHARES DE PROCESSOS AGUARDANDO CONCLUSÃO. PENA DE CENSURA. INADEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. SANÇÕES DISCIPLINARES PRÉVIAS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE D...0006514-61.2021.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE NOVAS UNIDADES APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ANTERIOR AVALIAÇÃO PELO PLENÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A decisão que impôs o arquivamento do feito decorre da análise do caso pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça que, no j...		0002115-23.2020.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESLIGAMENTO DE CONCILIADOR. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – A discussão acerca de pretensas ilegalidades no ato de desligamento de conciliador configura pretensão de caráter meramente individual e sem repercussão geral.
2 - O fato de o interessado afirmar que o ato...		0007248-46.2020.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO A DISPOSITIVO PRESENTE EM NORMATIVO EDITADO PELA CORREGEDORIA LOCAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA MORA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL EM ANALISAR PLEITO DO RECORRENTE. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – O § 1º do art. 24 do...		0002179-62.2022.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO TERMINATIVA QUE MANIFESTAMENTE NÃO RESULTA OU PODE RESULTAR RESTRIÇÃO DE DIREITO OU PRERROGATIVA, DETERMINAÇÃO DE CONDUTA OU ANULAÇÃO DE ATO OU DECISÃO. PETIÇÃO DE RECURSO GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 115, §§ 1º E 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. PRECEDE...0003013-65.2022.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
ROSA WEBERRD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRA CONSELHEIRO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DISSOCIADA DE OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É da competência da Presidência processar eventuais reclamações disciplinares contra membros do CNJ, conforme julgamento da REP 000066-87.2012.2.00.0000, relatoria da então Corregedora Nacional de Justiç...		0005017-75.2022.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
ROSA WEBERRD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRA CONSELHEIRO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DISSOCIADA DE OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É da competência da Presidência processar eventuais reclamações disciplinares contra membros do CNJ, conforme julgamento da REP 000066-87.2012.2.00.0000, relatoria da então Corregedora Nacional de Justiç...		0004865-27.2022.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
ROSA WEBERATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 65, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO NÚMERO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. INCLUSÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESTRUTURA E ATOS NORMATIVOS. MEDIDA URGENTE PARA VIABILIZAR O INÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS. ATO PUBLICADO AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ATO RATIFICADO.0005581-54.2022.2.00.0000112ª Sessão VirtualVer Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECLARAÇÕES SUCESSIVAS DE SUSPEIÇÃO PELOS DEMAIS MAGISTRADOS EM SUPOSTA RETALIAÇÃO AO CAUSÍDICO POR DESAVENÇA COM JUÍZA DA COMARCA. A SUSPEIÇÃO É, EM PRINCÍPIO, QUESTÃO JURISDICIONAL. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA CGJ PARA QUE OS PROCESSOS NÃO FIQUEM SEM JUIZ DESIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia tem origem na declaração de suspeição com...		0008066-61.2021.2.00.0000356ª Sessão OrdináriaVer Editar
MÁRIO GOULART MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. RESOLUÇÃO CNJ 332/2020. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA CNJ Nº 271/2020. ARQUIVAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Utilização de modelos de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.
2. A Resolução CNJ 332/2020 determina a observância de critérios éticos de transparência,...		0007691-60.2021.2.00.0000358ª Sessão OrdináriaVer Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 122, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 643/2018. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO TITULAR DE COMARCA “REBAIXADA” CONCORRER À REMOÇÃO, EM APENAS UMA OPORTUNIDADE, PARA UNIDADE JUDICIÁRIA DE ENTRÂNCIA IDÊNTICA À COMARCA DE SUA ATUAL LOTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXAMINAR NORMAS DISCIPLINAD...0004842-18.2021.2.00.0000358ª Sessão OrdináriaVer Editar
GIOVANNI OLSSONPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT18. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ACESSO AO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO DE AFERIÇÃO, BEM ASSIM QUANTO AO UNIVERSO DE MAGISTRADOS A SER CONSIDERADO. LISTA APROVADA. CARGOS EFETIVAMENTE PROVIDOS. MAGISTRADO INDEVIDAMENTE HABI...0007542-64.2021.2.00.0000358ª Sessão OrdináriaVer Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 2.415/SP. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE, ASSENTANDO-SE, TODAVIA, QUE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SOMENTE PODE SER FEITA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO...0002173-55.2022.2.00.0000113ª Sessão VirtualVer Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. REITERADA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD COM BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ESQUEMA DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA FRAUDULENTOS. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS E INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DAS AÇÕES. CONDUTA DO MAGISTRADO QUE V...0000881-35.2022.2.00.0000358ª Sessão OrdináriaVer Editar
SIDNEY MADRUGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA EVIDENTE. NÃO INTERVENÇÃO DO CNJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que não conheceu...		0008628-70.2021.2.00.0000358ª Sessão OrdináriaVer Editar
MÁRIO GOULART MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. REMOÇÃO. REGRA DISCIPLINADA NA LEI FEDERAL 8.935/1994 E NA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVI...0008735-17.2021.2.00.0000358ª Sessão OrdináriaVer Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESINSTALAÇÃO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO E MANTIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 184/2013. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Questiona-se acórdão proferido nos autos de processo administrativo do Conselho da Justiça Federal (CJF) que manteve decis...		0010414-86.2020.2.00.0000113ª Sessão VirtualVer Editar
GIOVANNI OLSSONPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. DESIGNAÇÃO DE CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS. RESOLUÇÕES CNJ N. 125 E 174. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DESLIGAMENTO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. FUNÇÕES AD NUTUM. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU DE ATO...0003773-14.2022.2.00.0000113ª Sessão VirtualVer Editar
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