| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Pedido de Esclarecimentos no Pedido de Providências. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido que visa a modificação da decisão do Plenário. Impossibilidade. Não-conhecimento | 0001310-27.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Pedido de Esclarecimentos no Pedido de Providências. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido que visa a modificação da decisão do Plenário. Impossibilidade. Não-conhecimento | 0001309-42.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | JUIZ APOSENTADO. RECLASSIFICAÇÃO DE COMARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS. O juiz aposentado beneficia-se das modificações remuneratórias do cargo paradigma em que se deu a aposentadoria. Não se inclui na garantia constitucional de equivalência as eventuais alterações ocorridas na organização judiciária em relação à reclassificação da Comarca em que se aposentou | 0001719-03.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ DE DIREITO. PROCESSO DE REMOÇÃO POR CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENDE REPRESENTAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. Ainda que os fatos apresentados nos autos demonstrem gravidade e tenham repercutido nos meios de comunicação em âmbito nacional e internacional, culminand... | 0000489-86.2008.2.00.0000 | 66ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO PARA ASSESSOR JURÍDICO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AFRODESCENDENTES. RESERVA DE VAGAS. LISTA ÚNICA DE CLASSIFICAÇÃO. Não pode haver lista única de classificação dos aprovados em concurso público, limitada unicamente ao ponto de corte, se há concorrentes portadores de deficiência e afrodescendentes. A reserva de vagas em edital para portadores de deficiência e afrodescendentes impl... | 0001987-57.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA FORMULADA INDAGANDO ACERCA DO ATENDIMENTO DOS ADVOGADOS PELOS JUÍZES DE DIREITO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INSISTINDO NO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTADO E RECURSO NÃO CONHECIDO. | 1465 | 50ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CARGOS EM COMISSÃO. OCUPAÇÃO POR SERVIDORES MUNICIPAIS. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL.
1. Preliminar de incompetência originária do CNJ, tendo em vista tratar-se de matéria de exclusivo interesse da justiça trabalhista.
2. O percentual previsto na Lei nº 11.416/2006 para ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas está sendo atendido pelo TRT da 24ª Regiã... | 0000028-17.2008.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Tribunal de Justiça do Piauí. Alteração de regras do Edital. Ilegalidade.
I - Iniciado o concurso, não se admite mudança nos critérios previamente estabelecidos para apuração das médias, correção de provas, cálculo de vagas e pontuação de títulos sob pena de nulidade do certame. Pedido julgado parcialmente procedentes para anulação do Edital suplementar 07... | 0001601-27.2007.2.00.0000 | 55ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO DE INGRESSO E REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRETENSÃO DE DAR EFEITO MODIFICATIVO AO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - "Desde há muito restou consagrado pelos tribunais o entendimento de que a não apreciação ou simples omissão quanto a determinado aspecto da questão colocada à apreciação... | 627 | 50ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
1. É condição para o manejo do processo de revisão disciplinar o trânsito em julgado do processo disciplinar na instância de origem.
2. Ocorrência de equívoco no voto vencedor, em não se observar a circunstância f... | 0000954-32.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO E PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DO MERECIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 93, INCISO II, “B”, DA CF, 80, §1º, IV, E 81, “CAPUT”, AMBOS DA LOMAN, BEM COMO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 06/CNJ. Considerando que a lista de remoção precede à promoção e inexistindo outro candidato concorrendo à remoção, pelo crit... | 0000079-28.2008.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E ASSIDUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU DA NECESSIDADE DE SE IMPLANTAR TAL SISTEMA. – “Apesar do dever do juiz de cumprir os deveres do cargo, o exercício da função jurisdicional deve realizar-se com li... | 0000292-34.2008.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA. ATIVIDADE JURÍDICA. TEMPO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO.
Na esteira da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº, 3.640/DF, "os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado "atividade jurídica" é significante... | 0000253-37.2008.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO –MAGISTRADO – ACUMULAÇÃO DE CARGO NO PODER EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE
I. O magistrado que se encontra em qualquer situação de afastamento provisório (“suspensão condicional”) de cargo anteriormente ocupado, mesmo que sem remuneração, direitos ou obrigações com o emprego anterior, incide na acumulação indevida de cargos, tanto no plano constitucional (arts.... | 0000298-41.2008.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OBRIGATORIEDADE. FORMA DE ESCOLHA DE VAGAS PELOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE PODE SER ESTABELECIDA NO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO.
“1. Exegese sistêmica e compreensiva do art. 37, inciso VIII da CF/88 leva à conclus... | 0000428-31.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TODO O CERTAME QUE JÁ SE ENCONTRA NA FASE FINAL DE ESCOLHA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MUDANÇA DO LOCAL DA PROVA CAUSOU AOS REQUERENTES DESESPERO E PERTURBAÇÃO DO ESTADO EMOCIONAL E FOI A CAUSA DO SEU BAIX... | 0000438-75.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
O pedido de esclarecimentos deve ter por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo via apropriada para a revisão de decisão proferida. Inteligência do disposto no parágrafo único do artigo 21 do Regimento Interno.
Pedido de Esclarecimentos em Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se... | 0001564-97.2007.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – ÓRGÃO ESPECIAL – CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS MAIS ANTIGOS – INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 16/2006 E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 05/2007 DO CNJ
I. Em se tratando de substituição de membros que integram as vagas providas por antigüidade no Órgão Especial, o preenchimento da vaga temporária, decorrente de afastamento ocasional do magistrado, deve ocorrer até o té... | 0000339-08.2008.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. NEPOTISMO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE. Há subordinação hierárquica entre o Secretário de Gestão de Pessoas e o Coordenador de Contas Eleitorais e Partidárias para fins de incidência do artigo 2º da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005. | 0001295-24.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. TJSP. MATÉRIA NOVA. INOCORRÊNCIA. DESAPENSA-MENTO. IMPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Nega-se provimento a recurso administrativo em que se pretende desapensamento de procedimento tratando sobre teto remuneratório constitucional do TJSP, matéria idêntica à do PCA 15600/2007. | 0003720-87.2009.2.00.0000 | 90ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO TJAL. INDEFERIMENTO. | 0000168-51.2008.2.00.0000 | 63ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Insurgência quanto à decisão monocrática proferida. Incompetência do Conselho Nacional de Justiça quanto a matéria jurisdicional. Compete ao magistrado atuar em audiência, no exercício de seu poder de polícia, visando a manutenção da ordem, a proteção de testemunhas e vítimas. Poder que lhe é conferido pela Lei Processual Civil e Penal. Recurso a q... | 0000797-25.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO DE VISTA DOS PROCESSOS DIGITAIS. INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO DO ART. 11, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. Nos processos digitais, o acesso à íntegra dos autos é limitado às partes, constituindo mais uma exceção à regra geral de liberdade de acesso dos advogados aos processos, independentemente de procuração. Questão de ordem resolvida no s... | 0000393-08.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de esclarecimentos no Pedido de Providências. Ausência de contradição obscuridade ou omissão. A mera repetição de argumentação, já superada quando decida a questão pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, não serve de fundamento para pedido de esclarecimentos. Inviabilidade de serem conferidos efeitos infringentes à decisão. Pedido rejeitado. | 0000526-16.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA.
I - O Tribunal de Justiça tem autonomia para, discricionariamente, delegar serventia extrajudicial a quem não está habilitado por meio de concurso público, até que candidato aprovado a assuma.
II - Não há direito subjetivo à permanência em serventia extrajudicial de titular designado precariamente. | 0001168-86.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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