| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TELETRABALHO. REGIME INTEGRAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 343. RESOLUÇÃO CNJ 227. GRÁVIDAS. LACTANTES. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO TELETRABALHO INTEGRAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.
1. Pretensão par... | 0001219-72.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TELETRABALHO. REGIME INTEGRAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 343. RESOLUÇÃO CNJ 227. GRÁVIDAS. LACTANTES. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO TELETRABALHO INTEGRAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.
1. Pretensão par... | 0001218-87.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TELETRABALHO. REGIME INTEGRAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 343. RESOLUÇÃO CNJ 227. GRÁVIDAS. LACTANTES. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO TELETRABALHO INTEGRAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.
1. Pretensão par... | 0001220-57.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 17. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO NORMATIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 635. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
I – Não merece conhecimento pedido de concessão de indenização por féri... | 0005131-77.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE INFORMAÇÃO, DE PETIÇÃO E DE OBTER CERTIDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TRÂMITE ELETRÔNICO DE AUTOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CERTIDÕES EXTRAÍDAS DIRETAMENTE DO SISTEMA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E D... | 0001132-82.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO CJF 847/2023. LICENÇA COMPENSATÓRIA. ACÚMULO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS. MAGISTRADOS FEDERAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO CNMP 256/2023. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES CNJ 133/2011 E 5258/203. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Recurso administr... | 0007659-84.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONFORMISMO COM DETERMINAÇÃO HAVIDA EM AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL E EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – O pedido formulado trata de irresignação contra o resultado de decisão judici... | 0001797-98.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE QUANTITATIVO DE NOMEAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. BALIZAS JÁ DEFINIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. As questões alusivas à situação dos oficiais de justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, inclusive no que tange ao número de nomeações decorrente de concurso público,... | 0002582-60.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE IMPARCIALIDADE. DECISÕES LIMINARES QUE VIABILIZARAM A CANDIDATURA À REELEIÇÃO DE PREFEITO INELEGÍVEL POR DECISÕES DO TCE/PA. FAVORECIMENTO DA ESPOSA DO MAGISTRADO, FILIADA À MESMA LEGENDA DO PREFEITO REELEITO. ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA COM LASTRO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDA... | 0001250-58.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. GUIAS DE PAGAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DIA DE PAGAMENTO NO MESMO DIA DE EMISSÃO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. ACESSO À JUSTIÇA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. o Ato impugnado pela Corte paulista cria regra que possibilita o pagamento das guias de custas judiciais apen... | 0003803-49.2022.2.00.0000 | 2ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. LISTA DE SERVENTIAS VAGAS PARA O CERTAME. INCLUSÃO DE SERVENTIA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009, ART. 11. FATO DO PRÍNCIPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 234/2018. ADAPTAÇÃO DAS NORMAS DO CONCURSO. NORMATIVIDADE. PRE... | 0000287-50.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. LISTA DE SERVENTIAS VAGAS PARA O CERTAME. INCLUSÃO DE SERVENTIA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009, ART. 11. FATO DO PRÍNCIPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 234/2018. ADAPTAÇÃO DAS NORMAS DO CONCURSO. NORMATIVIDADE. PRE... | 0000191-35.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FUNDO DE APOIO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARPEN/RJ). ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS PRAZOS PARA REEMBOLSO DE ATOS GRATUITOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 10.234/2023. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | 0002159-42.2020.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.LICENÇA-PRÊMIO PARA MAGISTRADOS. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 180/2022. PRAZO DE 90 DIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO 8500022-46.2023.8.06.0152. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE. JULGAMENTO DO TEMA 966 DE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO DIVERSA. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto em face de ato omissivo de Tribunal na regulamentação da... | 0005859-21.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | CONS - Consulta | CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA.
1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico.
2. A audiência de custódia deve ser designada e... | 0002134-87.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. PAD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO COM VIÉS RECURSAL. PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Processo Administrativo Disciplinar em que se aplicou pena de remoção compulsória, em razão de o magistrado ter deixado de decidir sobre o recebimento da Ação Civil Pública n. 0004281-79.2015.8.19.0030, bem como por autori... | 0001959-98.2021.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ nº 125/2021, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 057/2024, ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0001628-14.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, COM O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ACESSO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/201 | 0001002-92.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | CONS - Consulta | CONSULTA. CADASTRAMENTO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PORTARIA N. 46/2024 DO CNJ. EMPRESAS ESTATAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE.
I – Havendo informações divergentes sobre o prazo para cadastro das empresas públicas no Domicílio Judicial Eletrônico, como regulamentado pela Portaria n. 46/2024, deve-se estender o período de cadastro, co... | 0003031-18.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | CONS - Consulta | CONSULTA. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1. Consulta em que se examina a possibilidade de tribunal postergar ou indenizar férias de juízes de direito em função eleitoral não usufruídas por absoluta necessidade do serviço.
2. Questão de Ordem suscitada em face do pedido de desistência formulado pelo consulente.
3. A ausência de interesse do consulente no prosseguimento d... | 0002117-56.2021.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Ato normativo. alteração na Resolução CNJ n.º 75/2009. Concursos de ingresso na carreira da magistratura. Possibilidade de substituição da primeira etapa pelo Exame Nacional da Magistratura – ENAM. Aprovação.
1. A utilização facultativa do ENAM como primeira etapa dos concursos para ingresso na carreira da magistratura concretiza a autonomia dos Tribunais, favorece a economicidade no uso dos recu... | 0004612-68.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | ato normativo. alteração na Resolução CNJ n.º 455/2022. Domicílio Judicial Eletrônico. Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Citações eletrônicas da Fazenda Pública. Padronização de procedimentos. Aprovação.
1. Por força do Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça deve “regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibili... | 0003753-52.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A ASSISTÊNCIA E A PREVIDÊNCIA SOCIAL (FONASSP).
1. Proposta de Ato Normativo que visa instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (FONASSP), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para... | 0003606-26.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO CONJUNTA COM O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÕES COORDENADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES. FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS, DURANTE E APÓS O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTÍMULO AO APOIO INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTA... | 0004645-58.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Direito constitucional e processual. Minuta de ato normativo. Ementa-padrão. Recomendação de modelo para a elaboração de ementas pelos tribunais. Aprovação.
I. Caso em exame
1. Observa-se uma falta de padronização na elaboração de ementas dos acórdãos proferidos pelos mais de 90 tribunais brasileiros.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a adoção de um modelo de ementas (ementa-padrão) com... | 0004748-65.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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