| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTRAJUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PARA DELEGAÇÃO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS. PROVA DE TÍTULOS. MINUTA ANEXA À RES. CNJ 81/2009. SERVIÇO ELEITORAL. ENCARGO DE PRESIDENTE DA JUNTA ELEITORAL. CUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL. FUNÇÕES DISTINTAS. CONVOCAÇÃO DA JUSTIÇA E... | 0000552-52.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO AFASTADO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR.
1. Questão de ordem apresentada ao Plenário do CNJ, para prorrogação do prazo de conclusão do feito pelo período de 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, § 9º,... | 0001873-25.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, SEM AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SUBMISSÃO DE DECISÃO AO REFERENDO DO PLENÁRIO.
I – Determinação, ad referendum do Plenário, de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º,... | 0001450-65.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO, SEM AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO FEITO POR MAIS UM PERÍODO DE 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PAD. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/201 | 0008066-90.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO, SEM AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO FEITO POR MAIS UM PERÍODO DE 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PAD. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/201 | 0008070-30.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 21 A 25 DE AGOSTO DE 2023.
1. Por meio deste processo de Inspeção Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª... | 0003022-56.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
1. Por meio deste processo de Inspeção Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no período de 16 a 25 de outubro de 2023,... | 0003903-33.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS (SC). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 14/12/2023.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 12ª Região,... | 0002486-45.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF5. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 12 A 16 DE JUNHO DE 2023.
1. Por meio deste processo de Inspeção Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª R... | 0002472-61.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. NA CIDADE DE CAMPINAS (SP). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 20/03/2024.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 15ª Região, aprov... | 0002487-30.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 1ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Corr... | 0000001-09.2024.2.00.0700 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Corregedor... | 0000003-76.2024.2.00.0700 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Co... | 0000004-61.2024.2.00.0700 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Cor... | 0000005-46.2024.2.00.0700 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Co... | 0000007-16.2024.2.00.0700 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Co... | 0000006-31.2024.2.00.0700 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO QUE TRANSFORMOU VARA FEDERAL EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSULTA PÚBLICA OU DE PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. MEDIDA QUE SE ADEQUA À EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Cuida-se de recurso em Procedimento de Controle Administrativo interposto pelo Sind... | 0007578-38.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NORMA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE-AM) QUE ENQUADROU NO REGIME DE TELETRABALHO SERVIDORES PÚBLICOS EM LICENÇA OU REMOVIDOS PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LEI 8.112/1990. RESOLUÇÃO CNJ Nº 227/2016. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DIREITO INDIVIDUAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo interp... | 0007318-58.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA. INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO DISCIPLINAR (SINDICÂNCIA) DEFLAGRADO EM FACE DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. É cediço que ao CNJ descabe interferir na condução de processos disciplinares instaurados em desfavor de servidores, salvo nas situações de f... | 0002414-58.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO VIA TEAMS. REQUERIMENTO PARA TRANSMISSÃO PÚBLICA E EM TEMPO REAL DE AUDIÊNCIAS. ACESSO IRRESTRITO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A determinação almejada pelo requente no sentido de que haja divulgaçã... | 0000197-42.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TJPI. DESEMBARGADOR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS À MAGISTRATURA. PREJUDICIAL DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 19. ATUAÇÃO INDEVIDA EM PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ADOÇÃO DE PARÂMETROS PARA CORREÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO SETOR COMPETENTE. VULTOSOS VALORES PAGOS A MAIOR... | 0007063-42.2019.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. MAGISTRADOS E SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES NESSA MESMA CONDIÇÃO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERIODICAMENTE. LAUDO COM VALIDADE INDETERMINADA PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS. PROPOSTA ACOLHIDA.
1. A questã... | 0008303-27.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR DEPENDÊNCIA. SUSPEITA DE MANIPULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO. DESÍDIA OU PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS PROMOVIDOS EM ATUAÇÃO PREDATÓRIA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES “DE FACHADA”. RELACIONAMENTO PESSOAL COM ADVOGADOS. APRECIAÇÃO DE LIMINARES EM PROCESSOS SIGILOSOS. EXTRAVIO DE AUTOS. IRREGULARIDADES CONSTADAS EM INSPEÇÃO. INDÍCIOS... | 0006102-62.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÕES CNJ 13 e 14/2006. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. AMPLIAÇÃO DO ESCOPO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO PREVISTAS NA LOMAN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES CONGELADOS. REAJUSTES NO SUBSÍDIO. ABSORÇÃO.
1. Procedimento de Controle Ad... | 0000100-91.2014.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERINIDADE. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. ADI nº 1.183/DF. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DETERMINAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT).
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), em que se questiona portaria da lavra do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso, que designou a s... | 0007757-40.2021.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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