| NEY JOSÉ DE FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. Confecção de registro resumido.
1. Não há ilegalidade no fato de que o prazo para a confecção do registro resumido seja superior ao registro integral pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documento. A confecção do registro resumido exige maior tempo e dedicação dos cartórios. Ademai... | 0003670-90.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE O TRT-12ª REGIÃO E A SERASA EXPERIAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CSTJ.
1. Ausência de ilegalidade na celebração de convênio entre o TRT da 12ª Região e a Serasa Experian, quando o ato está de acordo plano de metas do Judiciário, instituído por iniciativa do CNJ, e visa a dar efetividade ao processo de e... | 0004767-28.2011.2.00.0000 | 145ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. EXAME DO ARTIGO 40, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO.
1. Se a LOMAN não discorre sobre temas relacionados à Prescrição ou Decadência do direito de a Administração Pública, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, representar contra atos praticados pelos... | 0000874-29.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE.
Os candidatos aprovados dentro do número de vagas fixadas no Edital possuem direito subjetivo à nomeação, ressalvada a possibilidade de situações excepcionais que justifiquem soluções diferenciadas, motivadas por interesse público.
Comprovada, no caso, a justa recusa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondôn... | 0001100-34.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. CLÁUSULA DE PERMANENCIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. SERVIDORES NOMEADOS PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUAL CONCORREM NO CONCURSO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES NO CNJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Já se manifestou o Conselho Nacional de Justiç... | 0006232-72.2011.2.00.0000 | 145ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Procedimento de Controle Administrativo em que a parte busca desconstituir deliberação colegiada deste Conselho Nacional de Justiça em sede de Pedido de Providências. | 0002225-37.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | MAGISTRADOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. Da conjugação da literalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 9º da Resolução n.º 106 do CNJ constata-se que, salvo as questões relativas à conduta ética do Magistrado postulante à promoção por merecimento, todas as demais condições e elementos de avaliação devem ser levadas em consideração até a data do... | 0001966-42.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso Administrativo. Pedido de Providências. Pagamento de parcelas relativas à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas considerado válido e regular por este Conselho. Pedido de suspensão do pagamento. Não conhecimento. Recurso desprovido.
A requerente pretende, por meio deste procedimento, obstar os pagamentos dos quintos a que se refere o Processo n. 2784/2009... | 0004788-04.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SERVENTUÁRIO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES.
A Constituição Federal, em seu art. 103-B, §4º, V, restringe a possibilidade de revisão de processos disciplinares exclusivamente de juízes e membros dos Tribunais, não ampliando a hipótese aos serventuários.
Recurso administrativo que se conhece e a que se nega provimento. | 0004898-03.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADAS POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO TRIBUNAL. INEXISTÊCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. SITUAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS REGULARIZADA MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI. SOLICITAÇÃO ACOLHIDA
1. Estudo técnico produzido pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário que indica a inexistência de aumento de gasto para o Tribunal.
2. Proposta de... | 0000454-24.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO. 15 DIAS. RESOLUÇÃO 81/CNJ. MINUTA DO EDITAL. IMPROCEDENTE.
I – O normativo em foco erigiu a regra de que os editais somente poderão ser impugnados 15 dias após a primeira publicação. No caso em exame, indubitável a preclusão do prazo para impugnação dos termos editalícios, tendo em vista a publicação originária... | 0004640-90.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMENDAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. SERVIDOR. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
1. A redistribuição só deve ser praticada excepcionalmente e quando presente o interesse da administração, o qual deverá ser demonstrado em decisão fundamentada, uma vez que a Constituição determina que a forma de provimento inicial do... | 0007137-14.2010.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO DE GRADUAÇÃO COMO CAUSA DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PELO SEVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
1 – O Adicional de Qualificação, nos termos do artigo 14 da Lei nº 11.416/2006, é devido aos servidores integrantes dos quadros de pe... | 0004349-90.2011.2.00.000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR PROVIMENTO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ACUMULAÇÃO DE TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE UMA VEZ CONFIGURADA A EXCEÇÃO DO ART. 26 DA LEI N. 8.935/1994. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESACUMULAÇÃO.
NOS TERMOS DO ART. 26 DA L... | 0004545-60.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE REVISÃO DA PONTUAÇÃO ESTABELECIDA A CANDIDATOS EM PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CNJ POR ESTAR A QUESTÃO SUB JUDICE. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Pedido consistente em “retirar os pontos atribuídos indevidam... | 0000892-50.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO.
É pacífico o entendimento de que questões de cunho eminentemente individual e desprovidas de repercussão geral não podem ser conhecidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. | 0004521-32.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | " 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso peticiona nos autos do presente Procedimento de Controle Administrativo n. 0003904-09.2010.2.00.0000, julgado, à unanimidade, por este Pleno, em 05.07.2011, para pedir reconsideração da decisão deste Conselho, que determinou ao órgão: “a) que no prazo de 60 (sessenta) dias dê início aos procedimentos para promover abertura de concurso para o pree... | 0003904-09.2010.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE JUIZ SUBSTITUTO. NORMA EDITALÍCIA QUE DETERMINA O COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS INSCRITOS À SEDE DO TRIBUNAL PARA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS IMPROCEDENTE.
1. Não resta dúvida de que a padronização dos concursos permitiu que houvesse maior competição entre os concursandos, o que, em tese, pode promover uma... | 0000665-60.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. VIOLAÇÃO. ART. 7º, INCISO XIII, DA LEI 8.906/94. CÓPIA DOS AUTOS. PETICIONAMENTO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PROCEDENTE.
I – A melhor interpretação que se extrai do texto normativo acima transcrito é no sentido permitir o amplo acesso aos advogados a processos cujo interesse venham a demonstrar, independentemente de procuração, ressalvando-se ape... | 0006688-56.2010.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REMOÇÃO. EXERCÍCIO. INAMOVIBILIDADE.
1. A impossibilidade de o magistrado entrar em exercício no cargo para o qual pretendia ser removido se deu pelo exercício do direito à inamovibilidade pela magistrada titular, previsto no art. 95, inciso II da Constituição da República. O ato do Tribunal não desconstituiu a remoção, mas declarou a situação de fat... | 0005025-38.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE CRIAÇÃO IMEDIATA DE, PELO MENOS, MAIS UMA VARA OU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE FORTALEZA.
- Embora o Recorrente não se insurja contra os fundamentos da decisão monocrática, ele apresenta uma nova alternativa para que seja recomendada ao TJCE a criação de mais uma Vara ou Juizado da... | 0000196-77.2012.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 37 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 25/2007, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 32/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGALIDADE.
- Analisando a Resolução nº 025/2007, alterada pela Resolução nº 32/2007 do TJRN, verifica-se que o tribunal fixou critérios objetivos sobre a autorização para magistrados residirem, em caráter excepcional e precário, fora da... | 0000473-93.2012.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECUSA DE MAGISTRADO MAIS ANTIGO EM PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Definição do ‘procedimento próprio’, previsto no art. 93, II, ‘d’ da Constituição.
1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios de que os magistrados mais antigos não têm direito subjetivo à promoção por antiguidade.
2. Com a Edição da EC 45/2004, na apuração de antiguidade, o magistrado mais antigo pode ser recusa... | 0005156-13.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 37 DO CNJ. RESOLUÇÃO 007/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. LEGALIDADE.
- Analisando a Resolução nº 007/2007 do TJTO, verifica-se que o tribunal fixou critérios objetivos sobre a autorização para magistrados residirem, em caráter excepcional e precário, fora das respectivas comarcas.
- entendo que não há ilegalidade ou necessidade de alteraçã... | 0000476-48.2012.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - TRT DA 11ª REGIÃO - DÚVIDA NÃO RAZOÁVEL QUANTO À DESTINAÇÃO DE VAGA AO QUINTO CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STF E CNJ.
1. A jurisprudência firme e hodierna do STF está assente no sentido de que, havendo fração quando da divisão do número de vagas dos tribunais destinadas ao quinto constitucional da Advocacia e do Ministério Público, o arred... | 0008091-60.2010.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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