| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS – CESSÃO – FUNÇÃO DE ESCREVENTE JUDICIÁRIO – ANEXOS FISCAIS – SIMILITUDE COM O PCA 200810000015630 – 71ª SESSÃO PLENÁRIA.
I. Em casos singulares de excepcional necessidade do serviço, pode-se admitir a realização de convênios para cessão de servidores originários do Poder Executivo Municipal para o exercício da função de escrevente.... | 0000265-17.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATRASO DE TRINTA MINUTOS NO INÍCIO DAS PROVAS DE CONHECIMENTO. DECISÃO MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO E DOS PRÓPRIOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. Restando motivada a dec... | 0003074-77.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. REMOÇÃO. RESOLUÇÃO 495/06 DO TJMG. REVOGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS JUÍZES DE DIREITO "AUXILIARES" QUE ASSUMIRAM ESSA CONDIÇÃO SOB O IMPÉRIO DA RESOLUÇÃO REVOGADA.
(...) em exame superficial da matéria trazida aos autos, vislumbro plausibilidade na tese sustentada pelo autor (...).
A orientação adotada sobre o tema no mencionado precedente foi no sentido de ser... | 0007842-12.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR. INEXISTÊNCIA DE POSTOS DE ATENDIMENTO.
Deve o Poder Judiciário estadual viabilizar a instalação de postos de atendimento, para fins de autorização de viagens de menores, em aeroportos e rodoviárias nas cidades de grande densidade populacional. | 0000186-38.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | MAGISTRADO. CONCURSO DE REMOÇÃO. EDITAL EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EQUÍVOCO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DO ATO ADMINISTRATIVO. NOVA PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ALTERAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. O Poder Judiciário, na condição de integrante da Administração Pública, tem o poder/dever de rever, de ofício, seus próprios atos q... | 0000816-94.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | (...) concurso de promoção de magistrado para a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas/BA.
(..) suspensão do Edital nº 25/2009 até que este procedimento seja julgado pelo Plenário deste Conselho. | 0000921-71.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EDITAL DE REMOÇÃO Nº 09/2010. PEDIDO DE REMOÇÃO INDEFERIDO PELO TRF/4ª REGIÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE “CONGELAMENTO”. RITRF4, ART. 297, § 12. EXCEÇÃO PREVISTA NO EDITAL PARA A HIPÓTESE DE CANDIDATO ÚNICO. ARTIGO 93, VIII-A C/C II. “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Pretensão de liminar para controle de legalidade do ato do TRF/4ª Reg... | 0008137-49.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de providências. Denúncias de nepotismo direto e cruzado no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Afronta à Resolução CNJ nº 7/2005. Configuração de situação de nepotismo cruzado. Exoneração de servidora. Provimento parcial. | 0003059-45.2008.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADA. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INVESTIGADA OU DE PROCURADOR. ATOS E PROCEDIMENTOS POSTERIORES. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A sindicância instaurada para apuração de fatos supostamente ilícitos envolvendo magistrada ostenta caráter exclusivamente investigativo e, como tal, dispensa a participação da investigada ou do respectivo procura... | 0001454-30.2009.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – NÃO CONHECIMENTO.
1. Da análise da petição inicial deste feito, verifica-se que os Requerentes formularam expressamente o pedido de declaração de nulidade das Portarias instauradoras dos processos administrativos e, por conseguinte, dos atos subsequentes.
2. “In casu”, como as referidas po... | 0002930-06.2009.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JORNADA DE TRABALHO – OFICIAL DE JUSTIÇA – LEGISLAÇÃO ESTADUAL – ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ANTINOMIA – PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO NORMATIVO ESPECIAL ATÉ O ADVENTO DE LEI.
I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário ostenta variadas configurações, a depender do órgão jurisdicional que se tome por referencial, sua demanda... | 0000284-23.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DOS PROCESSOS CRIMINAIS, DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO 204/2005 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. “O processo deve ser imediatamente distribuído ao ser protocolizado no Tribunal, não havendo justificativa para postergação da distribuição. Inteligência do art. 93, XV, da Constituição Federal.” | 0002907-94.2008.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS. FUNÇÃO DOS PARECERES DE MÉRITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Ao Conselho Nacional de Justiça cabe atestar a conformidade administrativa das propostas de suplementação orçamentária. Parecer favorável. | 0001609-33.2009.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE INGRESSO. CANDIDATO APROVADO QUE FEZ ESCOLHA DA SERVENTIA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO SEU AFASTAMENTO PARA ENTREGAR A DELEGAÇÃO A QUEM NÃO PRESTOU CONCURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 309, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE. VAGA QUE JÁ HAVIA SIDO ESCOLHIDA LEGITIMAMENTE PELO CANDIDATO APROVADO E ORA REQUERENTE... | 0002716-49.2008.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Verifica-se a presença dos necessários requisitos, do fumus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão da medida liminar.
A fumaça do bom direito tem força nos dizeres da Súmula nº 16 do Supremo Tribunal Federal que, de maneira cristalina, confere ao funcionário nomeado o direito à posse.
(...)
Vislumbra-se, também, um equívoco interpretativo cometido pela Corte requerida, ao equipa... | 0005048-52.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Com efeito, há necessidade da concessão de medida urgente, uma vez que, se a matéria for examinada somente ao final do procedimento, as remoções já terão se efetivado, bem como as eventuais promoções e remoções para os cargos que vierem a vagar decorrentes daquele primeiro ato, tornando a situação fática de difícil desfazimento.
Além disso, há possibilidade real de que o Tribunal requerido tenha... | 0001762-66.2009.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODIFICAÇÃO DE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS – QUESTÃO INTERNA CORPORIS – DESNECESSIDADE DE LEI – LEGALIDADE.
1. Os artigos 96, I, “a” e “d”, II, “d”, e 125, parágrafo 1º, da Constituição, admitem modificação nas atribuições dos órgãos internos do Tribunal de Justiça por meio de ato administrativo, desde que não haja impacto orçamentário e trate-s... | 0002428-67.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | VOTAÇÃO ABERTA, NOMINAL E FUNDAMENTADA DOS DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE DE VAGA DESTINADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (QUINTO CONSTITUCIONAL) – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO NÃO CONHECIDO.
1. Das decisões proferidas pelo Plenário do CNJ não mais cabe recurso, nem mesmo embargos declaratórios com o fito de suprir omissões ou corrigir contradiçõe... | 0006157-04.2009.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Parece-me indiscutível que a edição de ato normativo fixando critérios objetivos para a escolha da lista tríplice para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional atende aos princípios que regem a Administração Pública, democratiza a disputa e afasta eventual subjetividade na escolha dos candidatos, a exemplo do que ocorre em relação à promoção por merecimento de magistrados.
Todavi... | 0001651-82.2009.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE RESOLUÇÕES E PROVIMENTOS EDITADOS POR TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. LIMITES IMPOSTOS À ATUAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO. | 0002444-55.2008.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Nos termos do art. 103-B, § 4º e inciso I, da CF/88 compete a este Conselho a edição de normas gerais, abstratas e impessoais no âmbito de sua competência.
2. Em relação aos cargos de oficial de justiça e secretário judicial o Conselho Nacional de Justiça já expediu normas, Resoluções 48 e 58 des... | 0002238-07.2009.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE RESOLUÇÕES E PROVIMENTOS EDITADOS POR TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. LIMITES IMPOSTOS À ATUAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO. | 0003293-27.2008.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Conquanto este Conselho seja o Órgão supremo de controle externo da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, dentre as atribuições conferidas pela CF/88 ao Conselho da Justiça Federal está a supervisão e fiscalização de serviços de recursos humanos de primeiro e segundo graus da Justi... | 0002749-05.2009.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE RESOLUÇÕES E PROVIMENTOS EDITADOS POR TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. LIMITES IMPOSTOS À ATUAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO. | 0003295-94.2008.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO EM SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS. URGÊNCIA. Parecer favorável. | 0001609-33.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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