| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. RESOLUÇÃO CNJ 314. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO JURISDICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUDICIALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de decisão de magistrado que indeferiu o pedido de suspensão d... | 0009097-53.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADA QUE ACIONA A AUTORIDADE POLICIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIOS. CONDUÇÃO À DELEGACIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DO AFIRMADO ATENTADO À LIBERDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível a inst... | 0009419-73.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição federal, a via correcional se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".
2. A insurgência no pedid... | 0009957-88.2019.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. ARQUIVAMENTO MANTIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover r... | 0000021-05.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover revisão ou apuração com... | 0001430-16.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover revisão ou apuração comp... | 0003010-81.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover revisão ou apuração comp... | 0003570-23.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada à prolação de decisões judiciais pelo magistrado reclamado, nos autos de execução de título extrajudicial, com base nas quais foi expedido ofício a fim de que... | 0005265-12.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
2. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação l... | 0005509-72.2019.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL DA DEMANDA. INCABÍVEL A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A ATO TÉCNICO DA PERÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O arrazoado recursal refere-se a matéria de natureza estritamente jurisdicional, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2.... | 0005517-15.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover revisão ou apuração comp... | 0005812-52.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLIAR. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não existe nos autos indícios de morosidade excessiva na condução de processo judicial.
2. A petição inicial elaborada pelo reclamante é... | 0008386-82.2019.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBEDIÊNCIA PELA CORREGEDORIA LOCAL AO QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO 135 /CNJ. DUPLICIDADE APURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Não há indícios que demonstrem que o magistrado ten... | 0008494-77.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE CONDUTA E PARCIALIDADE POR PARTE DE DESEMBARGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO MANTIDO.
1. Não se verificam elementos probatórios mínimos de falta funcional do Desembargador que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar no âmbito desta Corregedoria.
2. Conforme assentado na decisão de... | 0009482-98.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE. (II) MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. Não tem legitimidade ativa para atuar no CNJ quele que não é parte na demanda cuja mora impugna, ou que não advoga para as partes demandantes, nem detém procuração com poderes especiais para representá-las perante este Conselho, como... | 0003328-64.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO JURISDICIONAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidad... | 0003356-32.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus dev... | 0003443-85.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO JURISDICIONAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidad... | 0003730-48.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DUPLICIDADE APURATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O quanto narrado na presente representação já foi apurado na REP n. 0004998-40.2020.2.00.0000, com igual parte, pedido e causa de pedir, sem que tenham havido fatos novos.
2. Configuração de litispendência administrativa.
3. Não há razoab... | 0005096-25.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos... | 0005278-11.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de cao... | 0009592-97.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. QUESTÃO JUDICIALIZADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. O entendimento recente do Plenário deste Conselho sobre do conhecimento da Revisão Disciplinar é no sentido da necessidad... | 0002909-44.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0001480-08.2021.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
1.Prorrogação de prazo de conclusão do procedimento por mais 140 dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2.Magistrado não afastado de suas funções.
3. Questão de Ordem aprovada para prorrogar prazo de conclusão. | 0000970-63.2019.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO. SOLICITAÇÃO DE PARECER SOBRE A CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ. PARECER DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO. INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS FAVORÁVEL.
I. Anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas propondo a criação de dois cargos de Assessor de Juiz destinados à 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções... | 0007202-91.2019.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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