| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | EMOLUMENTOS: LIMITES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. A Lei Federal 10.169, de 2000, veda a cobrança de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do imóvel constante de negócio jurídico objeto de registro. Lei estadual que contraria norma federal. Incompetência do CNJ para declarar a ilegalidade. | 0000327-91.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES ALEGADAS. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A contradição e as omissões alegadas retratam apenas o inconformismo do requerente, cuja pretensão é obter efeitos modificativos da decisão. Não se considera omissa a decisão que não aprecia pedidos prejudicados por declarada incompetência do CNJ. | 0000518-39.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO ADMINISTRATIVA DE DELIBERAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NOVO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SECRETA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Deve o Tribunal apresentar os fundamentos que justifiquem a proib... | 0001033-74.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO PRATICADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA . ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1. Improcede a pretensão de rever, perante o Conselho Nacional de Justiça, ato da comissão organizadora de concurso publico, praticado em estrita observância aos termos do re... | 0001502-57.2007.2.00.0000 | 55ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA INDIVIDUAL. AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATIVIDADE JURÍDICA. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº. 11/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Questiona-se se o exercício da atividade de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil (cargo resultante da unificação dos cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social e Auditor Fiscal da Receita Federal – Lei nº. 1... | 0000938-44.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILMAR MENDES | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | "Trata-se de solicitação de crédito suplementar em favor da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria SOF no 7, de 28 de março de 2008, encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para a emissão de Parecer de Caráter Opinativo, em cumprimento ao disposto no artigo 62, $7'- da Lei no 1 1.5 14, de 13 de agosto de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008.
O crédito solici... | 0003058-60.2008.2.00.0000 | 75ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOAQUIM FALCÃO | DOCSEC - Documento Avulso - Secretaria | "Como informa a própria requerente, trata-se de caso em que advogado teria induzido uma sua ex-cliente a revogar a procuração que originalmente lhe conferia poderes, já em fase de execução.
O magistrado do caso simplesmente deu cumprimento a uma determinação da parte, qual seja, a substituição de seu procurador. Apesar de alegar que o magistrado "facilitou as irregularidades cometidas pelo advo... | 0200232-77.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DETERMINAÇÃO DE QUE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO AO RECOLHIMENTO DE PRESOS PROVISÓRIOS ABRIGUE TAMBÉM CONDENADOS DE AMBOS OS SEXOS A REGIME FECHADO E SEMI-ABERTO. PROVIMENTO POSTERIOR RESTAURANDO A PRIMITIVA DESTINAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. Há perda do objeto do pedido quando a Adm... | 0001940-83.2007.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO TST DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS ATÉ DECISÃO FINAL DA PUNIÇÃO DE DISPONIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR FERIR O ART 27 PARAGRAFO 6º DA LOMAN. MERA REPETIÇÃO DE REQUERIMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO SEM QUALQUER MENÇÃO ATÉ A FASE RECURSAL. MÁ-FÉ DO REQUERENTE.
Pedido de r... | 0000729-75.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - QUESTÕES DE CUNHO INDIVIDUAL – NÃO-CONHECIMENTO - DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO – IMPERATIVO DE INTERESSE PÚBLICO – OMISSÃO DO TRIBUNAL – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DEFERIMENTO
I. Em razão do caráter individual da tutela requerida, refoge à competência do CNJ a discussão proposta, porquanto não pode se fazer substituir à instância com atribuições para tanto. Precedent... | 0001684-43.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL. VEDAÇÃO EXPRESSA DE REVISÃO DAS PROVAS. LEGALIDADE
1. Improcede a pretensão de rever, perante o Conselho Nacional de Justiça, ato administrativo praticado em estrita observância as normas do edital de concurso publico para magistratura militar do Estado de São Paulo, que é a lei do certame, no tocante a vedação expressa de rev... | 0001659-30.2007.2.00.0000 | 55ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - RESOLUÇÃO/CNJ 48/07 – EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – REFORMULAÇÃO DO TEXTO DA RESOLUÇÃO – PEDIDO COM ÓBICE NO ART. 21 DO RICNJ.
I. Não cabe rediscussão de questão já decidida pelo Plenário, a teor do disposto no artigo 21, caput, do RICNJ.
II. Relevância dos fundamentos ensejadores da adoção da diretriz cravada no texto da Re... | 0000115-70.2008.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
O pedido de esclarecimentos deve ter por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo via apropriada para a revisão de decisão. Inteligência do disposto no parágrafo único do artigo 21 do Regimento Interno.
Pedido de Esclarecimentos em Pedido de Providências de que se conhece e a que se nega provimento. | 0300057-91.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RENOVAÇÃO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. NÃO-CONHECIMENTO. É incabível a renovação de pedido de providências versando sobre a mesma matéria, quando já existente decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça proclamando a ausência de interesse público relevante e pertinente às competências do Conselho Nacional de Justiça, outorgadas no artigo 103-B da Constituição Fe... | 0000002-19.2008.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS E JUÍZES LEIGOS DE JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APURAÇÃO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
1. Todo cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades perante a Administração Pública, devendo a Autoridade Pública, em decorrência do princípio da legal... | 0000536-60.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA PELA EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE MAGISTRADOS. EXTINÇÃO GRADATIVA DO SERVIÇO. Não há ilicitude na adoção do critério objetivo e inflexível da antiguidade para assegurar benefício insuficiente para todos os membros do tribunal. Pedido rejeitado | 0001586-58.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | À primeira análise, vislumbro plausibilidade jurídica para a concessão da liminar postulada.
Da leitura do Edital do concurso público em tela, depreende-se que a comprovação do exercício de três anos da atividade jurídica obedece ao art. 93, I, da Constituição Federal e a Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.
A propósito, dispõe o art. 2º da aludida Resoluçã... | 0001962-44.2007.2.00.0000 | 55ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO ILEGAL NA TITULARIDADE DE SERVENTIA; OUTORGA DE SERVENTIA SEM CONCURSO; EXISTÊNCIA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI, COM PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO CONCURSO EM ANDAMENTO E DE EFETIVAÇÕES SEM CONCURSO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA CF/67. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. | 0000370-28.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO. 1. COINCIDÊNCIA DE MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS PELO PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria já enfrentada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CPC, art. 462). Prejudicialidade do exame do mérito de parte dos pleitos à vista do decidido no PCA 11576. 2. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE... | 0001721-70.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Magistrado aposentado. Desembargador que incorporou aos vencimentos verba de representação pelo exercício da Presidência do Tribunal. Inadmissibilidade. Incidência do decidido na Consulta constante do PP 200810000009896. - "O pagamento de qualquer gratificação ou verba tida como de representação, em razão do exercício de função temporária, cessa no exato mo... | 0300027-56.2008.2.00.0000 | 66ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 134 E 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ALCANÇAR O JUÍZO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA AFETA A LEI.
1. Na hipótese de resultar acolhida a exceção de impedimento ou suspeição do juiz, o Código de Processo Civil prevê a remessa dos autos ao "substituto legal" do juiz impedido ou suspeito, não aludindo a redistribuição a outr... | 0000794-07.2007.2.00.0000 | 55ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. ACESSO PÚBLICO ÀS DECISÕES E DOCUMENTOS DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOS JUIZADOS ESPECIAS FEDERAIS DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.419/2006. ART. 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A disciplina relativa ao acesso aos documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos, no CNJ e nos dem... | 0001032-26.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. LC Nº 59/2001 DE MINAS GERAIS. MODIFICAÇÃO NA DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ENTRÂNCIAS. E RECLASSIFICAÇÃO DE COMARCAS. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
1. A LC 49/2001 suprimiu a entrância intermediária e reclassificou as entrâncias inicial e final como primeira e segunda, tornando-se três as ent... | 0001756-30.2007.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | CONS - Consulta | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OUTRO CARGO COMISSIONADO, DEPOIS DA POSSE DO IRMÃO COMO MAGISTRADO. ILEGALIDADE DA NOVA NOMEAÇÃO. RUPTURA DO VÍNCULO ANTERIOR. NEPOTISMO.
1. Caracteriza situação de nepotismo a nomeação de servidor ocupante de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para outro comissionado na C... | 0000074-06.2008.2.00.0000 | 59ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EFEITOS NO ÂMBITO CNJ.
1. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão judicial, não-jurisdicional,de competência estritamente
administrativa, que se situa, no plano da organização judiciária brasileira, imediatamente abaixo
apenas do Supremo Tribunal Federal, a luz do art. 92 da Constituição Federal. Por... | 0001627-25.2007.2.00.0000 | 55ª Sessão Ordinária | Ver
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