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Resultados da Busca por Jurisprudência (11255)

Nome do Relator	Classe	Ementa	Número Processo	Sessão	Ação
RUI STOCO	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ITENS DO EDITAL QUE DESAGRADAM O AUTOR. PRETENSÃO INDIVIDUAL E ESTRATÉGICA DE MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO DO EDITAL PARA BENEFÍCIO INDIVIDUAL E PESSOAL. RECURSO IMPROCEDENTE. “1. A lógic...	0000175-43.2008.2.00.0000	59ª Sessão Ordinária	Ver Editar
PAULO LÔBO	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS JUDICIÁRIOS – ESPECIALIDADE MEDICINA. DIVERGÊNCIA ENTE O CNJ E O TCU. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO CNJ. Não existe hierarquia entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional de Justiça e suas decisões são dotadas de igual valor. “Figurando, porém, o CNJ como órgão máximo do controle administrativo do aparato judicial brasileiro, de natureza interna, suas d...	0002779-74.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
RUI STOCO	CONS - Consulta	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JUIZ DE DIREITO. INDAGAÇÃO SE SUA ESPOSA PODERÁ SER NOMEADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO NO TERRITÓRIO DA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. – “Nos termos da letra “h” do Enunciado Administrativo nº 1, de 28.11.2006 caracteriza nepotismo a nomeação, para cargo comissionado no Tribunal Regional Eleitoral da mesma unidade da Federação, de esposa de Juiz de Direito em exe...	0000402-33.2008.2.00.0000	59ª Sessão Ordinária	Ver Editar
ANDRÉA PACHÁ	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	Já no que se refere ao critério de classificação, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar requerida. O critério previsto no edital contraria os mais básicos princípios administrativos, inclusive o da eficiência, posto que, em não havendo uma norma de classificação geral, a avaliação se torna precária para a seleção a que se destina. Esta matéria já foi objeto de dec...	0000193-64.2008.2.00.0000	56ª Sessão Ordinária	Ver Editar
MAIRAN MAIA	REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro	PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR – AFASTAMENTO CAUTELAR ANTES DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR MÁCULA AO ART. 27, §§ 1º E 3º, DA LOMAN – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO FINAL NO ÓRGÃO DE ORIGEM – PREJUDICIALIDADE. I. Mostra-se despiciendo o controle de ato administrativo de afastamento cautelar cujos efeitos tenham sido exauridos em face da superveniên...	0000300-11.2008.2.00.0000	59ª Sessão Ordinária	Ver Editar
ANDRÉA PACHÁ	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	Já no que se refere ao critério de classificação, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar requerida. O critério previsto no edital contraria os mais básicos princípios administrativos, inclusive o da eficiência, posto que, em não havendo uma norma de classificação geral, a avaliação se torna precária para a seleção a que se destina. Esta matéria já foi objeto de dec...	0000198-86.2008.2.00.0000	56ª Sessão Ordinária	Ver Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUE	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR – MILITAR INATIVO – INACUMULABILIDADE – MATÉRIA JURISDICIONALIZADA – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – ÓBICE À ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPROVIMENTO I. Havendo coisa julgada, formada no âmbito jurisdicional sobre a mesma questão, inviável rediscuti-la no âmbito administrativo. II. Recurso administrativo no pedido...	0002411-65.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
MAIRAN MAIA	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - REALIZAÇÃO DE SESSÕES PLENÁRIAS – PERIODICIDADE – AUSÊNCIA CONSTANTE DE QUORUM – SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES AUSENTES POR OUTROS MEMBROS DA CORTE – AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE 1º GRAU – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA CONVOCAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 17/CNJ - DESCUMPRIMENTO – DEFERIMENTO – REMESSA PARA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA I. Viola o pr...	0001249-69.2007.2.00.0000	59ª Sessão Ordinária	Ver Editar
TÉCIO LINS	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DE MINAS GERAIS. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR. CADASTRO RESERVA. PRETENDE NOMEAÇÃO. O direito adquirido à nomeação do candidato aprovado em concurso público depende de classificação dentro do número de vagas previsto no edital, vinculado ao...	0002192-52.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
TÉCIO LINS	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONSULTA EM TESE. OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ RESIDIR NA COMARCA. OBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ART. 35, V, DA LOMAN E O ART. 93, VII, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº. 37/CNJ. Compete ao Tribunal de Justiça, por meio de seu Pleno ou Órgão Especial, se houver, a edição de ato normativo regulamentando as autorizações para que...	0002855-98.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
ALTINO PEDROZO	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	"Examinando o pedido de concessão de liminar constato que a prova documental carreada pelo requerente propende a confirmar a versão de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não teria o enviado o respectivo convite ao requerente com a antecedência mínima de cinco (5) dias úteis para recebimento das propostas, conforme estabelece o artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993, o que, em prin...	0000248-15.2008.2.00.0000	56ª Sessão Ordinária	Ver Editar
TÉCIO LINS	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PREVIDÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O PROCEDIMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DE SERVENTIAS NO ESTADO DA BAHIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 21537. Não obstante o condicionamento da privatização das serventias à vacância da titularidade, o provimento do cargo de Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais se tornou incompatível c...	0001824-43.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
JOÃO ORESTE DALAZEN	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA PELO PLENÁRIO DISTINTA DA MATÉRIA DEDUZIDA NO REQUERIMENTO INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, art. 21, parágrafo único, condiciona o Pedido de Esclarecimentos à ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição. 2. Não há omissão quando a decisão analisa todos os pedidos, e os respecti...	0000751-36.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
JOÃO ORESTE DALAZEN	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	MAGISTRADA. PERÍODO DE PROVA. NÃO-VITALICIAMENTO. EXONERAÇÃO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. 1. Não compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar Procedimento de Controle Administrativo cujo objeto seja coincidente com o de ação judicial anteriormente proposta pela parte. 2. Se anteriormente judicializada a matéria, o CNJ não pode examinar a questão na esfera administrativa, a bem de prestigiar-se a...	0001844-34.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
JOÃO ORESTE DALAZEN	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO A TEMPO DE EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A exigência de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro prestigia os princípios da moralidade administrativa e isonomia e, também, o mérito do candidato mais bem preparado, estimulando a profi...	0001907-59.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
MAIRAN MAIA	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – ATENDIMENTO PERIÓDICO DE MAGISTRADOS EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE NO QUAL FORA INSTALADA A SEDE DO JUÍZO – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE MONTES CLAROS/MG – ALEGADA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO E PREJUÍZO AO JURISDICIONADO DE JANUÁRIA/MG – AGILIDADE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. I. Conquanto detenha o CNJ a missão estratégica de definir balizas orientadoras do Poder Ju...	0000426-61.2008.2.00.0000	65ª Sessão Ordinária	Ver Editar
MAIRAN MAIA	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – IMPROCEDÊNCIA. I. Ausência dos pressupostos indispensáveis para a oposição de Pedido de Esclarecimentos, uma vez inexistente omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado (art. 21, p. u., RICNJ). II. Caráter infringente indevidamente atribuído ao pedido de esclarecimento. III. Pedi...	0001249-69.2007.2.00.0000	65ª Sessão Ordinária	Ver Editar
MARCELO NOBRE	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESEMBARGADOR QUE IMPUGNA ELEIÇÃO PARA CARGOS ADMINISTRATIVOS DO TJDFT E TRE-DFT. ALEGAÇÃO DE QUE A ELEIÇÃO FOI SECRETA E DELA NÃO PARTICIPARAM OS JUÍZES CONVOCADOS DO TJDFT. VOTAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL. IRREGULARIDADE NA ATA. PEDIDO DE RECOMENDAÇÃO DO CNJ AO TRIBUNAIS. 1. A eleição foi realizada com a presença de 34 dos 35 Desembargadores do Tribunal Pleno em sessão abe...	0000807-69.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
JOÃO ORESTE DALAZEN	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	CARTÓRIO. TAXA. FUNAJURIS. LEI ESTADUAL 8.033/93 (MT). JUDICIALIZAÇÃO. INSISTÊNCIA NA REAPRECIAÇÃO PELO CNJ DE MATÉRIA SUB JUDICE. INVIABILIDADE. 1. Se a questão submetida a procedimento de controle administrativo já se acha confiada à solução judicial, em ações propostas pela própria Requerente, não cabe ao CNJ, que é órgão administrativo, imiscuir-se nessa esfera. 2. Conforme iterativa jurisp...	0000278-50.2008.2.00.0000	66ª Sessão Ordinária	Ver Editar
ALTINO PEDROZO	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de esclarecimentos deve ter por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo via apropriada para a revisão de decisão proferida. Inteligência do disposto no parágrafo único do artigo 21 do Regimento Interno. Pedido de Esclarecimentos em Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se...	0000857-32.2007.2.00.0000	65ª Sessão Ordinária	Ver Editar
ALTINO PEDROZO	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de esclarecimentos deve ter por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo via apropriada para a revisão de decisão proferida. Inteligência do disposto no parágrafo único do artigo 21 do Regimento Interno. Pedido de Esclarecimentos em Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se...	0000885-97.2007.2.00.0000	65ª Sessão Ordinária	Ver Editar
ALTINO PEDROZO	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de esclarecimentos deve ter por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo via apropriada para a revisão de decisão proferida. Inteligência do disposto no parágrafo único do artigo 21 do Regimento Interno. Pedido de Esclarecimentos em Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se...	0000890-22.2007.2.00.0000	65ª Sessão Ordinária	Ver Editar
ALTINO PEDROZO	PCA - Procedimento de Controle Administrativo	PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA DECISÃO MONOCRÁTIA CONFIRMADA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE APRECIOU O RECURSO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. Constando da decisão monocrática confirmada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinação de extração de cópias do procedimento e remessa à autoridade competente, o...	0001304-20.2007.2.00.0000	65ª Sessão Ordinária	Ver Editar
MARCELO NOBRE	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÕES RELATIVAS A CONCURSOS OCORRIDOS EM 1988 E 1992. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO TJSE. “1 – Não pode o CNJ controlar atos administrativos ocorridos há mais de cinco anos. II – O Requerente poderia ter promovido das medidas pertinentes à defesa dos interesses de seus associados à época em que pretensamente seus direitos teriam sido ofend...	0001491-91.2008.2.00.0000	75ª Sessão Ordinária	Ver Editar
ANDRÉA PACHÁ	PP - Pedido de Providências - Conselheiro	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ART. 98, II, CF/88. ATO DE INICIATIVA DOS TRIBUNAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE LEI À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.	0000011-78.2008.2.00.0000	65ª Sessão Ordinária	Ver Editar

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