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Resultados da Busca por Jurisprudência (11255)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
GILBERTO MARTINSPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO. AMPLIAÇÃO DO TRIBUNAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
A criação de cargos no âmbito de um tribunal, seja para magistrado, servidor efetivo ou funções de confiança, requer análise de pelo menos três situações pontuais: 1) a demanda nas varas ou na Corte, represent...		0001742-70.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
TOURINHO NETOCONS - ConsultaCONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. APLICABILIDADE. ART. 57, § 4º DA LOMAN. APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO ORGÃO CORREICIONAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REITEGRAÇÃO DO MAGISTRADO. CONSULTA A QUE SE RESPONDE POSITIVAMENTE.
1. Compete ao Órgão do Poder Judiciári...		0001699-36.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
GILBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. EDITAL 01/2009. PREVISÃO NAS REGRAS DO EDITAL QUANTO À PREFERÊNCIA DE CRITÉRIO PARA PROVIMENTO DE VAGA DE SERVIDOR (REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO). PEDIDO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EX NUNC.
1. Está no âmbito da autonomia do Tri...		0005241-96.2011.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPP - Pedido de Providências - ConselheiroCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA REVOGAR DECISÃO ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NATUREZA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. NÃO CONHECIMENTO.
O CNJ, em princípio, não tem competência para apreciar decisão que, em qualquer fase do processo de execução, disponha acerca da validade de contrato de honorários. Esse gênero de decisão...		0004690-19.2011.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ LUCIO MUNHOZCONS - ConsultaCONSULTA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA JUDICIÁRIO. PERITA CONTÁBIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA RESPONDIDA.
I – Trata-se de Consulta submetida a este Conselho para análise sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de analista judiciário com o de perito contábil, de nomeação judicial.
II – O artigo 37, in...		0002581-95.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
ELIANA CALMONRGD - Reclamação para Garantia das Decisões"(...)
Assim sendo, diante do espírito da Resolução nº 72/CNJ, voto no sentido de que se determine ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a cessação das convocações de juízes federais em auxílio à Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria do Tribunal para compor quorum de julgamento.
Em conseqüência, proponho a desconstituição da Portaria Presi/Senag 189/2010, que possibilita o chamament...		0008085-53.2010.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ATO JURISDICIONAL.
1. Trata-se de Recurso Administrativo em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto contra omissão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que teria deixado de intimar o requerente de decisão trabalhista
transitada em julgado.
2. O ato de...		0002580-13.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 64 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONCESSÃO DA LICENÇA A JUÍZES SUBSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo interposto contra ato do Tribunal de Just...		0006580-90.2011.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEY JOSÉ DE FREITASPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRTIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Matéria de natureza judicial, que impede a apreciação do Conselho Nacional de Justiça, por força do disposto no art. 103-B, § 4º da Constituição Federal.
Recurso Administrativo que se conhece, e a que se nega provimento.		0002919-69.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMCONS - ConsultaCONSULTA. DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRA GERAL DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
1 Trata-se de Consulta formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a fim de que este Conselho se manifeste acerca da possibilidade de distribuição específica para os Processos Administrativos Disciplinares.
2 Embora não haja nenhuma remissão, na Resolução nº 1...		0003484-33.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPAM. CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. TRT 4ª REGIÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO CNJ. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA. INCREMENTO DE DESPESA. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO 90/2009, DO CNJ. FUNÇÕES COMISSIONADAS. SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO. PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL.
1. O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para analisar não somente a pertinência orçamentário-financeira...		0001709-80.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ GUILHERME VASI WERNERPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRAU DE ESCOLARIDADE. CADASTRO RESERVA. EXISTÊNCIA DECLARADA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII, DA LEI N. 8666/1993. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA.
1. Não se pode conceber que a realização de um concurso público por um tribunal que já...		0001765-16.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPAM. CRIAÇÃO DE CARGOS. TRT 12ª REGIÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO CNJ. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA. INCREMENTO DE DESPESA. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO 90/2009, DO CNJ. PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL.
1. O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para analisar não somente a pertinência orçamentário-financeira das propostas de lei que impliquem em aumento de despesas pel...		0001723-64.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPAM. CRIAÇÃO DE CARGOS. TRT 22ª REGIÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO CNJ. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA. INCREMENTO DE DESPESA. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO 90/2009, DO CNJ. PARECER FAVORÁVEL
1. O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para analisar não somente a pertinência orçamentário-financeira das propostas de lei que impliquem em aumento de despesas pelos órgãos do...		0001741-85.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 005/2010- CJRMB/CJCI. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ NA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEGALIDADE. CEP. ART. 282, II, DO CPC. LEALDADE PROCESSUAL.
1. É legal ato normativo que, na esteira do disposto no art. 283 do CPC c/c art. 15 da Lei nº 11.419/2006, exige, no momento da distribuição da ação, a indica...		0002774-13.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – AUXÍLIO-BABÁ – REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARTIGO 5º, INCISO III, RESOLUÇÃO Nº 637/2010.
1. A exigência de documento que comprove a regular inscrição do dependente do servidor em instituição educacional não atenta contra o disposto no artigo 7º, inciso XXV, da Constituição da República de 1988, que prevê “assistência gratuita aos fi...		0003565-79.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
EMMANOEL CAMPELOPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO EM PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS NO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). PARECER FAVORÁVEL DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIA.
De acordo com a decisão unânime do Plenário do CNJ restaram aprovados os cargos de analista e técnicos judiciários, voltados para a área de tecnologia da informação.
Parecer parcialmente...		0001711-50.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPCA - Procedimento de Controle Administrativo"(...)
O exercício do associativismo é garantia constitucional para todos, com a exceção da reunião associativa de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, inc. XVII, e, em relação aos magistrados, está assegurado também no plano infraconstitucional, consoante o art. 35, inc. II, da Loman.
Ademais, a Constituição Federal determina que não será permitida a interferência estatal no funcionamen...		0003693-02.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
GILMAR MENDESPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei“Trata-se de anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 18 de dezembro de 2007, a este Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, em cumprimento ao disposto no inciso IV
do art. 87 da Lei 11.514/2007.
(...)
Com fundamento no que foi apresentado, e com esteio no art. 29, inciso XXVIII do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RATIFICO o...		0001992-45.2008.2.00.0000 68ª Sessão OrdináriaVer Editar
GILMAR MENDESPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei“Trata-se de anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 18 de dezembro de 2007, a este Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, em cumprimento ao disposto no inciso IV
do art. 87 da Lei 11.514/2007.
(...)
Com fundamento no que foi apresentado, e com esteio no art. 29, inciso XXVIII do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RATIFICO o...		0001993-30.2008.2.00.000068ª Sessão OrdináriaVer Editar
ELIANA CALMONCONS - ConsultaCONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS EM NÚMERO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 72/2009. DEFERIMENTO. CARÁTER PRECÁRIO.
1. Trata-se de requerimento formulado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais buscando autorização para convocação de magistrados em número superior ao previsto na Resolução nº 72/2009.
2. Diante da singularidade do Tribunal de Justiça d...		0003419-38.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
GILMAR MENDESPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei“Trata-se de anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 18 de dezembro de 2007, a este Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, em cumprimento ao disposto no inciso IV
do art. 87 da Lei 11.514/2007.
(...)
Nos termos do que decidido na 68ª Sessão Ordinária, do Conselho Nacional de Justiça, RATIFICO o parecer elaborado pelo Comitê Técnico de Apoio...		0002026-20.2008.2.00.000068ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ LUCIO MUNHOZPCA - Procedimento de Controle Administrativo"Além da ausência de comprovação de atribuição das notas a todos os candidatos de forma isonômica, também não verifico restar demonstrado explicações plausíveis no que tange às respostas aos recursos ofertados pelos candidatos, não constando dos autos a análise destes em sessão pública, como orienta a Resolução nº 75 do CNJ.
O Tribunal alega que “não se insere no âmbito da competência da Comissão...		0001814-57.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ LUCIO MUNHOZPCA - Procedimento de Controle Administrativo"Além da ausência de comprovação de atribuição das notas a todos os candidatos de forma isonômica, também não verifico restar demonstrado explicações plausíveis no que tange às respostas aos recursos ofertados pelos candidatos, não constando dos autos a análise destes em sessão pública, como orienta a Resolução nº 75 do CNJ.
O Tribunal alega que “não se insere no âmbito da competência da Comissão...		0002536-91.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ LUCIO MUNHOZPP - Pedido de Providências - Conselheiro"Além da ausência de comprovação de atribuição das notas a todos os candidatos de forma isonômica, também não verifico restar demonstrado explicações plausíveis no que tange às respostas aos recursos ofertados pelos candidatos, não constando dos autos a análise destes em sessão pública, como orienta a Resolução nº 75 do CNJ.
O Tribunal alega que “não se insere no âmbito da competência da Comissão...		0003257-43.2012.2.00.0000150ª Sessão OrdináriaVer Editar
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