| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF/1ª REGIÂO – REQUISITOS PARA DENOMINAÇÃO DE EDIFÍCIO DA JUSTIÇA FEDERAL – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – CONTROLE INCABÍVEL – QUESTÃO NÃO-CONSOLIDADA.
I. O ato administrativo atacado, a teor de sua natureza discricionária, está sujeito tão-somente ao controle de legalidade do CNJ.
I... | 0000684-71.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONVOCAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA SUBSTITUIR MAGISTRADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. CRIAÇÃO DE SERVIÇO PRÓPRIO DE ASSESSORIA. INSTITUIÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA PARA ASSESSOR DE MAGISTRADO CONVOCADO.
1. A criação de parcela remuneratória depende da edição de lei específica (CF/1988, art. 37, X). Não compete ao Conselho Nacional de Justiça, portanto, instituir parcela remuneratória desti... | 0001379-88.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. SERVIDORES. CONCURSO DE REMOÇÃO. Decisão administrativa superveniente e contrastante de ato normativo anterior proveniente do mesmo órgão judiciário não traduz nenhuma antijuridicidade, mas novo posicionamento do tribunal. O controle de legalidade exercido pelo Conselho Nacional de Justiça de que fala a Constituição não assegura ao admin... | 0001874-69.2008.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | RGD - Reclamação para Garantia das Decisões | RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES DO CNJ. TERMO DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA DE AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. Merece acolhimento o pedido de controle de ato de tribunal que, distante dos termos de conciliação realizada, cria embaraços para a ausência justificada de magistrado a reunião associativa. Pedido conhecido e deferido. | 0003325-32.2008.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 1. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIAS CONCORRENTES DE CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. HARMONIZAÇÃO. As competências coincidentes do Tribunal de Contas da União (e, por paralelismo constitucional, dos tribunais de contas estaduais) e do Conselho Nacional de Justiça em matéria de controle da atuação administrativa e finan... | 0002052-18.2008.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PENITENCIÁRIAS ESTADUAIS. ALVARÁS DE SOLTURA. DEMORA NO CUMPRIMENTO PELA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DE SERVIÇOS ESTRANHOS AO JUDICIÁRIO FORNECEDORES DE DADOS ESSENCIAIS. Foge ao diâmetro constitucional de competências do CNJ a apreciação de medidas que envolvam órgãos estranhos ao Poder Judiciário. Encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça Federal para ado... | 0002463-61.2008.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS OFICIALIZADAS. VÍNCULO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Extrapolam o diâmetro constitucional de atuação do CNJ os pedidos de garantia de autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal por incompetência do CNJ e de concessão de ordem de revinculação de agentes delegados a instituto de previdência... | 0003133-02.2008.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO A ASSOCIAÇÃO CIVIL NO CARGO DE PRESIDENTE DE HONRA. SITUAÇÃO INDIVIDUAL DA REQUERENTE. PRIMEIRA DAMA DO ESTADO. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.
I- É inviável em um só momento, o exercício de atividades, mesmo que honoríficas, mas certamente de repr... | 0001203-12.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMNISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS A MAGISTRADOS.
1. Impossibilidade do Conselho Nacional de Justiça reexaminar matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão anterior da Suprema Corte examinando o pagamento de parcela autônoma de equivalência.
2. Matéria já examinada também pelo próprio... | 0001675-13.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Ausência de provimento dos cargos relativos às Varas de Juizados Especiais. Pedido para que o provimento seja imediato e por antiguidade, por tratar-se de primeiro provimento.
1. A lei complementar que criou os Juizados Especiais não criou os respectivos cargos de Juiz de Direito. Impossibilidade fática de colocação em concurso de cargos ainda não cr... | 0001361-67.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. Vaga para acesso ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade. Prescrição administrativa. Critérios de desempate. Pedido a que se nega provimento.
I- A Lei Federal nº 9.784/99 e o Regimento Interno do CNJ vedam a revisão de atos praticados a mais de cinco anos.
II- Precedentes do Plenário do Conselho Nacional de Just... | 0000929-48.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Tribunal de Justiça de Goiás. Insurgência quanto à decisão monocrática proferida. Consulta quanto à ocorrência de Nepotismo. Servidores ocupantes de cargos em comissão. Diretor Financeiro do Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade das exceções previstas nas alíneas “c” e “i” do Enunciado Administrativo nº 01 do Conselho Nacional de J... | 0000642-85.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, CARGOS DE JUIZ JUNTO AO TRIBUNAL, FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS. AMPLIAÇÃO DO TRIBUNAL. “A criação de cargos no âmbito de um Tribunal, seja para magistrado, servidor efetivo ou de confiança, requer a análise de três situações pontuais: 1) a demanda nas varas ou na Corte; 2) a capacidade produtiva das varas e do... | 0001648-30.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO DE CARGOS DE JUIZ. AMPLICAÇÃO DO TRT DA 13ª REGIÃO. A criação de cargos no âmbito de um Tribunal, deve considerar, inicialmente, as questões orçamentárias. Além disto, questão fáticas e pontuais com relação ao funcionamento ideal das Cortes devem ser observadas para que se alcance, na melhor medida possível, cele... | 0003154-75.2008.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR, CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO.
1. A criação de Varas do Trabalho e de cargos no âmbito de Tribunal Regional do Trabalho requer a análise de dados estatísticos de movimentação proces... | 0001558-22.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | CONS - Consulta | CONSULTA. MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO.
- O exercício de mandato de Conselheiro não se confunde com a ocupação de cargo em comissão, porque impassível de nomeação e exoneração ad nutum; tampouco com o exercício de mandato eletivo ou outra categoria assemelhada.
- Os Conselheiros, que não exercem cargos efetivos de magist... | 0001709-85.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCESSO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE SERVIDORES NO PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE ESTRUTURAÇÃO. DECISÕES ANTERIORES. PROCEDENTE. Em sendo detectada a insuficiência de servidores no primeiro grau de jurisdição e o excesso de servidor... | 0000831-63.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PROPOSTA. ANTEPROJETO DE LEI ENVIADO PELO CSJT. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRT 1ª REGIÃO. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CNJ CONFORME PREVISTO NA LEI 12.465/2011. PARECER FAVORÁVEL.
I -Parecer a respeito da proposta do Anteprojeto de Lei referente ao processo nº TST-PA-8674-59.2011.5.00.0000.
II -A proposta objetiva a criação de 590 (quinhentos e noventa) cargos, sendo 165... | 0001708-95.2012.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PROPOSTA. ANTEPROJETO DE LEI ENVIADO PELO CSJT. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO. TRT 15ª REGIÃO. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CNJ CONFORME PREVISTO NA LEI 12.465/2011. PARECER FAVORÁVEL.
I -Parecer a respeito da proposta do Anteprojeto de Lei referente ao processo nº TST-PA-3114-39.2011.5.00.0000.
II -A proposta objetiva a criação de 1.404 (mil quatrocentos e quatro)... | 0001749-62.2012.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | "(...)
Como bem salientado na Nota Técnica nº 6/DOR/CNJ/2010, da Secretaria Geral, Departamento de Acompanhamento Orçamentário, deste Conselho, a proposição em estudo deriva da necessidade de ajuste dos limites de despesa com pessoal nos diversos ramos da Justiça decorrente da diferenciada evolução das estruturas e quadros de pessoal verificada após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal e a... | 0001743-55.2012.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | "(...) em face do entendimento exposto pela Corregedora Nacional de Justiça, em seu voto-vista (evento 45), com o qual comungo, manifesto-me favoravelmente, neste momento, apenas pela criação dos cargos efetivos da área de tecnologia da informação, ou seja, 46 cargos de Analista Judiciário e 01 cargo de Técnico Judiciário. Quanto aos cargos em comissão e funções comissionadas, deve o processo fica... | 0001747-92.2012.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16.ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. As razões acatadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o envio da proposição e os indicadores apresentados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça evidenciam a necessidade e a conveniência da criação dos cargos propostos pelo Tribun... | 0001738-33.2012.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | "Como bem salientado na Nota Técnica nº 6/DOR/CNJ/2010, da Secretaria Geral, Departamento de Acompanhamento Orçamentário, deste Conselho, a proposição em estudo deriva da necessidade de ajuste dos limites de despesa com pessoal nos diversos ramos da Justiça decorrente da diferenciada evolução das estruturas e quadros de pessoal verificada após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal e atende a... | 0001712-35.2012.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. JUSTIÇA FEDERAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DE VARAS.
1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO exige parecer do CNJ em projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos pessoais.
2. Os indicadores apresentados pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça demonstram que o aume... | 0006423-20.2011.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE 115 FUNÇÕES COMISSIONADAS FC-3 E DE 3 FUNÇÕES COMISSIONADAS FC-1 EM 24 CARGOS EM COMISSÃO CJ-3.
1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO exige parecer do CNJ em projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos pessoais.
2. Os indicadores apresentados pelo Departamento... | 0001744-40.2012.2.00.0000 | 150ª Sessão Ordinária | Ver
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