| TÉCIO LINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES TITULARES DE VARAS DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO PARA A ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – O processamento de autos e a função cartorária judicial, ou seja, o sistema cartorial de apoio ao exercício da atividade típica de julgar, não se confunde com a atividade extrajudicial exercida pelos chamados c... | 0001427-18.2007.2.00.0000 | 55ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO PARA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FIXAÇÃO DAS SERVENTIAS. IMPROCEDENTE.
I. Não há violação ao princípio da isonomia nem utilização de critério discriminatório ao se pontuar, para fins de titulação, apenas o exercício da advocacia.
II. Não viola o cri... | 0000917-68.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS . PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS . ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE E CONVENIÊNCIA. | 0001854-78.2008.2.00.0000 | 75ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVIDOR PÚBLICO . RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% - CONVERSÃO DA URV - INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. Não obstante apresente dimensão coletiva, a pretensão de determinação de pagamento de diferenças de vencimentos em favor de servidores públicos (T J/P R) traduz interesse eminentemente corporativo, cuja apreciação não se insere no âmbito das atribuições constitucionalmente conferidas ao Conselho Naci... | 0000699-40.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. QUEIXA CONTRA MAGISTRADO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Não se insere no diâmetro de competência do Conselho Nacional de Justiça a matéria judicializada, de interesse individual sem repercussão geral. 2. PREJUDICIALIDADE. PROVIDÊNCIAS PREVIAMENTE ADOTADAS. Desnecessária a instauração de procedimento admini... | 0002319-87.2008.2.00.0000 | 75ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÕES. Não cabe a intervenção do CNJ para determinar a anulação do julgamento dos recursos administrativos interpostos contra a correção das questões impugnadas, visto terem sido respondidos satisfatoriamente, não se comprovando ilegalidade nos critérios de avaliação. | 0001157-57.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – REGULAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE ACESSO E CARGA DE AUTOS – DISTINÇÃO ENTRE ACESSO AOS AUTOS E CARGA DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO – INDEFERIMENTO
I. Não se confunde o acesso dos autos com a carga dos autos. O acesso significa a concretização do direito de qualquer pessoa compulsar os a... | 0001440-17.2007.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO DE MAGISTRADOS – INDEFERIMENTO POR FALTA DE ATENDIMENTO A REQUISITOS CONSTITUCIONAIS – ÚNICOS CANDIDATOS – INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA ENTRÂNCIA – CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO – RESOLUÇÃO/OE/TJRJ Nº 08/200 – ALEGADA VIOLAÇÃO À CF/88: ART. 93, II, b, À LOMAN: ART. 81. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PROIBINDO A PROLAÇÃO DE “VOTOS... | 0001116-90.2008.2.00.0000 | 66ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. AUTONOMIA DO TJMA. Constitui tema atinente à autonomia do Tribunal de Justiça o controle de jornada de trabalho dos seus servidores, não cabendo qualquer intervenção do CNJ. Ausência de comprovação de tratamento desigual entre servidores. | 0000949-73.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 27/9/2007 DO TST. DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CAUSA. LEI Nº 11.495/2007.
A regra do artigo 4º da Instrução Normativa n. 31/2007, do TST, que prevê a atualização do valor da causa para fins de depósito prévio na ação rescisória, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal... | 0001890-23.2008.2.00.0000 | 75ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – REGULAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE ACESSO E CARGA DE AUTOS – DISTINÇÃO ENTRE ACESSO AOS AUTOS E CARGA DOS AUTOS – CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO – AUSÊNCIA DE MEIOS PARA O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE ACESSO AO PROCESSO – DEFERIMENTO
I. Não se confunde o acesso dos autos com a carga dos autos. O acesso signific... | 0001516-41.2007.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXAME DE MATÉRIA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO MANTIDO.
A reclamação disciplinar não se presta ao exame de matéria judicial. É instrumento destinado ao exame da atividade funcional - e não judicante - dos membros e demais órgãos integrantes do Poder Judiciário. Recurso não provido. | 674 | 55ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – AUTUAÇÃO DO REQUERIMENTO EM NOME PESSOAL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – NÃO-CONHECIMENTO – NEPOTISMO INDIRETO – VEDAÇÃO – EXONERAÇÃO DO SERVIDOR NA INSTRUÇÃO – PREJUDICIALIDADE
I. Não se conhece de pedido de instauração de procedimento disciplinar por absoluta incompetência do relator em sede de procedimento de... | 0000410-10.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONSULTA. REQUISITOS. EFEITOS DA DECISÃO. QUINTO SUCESSIVO.
1. A consulta deve observar os seguintes requisitos: a) pertinência da matéria com as finalidades do CNJ; b) ser formulada em tese; c) ser de interesse geral.
2. A resposta dada pelo Plenário do CNJ à consulta firma orientação do Conselho sobre a matéria e é de observância geral pelos órgãos do Poder Judiciário nacional, exceto o STF,... | 0001598-38.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. “A matéria da desanexação de serventias de notas, protestos, registro e contratos marítimos (Lei nº 8.935/94, arts. 5º e 26) encontra-se confinada ao juízo de discricionariedade da Administração, insindicável quando ausente qualquer vestígio de irregularidade ou má fé” (... | 0000929-82.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2006 DO CNJ. DESEMBARGADOR QUE EXERCE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO NA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO DE JANEIRO. IMPEDIMENTO PARA COMPOR BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA.
1. A vedação instituída pela Resolução n. 11/2006 do CNJ objetiva preservar a moralidade na realização dos concursos e a isonomia no tra... | 0000926-30.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Impossibilidade do conhecimento do pedido quanto a decisão judicial proferida. Viabilidade de revisão do ato administrativo. Provimento local dispondo sobre a remuneração do leiloeiro. Impossibilidade de fixação de valor de 2% do valor do bem para pagamento das despesas de leiloeiro em hipótese no qual o ato tenha... | 0000629-23.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONSULTA. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. TEMPO MÍNIMO.
1. “(...) o termo inicial para a contagem do tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, no caso da magistratura, não se dará do ingresso na carreira, mas sim do último cargo ocupado na estrutura do Poder Judiciário, segundo a legislação própria.” (PP 1282).
2. Deve ser computado o tempo mínimo de cinco anos,... | 0001625-21.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Alegação de Prestação de Serviços Extraordinários não-remunerados. Inexistência de Lei Estadual que regulamente o pagamento pelo serviço extraordinário. Regime de Compensação adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Indeferimento de plano do pedido deduzido, nos termos do inc isso X do art... | 0000460-36.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO ÂMBITO JUDICIAL. DECISÕES ANTERIORES DO CNJ SOBRE A MATÉRIA.
1. O CNJ é incompetente para apreciar questões pendentes de julgamento no âmbito judicial.
2. Desarquivamento dos PCA’s 520 e 630 para acompanhamento do cumprimento das decisões neles constantes, sobre o concurso público de ingresso e remoção nas atividades notaria... | 0001779-73.2007.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CARGA DE AUTOS – DIREITO DE ACESSO – PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA – RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS – NORMA DO TRIBUNAL REGULAMENTADORA – LEGALIDADE – DESPROVIMENTO
I. O direito do causídico ter vista e exame do processo integra a garantia da ampla defesa, pois o advogado é indispensável à administração da... | 0002010-66.2008.2.00.0000 | 75ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. A jurisprudência recente do CNJ entende ser incompetente o Conselho para revisar decisões acerca da expedição ou cumprimento de precatórios, apesar do caráter administrativo da matéria. | 0000824-08.2008.2.00.0000 | 65ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRO. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO DA VIDA FUNCIONAL E INDIVIDUAL DO CANDIDATO. SUPOSTA ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DO EDITAL CUMPRIDA PELO REQUERENTE. PCA QUE RESULTA PREJUDICADO.
Procedimento de Controle Administrativo que se declara extinto porquanto o objeto tornou-se prejudicado por fato superveniente. | 0000910-13.2007.2.00.0000 | 55ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. Não se admite a apresentação de nova argumentação e documentação em sede de pedido de esclarecimentos, tendo em vista que o instrumento visa tão-somente à reparação de vícios de contradição, omissão ou obscuridade. | 0000361-66.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "(...) concurso público para ingresso na magistratura promovido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (...) Assim, considerando a alegação de dificuldades de obtenção de documentos junto à Comissão Organizadora do Concurso e junto à empresa VUNESP, considerando a prova de sua exclusão da lista de aprovados, considerando a clara linha jurisprudencial deste Conselho de prestígio à integraç... | 0002927-85.2008.2.00.0000 | 75ª Sessão Ordinária | Ver
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