| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ORIGINÁRIA. JUÍZA DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÕES MONOCRÁTICAS DE ARQUIVAMENTO PROFERIDAS NA ORIGEM EM FASE DE APURAÇÃO PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR ORIGINÁRIA E CONCORRENTE. DISPENSADO O USO DA REVISÃO DISCIPLINAR. MANIFESTAÇÃO EM REDES SOCIAIS. FALTA DE URB... | 0000557-16.2020.2.00.0000 | 350ª Sessão Ordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Decisão que deixou de conhecer Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no qual questiona o conteúdo de decisão judicial proferida por magistrado que fixou o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de réplica após apr... | 0001119-54.2022.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. LIX CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRREGULARIDADES NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. ANULAÇÃO DA MENCIONADA ETAPA PELA COMISSÃO DO CONCURSO. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRIT... | 0008410-13.2019.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO POR 140 DIAS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/201 | 0000074-15.2022.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESOLUÇÃO TJMG N. 869/18. INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO INTERIOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIN... | 0006173-35.2021.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. QUESTÃO DE FUNDO. SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES. MATÉRIA INSERTA NA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ART. 7... | 0006301-89.2020.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE CÔMPUTO DO PRAZO DE VALIDADE DOS TRINTA DIAS DA NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO. FATO IMPEDITIVO DA CONTAGEM. TERMO A QUO A PARTIR DA VACÂNCIA DO CARGO. ATO APROVADO. | 0003451-91.2022.2.00.0000 | 352ª Sessão Ordinária | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE CAUTELAS VISANDO A EVITAR O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. PROJETOS DE INFRAESTRUTURA QUALIFICADOS PELO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI). ATO APROVADO. | 0003367-90.2022.2.00.0000 | 352ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/11. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CONDUÇÃO DE PROCESSO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Cuida-se de Pedido de Providências deflagrado a... | 0002789-64.2021.2.00.0000 | 352ª Sessão Ordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PAD INSTAURADO EM FACE DE SERVENTUÁRIO E ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA APRECIAR O PEDIDO.
1.Relato de irregularidades na condução do processo administrativo disciplinar instaurado contra serventuário que resultou em seu afastamento preventivo e, posteriormente, na perda... | 0006882-70.2021.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. QUESTIONAMENTO DE ATOS PRATICADOS NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE DELEGATÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA SANÇÃO APLICADA. INVIABILIDADE. NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA QUE AFASTA A ATUAÇÃO DESTE CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ COMO MERA INSTÂNCIA... | 0007374-62.2021.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. DESIGNAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. MEDIDA EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIA E PRECÁRIA. RESPEITO AOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PELO TRIBUNAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. CONSTATAÇÃO... | 0008910-11.2021.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. LIX CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRREGULARIDADES NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. ANULAÇÃO DA MENCIONADA ETAPA PELA COMISSÃO DO CONCURSO. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRIT... | 0008002-22.2019.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2013. DELEGAÇÕES FRUSTRADAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REESCOLHA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Pedido de Providências em que se requer a expedição de determinação a Tribunal para que realize... | 0000228-67.2021.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL QUE PROCESSE REVISÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA APRECIADA DE FORMA DEFINITIVA PELO TJRS. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO CNJ.
1. Não se infere a viabilidade de adoção de qualquer providência no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça para ordenar aos Tribunais de Justiça que processem... | 0000636-24.2022.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERMUTA REALIZADA HÁ TRINTA ANOS. ALEGAÇÃO DE VICIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pretensão de reassumir a titularidade do Cartório Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Colinas de Tocantins após 30 anos da permuta seguida de a... | 0006641-96.2021.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA QUE EXIGE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.Se presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não couberem as hipóteses do artigo 332 do CPC, o juiz DEVE DESIGNAR audiência de conciliação ou mediação, atendendo aos lim... | 0004447-26.2021.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADA SEM AFASTAMENTO CAUTELAR. INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES E IMPERTINENTES. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO JULGADOR. AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | 0006548-36.2021.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 325/2020. INDICADORES SOBRE “TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, CONSIDERANDO AS FASES DENTRO DO JUDICIÁRIO” E “TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES”. MODIFICAÇÃO DAS NOMENCLATURAS. ADEQUAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES ÀS FÓRMULAS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES NO MONITORAMENTO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO 2021-2026. ATO APR... | 0002819-65.2022.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 107/2010. FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE SIGLA E NOVA NOMENCLATURA. FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE – FONAJUS. RESOLUÇÃO APROVADA. | 0002907-06.2022.2.00.0000 | 106ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS TRIBUNAIS A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID), PARA MAXIMIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E RESGUARDAR OS EXCLUÍDOS DIGITAIS. ATO APROVADO. | 0003088-07.2022.2.00.0000 | 62ª Sessão Extraordinária | Ver
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| JANE GRANZOTO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUÍZA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÕES REITERADAS ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º E 2º DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL; E NO ARTIGO 35, I, DA LOMAN. FATOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES.
1. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado após o julgamento da Reclamação Disciplinar nº 00... | 0002693-83.2020.2.00.0000 | 353ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. INSTITUI DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. | 0003090-74.2022.2.00.0000 | 353ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, INCISO XI, E 7°-A, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 12.694/2012. ATO APROVADO. | 0003739-39.2022.2.00.0000 | 353ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO EM FÓRUM PERMANENTE. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE. PROCESSOS DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA. COMPLEXIDADE E DESAFIOS NA PROCESSUALÍSTICA RECUPERACIONAL E FALIMENTAR. ATO APROVADO.
1. Conveniente e oportuno o reconhecimento da relevância do trabalho contínuo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho destinado a apresentar con... | 0003735-02.2022.2.00.0000 | 353ª Sessão Ordinária | Ver
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