| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR, POR MERECIMENTO, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN). RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010. APARENTE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ALGUNS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. | 0003135-10.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. PAD. MAGISTRADA. CENSURA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INTERNAÇÃO DO RÉU EM INSTITUTO DE PSIQUIATRIA FORENSE. LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DISTÚRBIO MENTAL. RÉU MANTIDO EM CUSTÓDIA POR 4 ANOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO. CONDUT... | 0005416-07.2022.2.00.0000 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PARECER SOBRE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2025. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, EXCETO STF E CNJ. PARECER FAVORÁVEL.
I. CASO EM EXAME
1. Parecer sobre anteprojeto de lei que trata das propostas orçamentárias para o ano de 2025 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União, excetuando-s... | 0004742-58.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO POR 140 DIAS. TERCEIRA PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/201 | 0004120-13.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (TJPB). RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. DESIGNAÇÃO PARA EM CARGO EM COMISSÃO DE PESSOA SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM JUÍZES ATUANTES EM OUTRAS COMARCAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E DE INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NO PROCESSO DE NOMEAÇÃO. NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS... | 0003981-27.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM). ANTEPROJETO DE LEI JÁ ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO CNJ.
1. Recurso administrativo contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de controle de legalidade de anteprojeto de lei aprovado Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e... | 0002383-38.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. CANDIDATO NÃO APROVADO. CARÁTER INDIVIDUAL DO PEDIDO.
1. Recurso administrativo contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de controle de legalidade de processo seletivo simplificado para... | 0001497-39.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ 219/2016. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. JUDICIÁRIO DA UNIÃO. NOVO REGIME FISCAL. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Pedido para que este Conselho realize estudo a ser submetido ao Supremo Tribunal Federal, para posterior envio de projeto de lei para instituir premiação de produtividade no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos... | 0007351-82.2022.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | CONS - Consulta | CONSULTAS. ENVIO DE CARTAS PRECATÓRIAS ENTRE TRIBUNAIS QUE UTILIZAM SISTEMAS DE PROCESSO ELETRÔNICO DISTINTOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 100/2009. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HERMES – MALOTE DIGITAL.
1. Consultas sobre o procedimento a ser adotado na expedição e recebimento de cartas precatórias entre tribunais que utilizam sistemas de processo eletrônico distintos.
2. Nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução... | 0006663-23.2022.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONSULTAS. ENVIO DE CARTAS PRECATÓRIAS ENTRE TRIBUNAIS QUE UTILIZAM SISTEMAS DE PROCESSO ELETRÔNICO DISTINTOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 100/2009. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HERMES – MALOTE DIGITAL.
1. Consultas sobre o procedimento a ser adotado na expedição e recebimento de cartas precatórias entre tribunais que utilizam sistemas de processo eletrônico distintos.
2. Nos termos do art. 1º, § 3º, da Resoluçã... | 0006098-59.2022.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | CONS - Consulta | CONSULTAS. ENVIO DE CARTAS PRECATÓRIAS ENTRE TRIBUNAIS QUE UTILIZAM SISTEMAS DE PROCESSO ELETRÔNICO DISTINTOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 100/2009. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HERMES – MALOTE DIGITAL.
1. Consultas sobre o procedimento a ser adotado na expedição e recebimento de cartas precatórias entre tribunais que utilizam sistemas de processo eletrônico distintos.
2. Nos termos do art. 1º, § 3º, da Resoluçã... | 0007210-29.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de ato normativo. Sistemas eletrônicos de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial oferecidos pelo CNJ. Obrigatoriedade de utilização. Resolução aprovada.
I. Caso em exame
1. Proposta de ato normativo que institui a obrigatoriedade de uso dos sistemas eletrônicos de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial oferecidos pelo CNJ.
II. Questão em di... | 0003336-02.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | Foram analisados anteriormente por este Conselho, em mais de uma ocasião, os motivos que ensejaram a providência (ids. 5132210, 5364734 e 5541212), e em todas as oportunidades se decidiu pela sua razoabilidade. In casu, é possível inferir que o afastamento preventivo da requerida do cargo de magistrada decorre da evidência de que o retorno às suas funções judicantes, além de ensejar possível pertu... | 0002958- 80.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 145/2023. INCLUSÃO DO ANEXO II. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS.SEGUNDO ESCOPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO CNJ 433/2021: MENSURAÇÃO DO IMPACTO DO DANO NA MUDANÇA CLIMÁTICA GLOBAL. DIRETRIZES PARA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO EM AÇÕES JUDICIAIS SOBRE DANOS À FLORA: DESMATAMENTO E INCÊNDIO FLORESTAL. ATRIBUIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 433/202... | 0005977-94.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de ato normativo. Litigiosidade na Justiça do Trabalho. Soluções consensuais. Quitação ampla, geral e irrevogável em acordos extrajudiciais homologados. Resolução aprovada.
I. Caso em exame
1. Proposta de ato normativo que dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a disciplina de uma via segura para que as pa... | 0005870-16.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | Processo administrativo disciplinar. Avocação. Magistrado. Sanção disciplinar. Impossibilidade de aplicação por ausência de quórum. Improcedência do pad.
I. Caso Em Exame
1.1. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado na origem contra magistrada de Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM, em razão de demora injustificada na tramitação de ação penal que resultou na prescrição da preten... | 0000930-08.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. COMISSÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ESTATÍSTICA E ORÇAMENTO. MODULO DE PRODUTIVIDADE MENSAL.
1. Proposta de ato normativo que institui e regulamenta e regulamenta o Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal do Poder Judiciário (MPM)
2. Ato Normativo aprovado. | 0003613-18.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | ATO - Ato Normativo | Ato normativo. Consultas e audiências públicas. Alcance social das decisões judiciais. Recomendação aos tribunais. Aprovação.
I. Caso em exame
1.1. Trata-se de Ato Normativo instaurado com o objetivo de recomendar aos tribunais brasileiros a realização de consultas ou audiências públicas em processos judiciais cujas decisões possam atingir grande número de pessoas.
1.2. O Ato Normativo visa... | 0003614-03.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PROVOCAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A APRECIAR REQUERIMENTO LOCAL. DECISÃO SOBRE A MATÉRIA TOMADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.
1. Pretensão para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará apreciasse requerimento administrativo que objetiva garantir direitos da magistratura local... | 0002427-57.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido formulado, proferida em 20.10.2023.
1.2. O recorrente foi intimado da decisão, de forma eletrônica em 2.11.2023 e apresentou recurso administrativo 182 dias após, em 6 de mai... | 0006111-24.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. ARQUIVAMENTO. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de Pedido de Providências (PP) formulado por requerente contra Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alegando descumprimento dos prazos da Lei de Acesso à Informação (LAI) para fornecimento de respostas a que... | 0007681-45.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que questiona... | 0004176-12.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 219/2016. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORIA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PLENÁRIAS DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Pedido de Providências proposto pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Justiça (CONSEPRE) contra o Conselho... | 0004101-70.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | Processo administrativo disciplinar. Avocação. Magistrado. Sanção disciplinar. Impossibilidade de aplicação por ausência de quórum. Improcedência do pad.
I. Caso Em Exame
1.1. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado na origem contra magistrada de Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM, em razão de demora injustificada na tramitação de ação penal que resultou na prescrição da preten... | 0000930-08.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AMPLIAÇÃO DO ACESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES – BNMP 3.0. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Providências no qual o requerente solicita a ampliação do acesso dos membros do Ministério Público ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0, argu... | 0008259-08.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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