| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVENTIA DO 2º OFÍCIO DE VILA VELHA - ES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO.
- O debate central do presente PCA reside na análise da possibilidade de que candidata pudesse participar do concurso de remoção em razão da serventia que ocupava ter sido declarada vaga pelo Conselho Nacional... | 0002390-84.2011.2.00.0000 | 136ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei. Proposta orçamentária do ano de 2012 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das propostas estabelecidos conjuntamente pelos poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota técnica produzi... | 0004395-79.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. PROVIMENTO DE VAGA DE JUIZ DE TRIBUNAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. FRAÇÃO. ARREDONDAMENTO.
1. A norma constitucional expressa afirma que os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho. Por se tratar de norma expressa, prevalec... | 0005445-43.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Tanto assim que, em atitude de nítido reconhecimento do pedido formulado no presente procedimento, expediu, em 15 de setembro próximo passado, novo ato administrativo (Recomendação CR 63/2011) no qual, em reiteração aos mencionados Ofício Circular CR 107/2006 e Recomendação CR 52/2009, recomenda mais uma vez às Varas de Trabalho e à Central de Cartas Precatórias da 2ª Região que se abstenham “de... | 0002765-85.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO TJ/CE Nº 05/2009. CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. QUINTO CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO JULGADO VÁLIDO PELO CNJ EM OUTRO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS. INDEFERIMENTO.
1. Pretensão de desconstituição da Resolução 05/2009, do Tribunal de Justiça d... | 0006055-45.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE. PORTARIA N. 30/CNJ. ARQUIVAMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ.
1. A Portaria n. 30/2010, da Presidência deste CNJ, delega aos servidores da Secretaria Processual a verificação da existência dos documentos necessários para apresentação de requerimento perante este Conselho e os autoriza, ca... | 0004900-70.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo autuado a partir de determinação ocorrida no VOTO72 (evento 186), do procedimento Consulta de nº 0004061-45.2011.2.00.0000.
[...]
CONSULTA. GRATIFICAÇÃO. PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. INSTITUIÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I – As vantagens pecuniárias que podem ser agregadas ao vencim... | 0006030-95.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA. CARGA DOS AUTOS CONDICIONADA À PETIÇÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. ART. 7º DA LEI 8.906/94.
- Ao editar portaria que resta por modificar previsão legal, ao impor requisito ausente em lei, o Juízo requerido usurpa competência do Poder Legislativo, em afronta ao mencionado Princípio... | 0004482-69.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MAGISTRADA. AFRONTA À LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU PELO TRIBUNAL REQUERIDO. INOCORRÊNCIA.
1. Publicado o ato de aposentadoria da requerente, em 15.08.2006, não há que... | 0003857-98.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTORGA A OUTRA UNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 8.935/1994. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ACUMULAÇÃO.
Especialização dos serviços extrajudiciais que, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.935/1994, constitui a regra geral, ficando a acumulação reservada aos municípios onde não seja possível, e... | 0002865-40.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Conforme descrito no relatório, insurge-se o requerente contra ato publicado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Ofício-Circular nº 618/09) que determinou que a obtenção de certidões de nascimento com inteiro teor se dê exclusivamente por intermédio de decisão judicial proferida em processo regularmente instaurado, em todas as Comarcas do Estado.
[...]
Aliás, havendo di... | 0000705-42.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela requerente contra decisão monocrática proferida nos autos do PP nº 986-95, que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, em virtude da perda superveniente de seu objeto, e determinou o seu consequente arquivamento.
[...]
Presentes os requisitos, conheço do recurso.
Malgrado, no entanto, suas considerações, não vejo como acolhê-lo, ei... | 0000986-95.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. JUIZES SUBSTITUTOS. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PELA ATIVIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 124 DA LOMAN. NÃO CABIMENTO.
1. Conforme precedentes do STF, STJ e do próprio CNJ, os juízes substitutos não fazem jus à diferença remuneratória, mesmo quando atuem em varas em que inexistam juízes titulares.
2. A substituição é a razã... | 0004757-18.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União e dos Órgãos que Congregam as Funções Essenciais à Justiça Federal Comum e Especializada no Estado do Paraná – SINJUSPAR. É legal a Portaria nº 372, editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, visando atender ao interesse público, transfere a data do feriado do dia do servidor p... | 0006877-34.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. RESOLUÇÃO Nº 044/2010 DO TJRO E DA INSTRUÇÃO CONJUNTA N° 014/2010-PR/CG, QUE DISCIPLINAM O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DAQUELE TRIBUNAL. SDSG – SISTEMA DIGITAL DE SEGUNDO GRAU. LEI N.º 11.419/2006 QUE DISPÕE SOBRE PROCESSO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DO USO DO CERTIFICADO DIGITAL. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DE PETI... | 0003802-50.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PENDENTE. MANEJO SIMULTÂNEO DE PCA. INCONVENIÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE SERVIDORES. REGRA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. IMPROVIMENTO.
1. Malgrado no âmbito do contencioso administrativo não seja adequado falar-se em s... | 0006406-18.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA TRABALHISTA. TRT DA 1ª REGIÃO. ERRO OPERACIONAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ATO RETIFICADOR. TRATAMENTO ISONÔMICO. LEGALIDADE. CORREÇÃO DAS PROVAS. MOTIVAÇÃO POR QUESTÃO. CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ante a ocorrência de equívoco operacional na elaboração da folha de perguntas das provas... | 0007092-10.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE MEMBRO EFETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NA CLASSE DE JUIZ ESTADUAL – NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE PREVENÇÃO AO PROCESSO ANTERIOR QUE DECLAROU IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR VOTANTE POR SE TRATAR DE OBJETOS DISTINTOS - PRECLUSÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADORA VOTANTE POR INIMIZADE PESSOAL POR ARGUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENT... | 0004933-60.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS. ATO ADMINISTRATIVO.
1. Tratando-se de matéria de natureza meramente individual, sem repercussão para o Poder Judiciário Nacional, não cabe, em regra, a apreciação deste Conselho, sob pena de ser desnaturada sua função institucional estabelecida na Constituição da República.
2. Não... | 0006181-95.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | CONS - Consulta | "Em síntese, a consulta indaga se o exercício de mandato no Conselho da Magistratura, na classe desembargador, mas não nas funções de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, deve ser computado para os fins de inelegibilidade, regulada pelo artigo 102 da LOMAN.
[...]
Desta forma, para fins de inelegibilidade consideram-se cargos de direção os de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, admitid... | 0006340-04.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | CONS - Consulta | CONSULTA. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO N. 7/2005. EXCEÇÃO CONTIDA NO § 1º. ORIENTAÇÃO Nº 1 DO CNJ. SERVIDOR NÃO INTEGRANTE DA CARREIRA JUDICIÁRIA E CÔNJUGE DE MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO TRIBUNAL.
1. Nos termos do art. 2º, inc. I, da Resolução n. 7 do CNJ, considera-se prática de nepotismo o exercício de cargo em comissão por cônjuge, companheiro ou pa... | 0006945-81.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 A MAIO DE 2006 - PRECEDENTE DO CNJ - PERÍODOS COMPLETADOS NESSE INTERREGNO - DESCABIMENTO.
1. A Emenda Constitucional 19/98 instituiu para os agentes de Poder o regime de subsídio, englobando numa única rubrica todas as vantagens remuneratórias antes integrantes de seus vencimen... | 0005116-65.2010.2.00.0000 | 119ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | CONS - Consulta | CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. CONSULTA. FALTA INJUSTIFICADA. MAGISTRADO. DESCONTO PROPORCIONAL DE PARCELO DO SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE.
O desconto de parcela proporcional do subsidio é possível quando o magistrado espontaneamente, e não por determinação superior, deixa de prestar os serviços a que está obrigado. Em conseqüência, não nasc... | 0004280-58.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Da mera leitura do disposto no inciso IV do art. 41 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) extrai-se que é do Judiciário o ônus de entregar os autos pessoalmente ao Ministério Público, por ocasião de sua intimação, independente do local físico onde se encontra situada a sede do referido órgão. (...) Destaque-se que o verbo utilizado pelo legislador é "receber" e não "buscar" ou "... | 0008280-38.2010.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | CONS - Consulta | CONSULTA. ANÁLISE DO MÉRITO DE DECISÃO JUDICIAL PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR DECISÃO JUDICIAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A atividade funcional do magistrado é analisada inclusive a partir de sua atuação jurisdicional, embora não possam as Corregedorias de Justiça adentrar no mérito das decisões judiciais, as quais somente podem ser modificadas por meio do manejo de re... | 0004733-53.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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