| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - TJ-AC - CUSTEIO DAS DESPESAS DE MAGISTRADOS PARA PARTICIPAR DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO PATROCINADOS PELA ESCOLA DA MAGISTRATURA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
1. As Resoluções 73/09, arts. 2º e 3º, e 106/10, art. 8º, § 2º, do CNJ tratam, respectivamente, dos requisitos para a concessão de diárias a magistrados e servidores do Poder Judiciário... | 0004964-17.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JUDICIALIZADA. IMPROVIMENTO.
1. O conhecimento de pedido para a adoção de providências contra decisão judicial refoge à competência deste Conselho.
2. Na esteira de diversos precedentes desta Casa, a prévia judicialização constitui óbice intransponível para análise de mérito.
3. Recurso conhecido, porque tempestivo, mas, no méri... | 0005160-50.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso administrativo. Peticionamento eletrônico. Disponibilização somente aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo. Preservação da autonomia dos tribunais. Concessão de prazo de 60 dias ao TJSP para universalizar o acesso ao peticionamento eletrônico. | 0000865-04.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PLANTÕES JUDICIÁRIOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS –PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PLANTONISTAS – PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O pagamento de horas extras não é a única forma de solucionar a questão afeta aos plantões judiciais realizados pelos servidores, tanto que o CNJ editou a Resolução 71/09, que “dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo gra... | 0001528-50.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO. SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM REMESSA DE CÓPIAS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, JULGADO IMPRODECENTE O RECURSO INTERPOSTO.
I – O Conselho Nacional de Justi... | 0002536-62.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDENCIAS. PREVENÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. AVOCAÇÃO. ARTIGO 79, CAPUT DO RICNJ. INVESTIGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. A alteração expressa do § 5º do art. 44 do RICNJ limita o instituto da prevenção à circunstância de o procedimento tomado como r... | 0001935-22.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EDITAL Nº 02/07) – CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DO CANDIDATO ALUSIVO À “CARREIRA JURÍDICA” – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO – PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A definição dos critérios de pontuação de concurso público é da competência da Comissão Organizadora do ce... | 0003244-49.2009.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Instalação de Varas Federais previstas na Lei nº 12.011/09. Alegações genéricas quanto ao processo de escolha das localidades a serem beneficiadas com a instalação das Varas Federais. Inviabilidade de análise do pedido em razão da competência originária do Conselho da Justiça Federal. Decisão do Conselho da Justiça Federal adotada através de estudo... | 0004156-12.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PREDIDO DE PROVIDENCIAS.
1. Inexistência de vício formal grave, em projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local, que o submeteu ao crivo do Tribunal Pleno, ad referendum, e através do colhimento de assinaturas dos desembargadores antes do encaminhamento à Assembléia Legislativa.
2. Inexistência de indícios de responsabilidade administrativa disciplinar, por... | 0004952-03.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO TJ/MT NOS ANOS DE 1998 E 1999. PORTARIA N. 058/2003 SUSPENDENDO O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF/88. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS PRAZO DE VALIDADE DOS CERTAMES. ANULAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. O Ministério Público tem legitimidade para propor a instauração de procedimento de c... | 0000404-37.2007.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO. RESOLUÇÃO N. 7/2010. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO INICIAL DA COMPETÊNCIA. SERVIÇOS DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDENTE.
I – A matéria versa sobre a ilegalidade da Resolução n. 07/2010 d... | 0005190-22.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – RESOLUÇÃO CNJ 83 – UTILIZAÇÃO DE VEÍCUOS OFICIAIS – CNJ – COMPETÊNCIA NORMATIVA – AUTONOMIA.
1. Pedido de Providências em que se requer a alteração da Resolução nº 83/2009 deste Conselho para Recomendação.
2. A normatização do uso de veículos oficiais pelos membros da magistratura se mostrou necessária em razão da necessidade... | 0004065-19.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SERVIDOR AINDA EM CURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE SUPRAINDIVIDUAL E A INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO EM RAZÃO DE DECISÕES REITERADAS DO PELANÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Fundamentos da deci... | 0003171-43.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS DAS NOVAS VARAS PARA CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA NOVOS CONCURSADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A publicação do Edital de Concurso n. 01/2009 prevendo que se destinava à formação de cadastro de reserva e ao provimento de cargos a serem criados, fixando a exigência de códig... | 0000226-49.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. PROVA OBJETIVA. ATO NORMATIVO. COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS.
1. Há precedente do Plenário do CNJ no sentido de não reconhecer a necessidade de anulação de questão com duplicidade de respostas.
2. O pedido de normatização de concursos públicos no âmbito do Poder Judiciário merece a avali... | 0006252-97.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA TODAS AS VAGAS DO QUADRO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A publicação do Edital de Concurso n. 01/2009 prevendo que se destinava à formação de cadastro de reserva e ao provimento de cargos a serem criados, fixando a exigência de código de opção ao Quadro de Pessoal/Localidade criou legítima expectativa em r... | 0000210-95.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. Pedido de Providências. Oficiais de Justiça "ad hoc". Convocação por magistrados. Comarcas do interior. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Prazo para afastamento dos convocados. Impossibilidade. Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Cumprimento de metas em andamento. Recurso improvido. Deve ser negado provimento a recurso contra decisão que não conhe... | 0001956-32.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS DAS NOVAS VARAS PARA CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA NOVOS CONCURSADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A publicação do Edital de Concurso n. 01/2009 prevendo que se destinava à formação de cadastro de reserva e ao provimento de cargos a serem criados, fixando a exigência de códig... | 0007827-43.2010.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - Resolução 102/CJF - Melhoria Prestação Jurisdicional - Criação - Vara Federal - Comarca Araguari/MG – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. conquanto inegável o caráter coletivo do interesse defendido pelo requerente, a distribuição das Varas Federais criadas pela Lei 12.011/2009 compete ao Conselho da Justiça Federal.
2... | 0003891-10.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | CONS - Consulta | CONSULTA. Resolução nº 72 do CNJ. Aplicabilidade. Regimento Interno do TJAM. Conflito. Magistrado convocado para atuar na 2ª Instância. Atribuições. Prevalência das Resoluções do CNJ. Norma auto-aplicável. Art. 4º, § 2º, e art. 7º, § 2º. Contradição. Inexistência. Prevalece o disposto na Resolução nº 72 que trata da convocação de magistrados para atuarem perante os Tribunais, por se tratar de norm... | 0002426-63.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pagamento - Custas - Emolumentos - Registro Microempresa - Lei 9.841/99 - Visto Advogado - Cartório Extrajudicial.
1. O controle realizado por este Conselho deve alinhar-se ao princípio da preservação da autonomia dos Tribunais.
2. É preciso que o requerente proponha suas pretensões primeiramente na Corte requerida. Não se pode admitir que o Conselho... | 0005090-04.2009.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| ELIANA CALMON | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. ALEGADA ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUDIÊNCIA PARA ESCOLHA DE DELEGAÇÕES JÁ REALIZADA. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COMO RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FATO CONSUMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
1. A pretensão objeto do presente pedido de provid... | 0004673-17.2010.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. Anulação de Processo Administrativo Disciplinar. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não demonstração de efetivo prejuízo. Recurso Improvido. Deve ser negado provimento a recurso contra decisão que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo disciplinar pela não disponibilização de transcrição completa de áudio da sessão, no ponto em que se discutiu a... | 0002477-74.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O conhecimento de pedido para a expedição de ordem para que o Presidente do Tribunal e seu Corregedor cumpram a ordem exarada em Mandado de Segurança refoge à competência constitucionalmente fixada a este Conselho.
2. Na esteira de diversos precedentes desta Cas... | 0004609-70.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL REQUERIDO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REAUTUAÇÃO DO PROCEDIMETO COMO PCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Incabível revisão disciplinar em face de decisão monocrática que entende pela ausência de justa causa a justificar a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado. Feito reautuado c... | 0005480-71.2009.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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