| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJGO). 57º CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. NULIDADE DA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. QUESTÃO JÁ SUPERADA EM PROCEDIMENTOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. NÃO CONHECIMENTO DE QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE RECURSOS INTERPOSTOS POR CANDIDATOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DE PROVAS DIS... | 0003642-39.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJGO). 57º CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. NULIDADE DA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. QUESTÃO JÁ SUPERADA EM PROCEDIMENTOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. NÃO CONHECIMENTO DE QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE RECURSOS INTERPOSTOS POR CANDIDATOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DE PROVAS DIS... | 0003533-25.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pretensão de afastamento da decisão do juízo plantonista, mantida pelas instâncias superiores, sob o argumento de que a situação não se enquadrara naquelas passíveis de apreciação durante o plantão judicial.
2. Irresignação que se volta ao exame d... | 0003237-03.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTA ATRIBUÍDA A QUESTÃO DISCURSIVA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL E ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral, identificado apenas quando a q... | 0006572-30.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJGO). 57º CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. NULIDADE DA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. QUESTÃO JÁ SUPERADA EM PROCEDIMENTOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. NÃO CONHECIMENTO DE QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE RECURSOS INTERPOSTOS POR CANDIDATOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DE PROVAS DIS... | 0004140-38.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 293/2019, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.
1.Pedido formulado para que os servidores, magistrados, ativos e inativos e pensionistas que não possuam plano ou seguro de saúde possam ser beneficiados pelo recebimento do auxílio sa... | 0001418-31.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) somente se justifica quando evidenciado o interesse geral do Poder Judiciário (art. 25, X, do RICNJ), ou seja, quando a questão a ser dirimi... | 0005414-37.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INSCRIÇÃO PRELIMINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS EXPRESSOS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 75/2009 E NO EDITAL TJMA N. 01/2022. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A recorrente insurge-se contra o indeferimento de sua inscrição preliminar no... | 0004222-69.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJGO). 57º CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. NULIDADE DA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. QUESTÃO JÁ SUPERADA EM PROCEDIMENTOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. NÃO CONHECIMENTO DE QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE RECURSOS INTERPOSTOS POR CANDIDATOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DE PROVAS DIS... | 0003869-29.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que pretende o recorrente ver afastado o reconhecimento de coisa julgada administrativa, sob o argumento de que existem circunstâncias fáticas diferentes.
2. O objeto da análise por este conselho, em ambos os processos, refere-se à validade dos p... | 0002118-41.2021.2.00.0000 | 115ª Sessão virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADO ANTERIORES A 2019. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE AUDITORIA REALIZADA PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA JÁ EXISTENTE NAQUELE ÓRGÃO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PRESTÍGIO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DAQUEL... | 0007270-70.2021.2.00.0000 | 115ª Sessão virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se discute o acerto da cobrança de emolumentos realizada pelo Ofício de Notas.
2. O Requerente invoca a aplicação da norma do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 e da decisão proferida no PCA nº 0005525-75.20... | 0005805-26.2021.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa... | 0008537-77.2021.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa... | 0002416-38.2018.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO ACADÊMICA. DOUTORADO. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. INCOMPATIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 13/2006-CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O atual regime de remuneração dos magistrados é constituído de parcela insuscetível de aditamentos ou acréscimos de qualquer natureza, ressalvad... | 0004764-87.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005299-16.2022.2.00.0000. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005861-25.2022.2.00.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACESSO AO SEGUNDO GRAU. EDITAIS 23 E 25, DE 2022. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIMINAR CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO. | 0005861-25.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005299-16.2022.2.00.0000. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005861 25.2022.2.00.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACESSO AO SEGUNDO GRAU. EDITAIS 23 E 25, DE 2022. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIMINAR CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO. | 0005299-16.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MATO GROSSO. INTERINIDADE. SUBSTITUTAS MAIS ANTIGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA A REVOGAÇÃO. ATO PRECÁRIO. OBSERVÂNCIA À ORDEM SUCESSIVA DO PROVIMENTO CNJ N.º 77/2018. DELEGATÁRIOS EM EXERCÍCIO NO MESMO MUNICÍPIO OU NO MUNÍCIPIO CONTÍGU... | 0010249-39.2020.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet... | 0008105-58.2021.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet... | 0007009-08.2021.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet... | 0005442-39.2021.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet... | 0005865-96.2021.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA A DESEMBARGADOR DO TRABALHO. DIVERSAS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO FACEBOOK E DO INSTAGRAM COM CONTEÚDO POLÍTICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, III da CF E NOS ARTS. 35, VIII, E 36, III, DA LOMAN E 1º, 2º, 4º, 7º, 12, II, 13, 15, 16 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO PROVIMENTO... | 0000630-17.2022.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR MAGISTRADO. CONCESSÃO, EM PLANTÃO JUDICIAL, DE INDULTO A APENADO, SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACARRETANDO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE NÃO FOI REMETIDO À SEGUNDA INSTÂNCIA. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGI... | 0006353-85.2020.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS. PRIMEIRO RECURSO. ATO REGULAMENTAR. CARTÃO DE ACESSO. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. ALEGADA RESTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA. ATO SUBSCRITO PELA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS A... | 0003165-21.2019.2.00.0000 | 115ª Sessão virtual | Ver
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