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Resultados da Busca por Jurisprudência (11129)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
PAULO LÔBOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaDispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.0000570-35.2008.2.00.000067ª Sessão OrdináriaVer Editar
LEOMAR BARROSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO E QUE É TAMBÉM PERITO NOMEADO PARA REALIZAR PERÍCAS NA MESMA COMARCA ONDE EXERCE SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE LEI PROIBITIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
1. Não obstante a ausência de norma que proíba servidor nomeado para o exercício de cargo comissionado de ser indicado para realizar perícias na m...		0002358-50.2009.2.00.000089ª Sessão OrdináriaVer Editar
NELSON TOMAZ BRAGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Tratando o pedido de questão atinente a interesse individual do Requerente, cabendo destacar não haver sido demonstrada qualquer ilegalidade no ato impugnado e, ainda, que...0002232-97.2009.2.00.000089ª Sessão OrdináriaVer Editar
MILTON NOBREPCA - Procedimento de Controle Administrativo"No presente caso, tenho como certo que tal fumaça e tal perigo se fazem presentes.
A primeira porque, de fato, o parágrafo único do art. 1º do ato regulamentar impugnado, ou seja, da Resolução nº 26 –TJ, de 07 de julho de 2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao prescrever que a escolha do juiz de primeiro grau que irá substituir no âmbito daquela Eg. Corte caberá ao seu...		0003464-47.2009.2.00.000087ª Sessão OrdináriaVer Editar
TÉCIO LINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AVISO Nº. 879/2006 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DAS FÉRIAS DURANTE O ANO DE 2007. ATO EXPEDIDO NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITOS. AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. “Não pode o CNJ substituir o administrador na análise da conveniência e oportunidade dos atos administr...0000548-74.2008.2.00.000067ª Sessão OrdináriaVer Editar
NELSON TOMAZ BRAGAPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...)
Restou definitivamente comprovada a fumaça do bom direito e o periculum in mora alegados pela requerente relativamente às possíveis nulidades referidas, em especial a supressão de instâncias do procedimento administrativo.
A amplitude do provimento imediato postulado, entretanto, se mostra inaceitável. Pelo exposto, parece razoável a suspensão tanto da sessão administrativa do Órgão Espe...		0003500-89.2009.2.00.000087ª Sessão OrdináriaVer Editar
IVES GANDRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoEm face do “periculum in mora”, caso amanhã já sejam assumidas as novas serventias notariais, e considerando existente o “fumus boni juris” quanto à razoabilidade do critério de alternância, que sobrevalorizaria o portador de deficiência, já contemplado com tratamento legal privilegiado, e dada a diferença substancial de valor retributivo entre serventias, exigindo eventualmente a fixação de crité...0001927-16.2009.2.00.000087ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC – CONVÊNIO ENTRE TRIBUNAL E MUNICÍPIO – CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ATUAR COMO OFICIAIS AVALIADORES EM EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS – LEGALIDADE – IMPROVIMENTO
I. A aferição de prejuízo decorrente de avaliação de imóvel alegadamente vil trata de nítida matéria jurisdicional, passível de revisão...		0002589-14.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
MILTON NOBRECONS - ConsultaCONSULTA – CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA – VALIDADE DO ART. 5º, III, LETRA “C” DA RESOLUÇÃO nº 75/2009-CNJ – APARÊNCIA DE CONFRONTO COM A SÚMULA Nº 686 DO STF – INEXISTÊNCIA – PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA CLASSIFICAÇÃO À SEGUNDA FASE DO CERTAME – PREVISÃO NO ART. 43 DA RESOLUÇÃO.0003198-60.2009.2.00.000087ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PROCESSO DISCIPLINAR – TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – QUESTÃO JURISIDICIONALIZADA – INCOMPETÊNCIA DO CNJ – IMPROVIMENTO
I. Jurisdicionalizada a questão, há óbice de conhecimento da questão jurídica sub judice pelo CNJ, sob pena de obtenção de resultados conflitantes. Precedentes (PCAs 578 e 631; PPs 1400 e 2956).
II. Os t...		0002529-41.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPP - Pedido de Providências - ConselheiroEMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA PARA PROTEÇÃO DA RESIDÊNCIA DE DESEMBARGADORES. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE.
1. A situação de violência e insegurança que aflige toda a população brasileira, sobretudo nos grandes centros urbanos, não justifica adoção de solução parti...		0000652-66.2008.2.00.000073ª Sessão OrdináriaVer Editar
TÉCIO LINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DO CNJ. ATO JUDICIAL. Não compete ao Conselho Nacional de Justiça – órgão de controle administrativo – atuar como revisor de decisões judiciais. A atuação deste Conselho deve ter como primado a independência dos magistrados no exercício de seu poder jurisdicional. Preced...0001480-62.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle Administrativo"(...)
Todavia, contrario senso, se o processo for julgado e o requerente removido compulsoriamente, teremos, quando da apreciação do mérito por esta Corte, a irreversibilidade do julgado.
Por todos esses motivos é que entendo que a liminar pretendida deve ser concedida a fim de se preservar a situação de reversibilidade de modo que o efeito e a causa possam inverter-se.
Diante de todo o expost...		0002769-93.2009.2.00.000087ª Sessão OrdináriaVer Editar
TÉCIO LINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO POR INEXISTIR ATO CONCRETO A SER CONTROLADO. ART. 96 DO RICNJ. O “fato de conduta” que o Requerente imputa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, segundo se depreende da leitura da notícia jornalística acostada aos autos, decorre de uma proposta de aumento dos valores das custas judicia...0003328-84.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
TÉCIO LINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. RESOLUÇÃO 21009/02-TSE. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 22197/06-TSE. CRITÉRIO. TITULARIDADE DE ZONA ELEITORAL. “A alteração provocada pelo Tribunal Superior Eleitoral visa a não-perpetuação do Magistrado em titularidade de Zonas Eleitorais, uma vez que ocorram remoções e promoções de Magistrados. Para a ind...0001453-79.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. XLI CONCURSO PÚBLICO PARA ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA TAXA DE MATRÍCULA. ISENÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PENDENCIAS JUDICIAIS EM RELAÇÃO A SERVENTIAS VAGAS. DESNECESSIDADE.
1. Perda de objeto relativamente às pretensões de prorrogação do prazo de inscrição, de isenção de taxa de inscrição e do modo de recolhimento,...		0002520-79.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. XLI CONCURSO PÚBLICO PARA ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DATA DE PROVAS. COINCIDÊNCIA COM DATAS DE CONCURSOS EM OUTROS ESTADOS. IRRELEVÂNCIA. SEGURO CAUÇÃO. LEGALIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94 C/C LEI ESTADUAL Nº 2.891/98.
1. A coincidência de datas de realização de concursos em estados diversos não consubstancia ilega...		0002708-72.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
ALTINO PEDROZOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoCONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. EDITAL QUE NÃO INDICA O NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS E AQUELAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA MENÇÃO À ELABORAÇÃO DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO SEPARADA EM TODAS AS FASES. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. A reserva de vagas em concursos públicos constitui direito dos candidatos portadores de deficiência, nos termos do arti...		0000928-97.2008.2.00.000073ª Sessão OrdináriaVer Editar
TÉCIO LINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. NEPOTISMO. CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR EXONERADO EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 7/CNJ. GENRO DE DESEMBARGADOR. SUBORDINAÇÃO. RETORNO APÓS POSTERIOR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Designação de genro de desembargador, não integrante de carreiras judiciárias, para ocupar cargo em comissão viola o que determinado pela Res...0003300-19.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOAQUIM FALCÃOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoProcedimento de Controle Administrativo. Função de Secretário Executivo da Promotoria Criminal – SP. Lei Complementar 734/93. Despachos de juiz criminal. Questionamento de competência de Promotor/Secretário Executivo para oficiar em autos. Alegação de ofensa a autonomia funcional de membro do Ministério Público. Arquivamento. Precedente idêntico do CNMP. Ausência de fundamentos para atuação do CNJ...0001374-37.2007.2.00.000067ª Sessão OrdináriaVer Editar
ALTINO PEDROZOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoCONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. EDITAL QUE NÃO INDICA O NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS E AQUELAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA MENÇÃO À ELABORAÇÃO DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO SEPARADA EM TODAS AS FASES. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. A reserva de vagas em concursos públicos constitui direito dos candidatos portadores de deficiência, nos termos do arti...		0000937-59.2008.2.00.000073ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOAQUIM FALCÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaA alegação do requerente em pedido de esclarecimentos não merece proceder. Falta com a verdade seu advogado quando alega que houve julgamento coletivo dos processos. Todos os feitos foram devidamente apregoados e julgados. (trecho do voto)0001913-03.2007.2.00.000067ª Sessão OrdináriaVer Editar
MAIRAN MAIAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – PUBLICAÇÃO – INTEIRO TEOR DE DECISÕES – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - QUESTÃO JUDICIALIZADA.
I. A seara de atribuições do Conselho Nacional de Justiça vem expressa no artigo 103-B da CF/88, bem assim, sua missão de instância de controle administrativo e financeiro dos órgãos judiciais.
II. No molde talhado pela Magna Carta, a apreciação de questõe...		0002829-03.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
ANDRÉA PACHÁPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 16.167/2007. CONVOCAÇÃO DE JUIZ AUXILIAR PARA A PRESIDÊNCIA DA CORTE. FACULDADE DO TRIBUNAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO DE NORMA ESTADUAL QUE FERE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988.
I. A convocação de juízes auxiliares é faculdade atribuída ao Presidente do Tribunal, não sendo matéria afeta às comp...		0002430-71.2008.2.00.000073ª Sessão OrdináriaVer Editar
MAIRAN MAIAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – INSURGÊNCIA CONTRA ATOS PROCESSUAIS – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXIII, XXXIV, XXXV, LV, e 6º, CF/88 – PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS E MORADIA – INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
I. A fonte inspiradora da criação do Conselho Nacional de Justiça tem por nascedouro a concepção, de há muito debatida na comunidade jurídica pátria, de um órgão de controle in...		0003169-44.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
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