| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO PELO JUÍZO REQUERIDO. PERDA DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO OU RECURSO.
1.Nos termos do art. 26, § 1º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional, a prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo, por parte do Juízo requerido, ensejam a perda de objeto da representação, ou recurso.
2.Recurso... | 0001798-88.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL. ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL.
1. A delegação da apuração de mora às Corregedorias locais traduz forma cooperativa de atuação destas com a Corregedoria Nacional e visa conferir maior celeridade à solução dos casos, em prol dos jurisdicionados.
2. A atuação diligente da Corregedoria local não traz qualquer pr... | 0001853-39.2021.2.00.000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36.055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita a procedimentos apuratórios e discipl... | 0002023-11.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36.055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita a procedimentos apuratórios e discipl... | 0002033-55.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional.
2. Nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, ao CNJ competem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e a fiscaliz... | 0002036-10.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO JURISDICIONAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidad... | 0002793-04.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO JURISDICIONAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional. E, nos termos do art. 103-B... | 0009815-50.2020.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N 113/2010. ART. 2º, §1º. INTERPRETAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM CASO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. CONSULTA RESPONDIDA. SUGESTÃO DE REVISÃO DO ART. 3º, §2º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 251/2018. ENCAMINHAMENTO AO DMF.
1. Quanto ao questionamento 1, é neces... | 0006849-17.2020.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, SEDIADO NA CIDADE DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 26 A 30 DE ABRIL DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apres... | 0001427-27.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OCUPAÇÃO INTERINA DE SERVENTIA POR FILHA DE DESEMBARGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 3°, § 2°, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 80/2009 E À SÚMULA VINCULANTE Nº 13. PRETERIÇÃO DA SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CGJ 76/2019. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 3º, § 2°, da Resolução CNJ n. 80/2009, dispõe que... | 0000633-74.2019.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 13ª REGIÃO. CONTRARIEDADE À LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANDO FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ANTINOMIA DE NORMAS. CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. ALTERAÇÃO DO ART. 62, I, E... | 0001829-11.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES. ATOS NORMATIVOS. MEDIDAS DE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19. REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELAS RESOLUÇÕES CNJ N. 313 E 322. DETALHAMENTO DO CRONOGRAMA DE RESTABELECIMENTO DA ATIVIDADE PRESENCIAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RESERVADA AOS TRIBUNAI... | 0002226-70.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I – Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto em face da decisão monocrática, que não conheceu do pedido, dada a judicialização prévia da matéria.
II – Inexistência de elemento novo ou razão jurídic... | 0006332-12.2020.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 106, DE 2010, DO CNJ. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRODUTIVIDADE. PERÍODO AVALIATIVO. RETROAÇÃO PARA INCLUIR DOZE MESES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.647, de 2007. MESES CONTABILIZADOS. AUSÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) DIAS. EXCLUSÃO. PERÍODOS AVALI... | 0000562-04.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VEPEMA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE. ABATIMENTO DA PENA. UTILIDADE PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESERVAÇÃO. PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E PRINCÍPIOS. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Recurso contra decisão que julgou improcedent... | 0007689-27.2020.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS REGULADO PELO EDITAL TJMG 1/2019. LIMINAR. AMPLIAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO.
1.Plenário do CNJ deferiu, anteriormente, medida liminar para determinar nova correção de provas práticas, em virtude da inobservância das regras editalícias.
2.Necessidade de ampliação da liminar, a fim de permitir aos cand... | 0008182-04.2020.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DA PARAÍBA. EDITAL N.° 001/2013. FASE DE TÍTULOS. TERMO FINAL PARA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A Resolução CNJ n.° 81, de 2009 não apresenta marco fixo para a aquisição dos títulos alheios aos itens 7.1, I e II, o que confere a... | 0009891-11.2019.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | EMENTA. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECATÓRIOS. PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 17/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ARQUIVAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I–Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do procedimento, em vista da natureza eminentemente individual... | 0000461-64.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECLAMAÇÃO NA ORIGEM. APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA ESTADUAL. ATUAÇÃO DO JULGADOR QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1.Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funciona... | 0000979-54.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PJE. JUS POSTULANDI. HABEAS CORPUS. SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. ATENDIMENTO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pedido para que pessoa física, sem capacidade postulatória, possa impetrar habeas corpus com certificado digital em 2º grau, sem advogado,
2.Pedido prejudicado em face do atendimento do pl... | 0001475-83.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO DE COARACI/BA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. CUMPRIDA DETERMINAÇÃO LIMINAR DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. REGULARIZAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL... | 0002397-61.2020.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1.Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional.
2.Nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, ao CNJ competem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e a fiscalização do cumpri... | 0002619-92.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. PUBLICAÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO. ARTIGOS 193 E 205. CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA DO TRIBUNAL E DE DECISÃO PROFERIDA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. N... | 0008706-98.2020.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSOS JUDICIAIS. VARA DE FAMÍLIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARTICULARES. SIGILO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO DO TRIBUNAL. NATUREZA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Descabido o fornecimento de informações detalhadas dos processos em curso nas Varas de Família (ex.: nome das partes e conteúdo processual) para quem não é parte do proces... | 0009613-73.2020.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O que se alega contra os requeridos se classifica como matéria eminentemente jurisdicional, pois se refere a questões... | 0002386-95.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
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