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Resultados da Busca por Jurisprudência (11042)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
WALTER NUNESPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPROVIMENTO.
1. A competência constitucional conferida ao Conselho Nacional de Justiça diz respeito apenas às questões de ordem administrativa, de modo que não lhe compete exercer juízo a respeito de pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário, haja vista que não cabe a este Conselho co...		0007056- 65.2010.2.00.0000121ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO. CRITÉRIO A SER UTILIZADO NO CÁLCULO DAS VAGAS DESTINADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL CUJA COMPOSIÇÃO NÃO CORRESPONDE A NÚMERO MÚLTIPLO DE CINCO. ARREDONAMENTO PARA BAIXO. FRAÇÃO INFERIOR A MEIO. IMPROCEDENTE.
I – Na esteira dos artigos 94 e 115, inciso I, da Constituição Federal na compo...		0001946-85.2010.2.00.0000110ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NEVESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Concurso Unificado para Ingresso e Remoção das Serventias do Estado de Goiás. Provas de Títulos. Contabilização de pontos dos recorrentes. Impossibilidade. Matéria jurisdicionalizada e de natureza meramente individual. CNJ. Incompetência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Deve ser negado provimento a recurso que busca a...0000153-77.2011.2.00.0000121ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS. IMPROCEDENTE.
I – A pretensão recursal alude unicamente à prevenção do Corregedor Nacional e propugna pela redistribuição do feito à Corregedoria Nacional de Justiça, para que adote medidas adequadas à implementação...		0002124- 34.2010.2.00.0000110ª Sessão OrdináriaVer Editar
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TJRS. ADEQUAÇÃO AO PROVIMENTO Nº 07 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
- Não há na esfera do TJRS previsão que permita a interposição de incidente de uniformização, restando ao relator a possibilidade de suscitar a questão perante a Turma de Uniformização, quando entender existente questão relevante de di...		0008237- 04.2010.2.00.0000121ª Sessão OrdináriaVer Editar
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZ LEIGO. ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Não se pode conferir a juiz leigo todas as competências e atribuições imputadas a magistrado de carreira, pois este exerce o monopólio estatal da jurisdição e determinados atos são por ele indelegáveis para preservar-se tal premissa.
- Em outras palavras,...		0000303- 58.2011.2.00.0000121ª Sessão OrdináriaVer Editar
FELIPE LOCKE CAVALCANTIPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE OCUPANTES DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer t...		0003755-13.2010.2.00.0000110ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...)
"Logo, considerada ainda a extinção da O.R.T.N. pelo Decreto-Lei n. 2.284/86, verifica-se a plausibilidade, com o respaldo da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, de atualização monetária de custas (cuja natureza jurídica notoriamente consiste em taxa) por ato administrativo, desde que observada a previsão legal de índice de referência, não podendo o Tribunal utilizar o índi...		0000549- 54.2011.2.00.0000121ª Sessão OrdináriaVer Editar
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPCA - Procedimento de Controle Administrativo"Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de medida liminar para suspender a realização de audiência pública objetivando auxiliar a composição da lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de Desembargador do TRT da 15ª Região". (Trecho da decisão do Cons. Rel. Jefferson Kravchychyn)0005287-22.2010.2.00.0000110ª Sessão OrdináriaVer Editar
IVES GANDRAPCA - Procedimento de Controle Administrativo"No presente processo, ao contrário do que sugere o Requerente, não se pretende rever o ato de sua jubilação por invalidez decorrente de doença mental, mas extrair todas as conseqüências jurídicas desse pressuposto de natureza fática.
Com efeito, os atos normativos impugnados pelo Requerente partem do princípio de que a aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental implicaria interdiçã...		0001030-17.2011.2.00.0000123ª Sessão OrdináriaVer Editar
LEOMAR BARROSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A questão posta neste procedimento é objeto de exame no Mandado de Segurança n. 0003852-42.2008.805.000-0, atualmente com recurso pendente de apreciação, o que lhe impede a apreciação em razão de encontrar-se judicializada.
2. Ainda que a matéria não estivesse sob o crivo...		0004806-59.2010.2.00.0000 110ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PCA 12731. HIPÓTESES DIVERSAS. HIPÓTESES DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, PELA CORTE REQUERIDA, DA LEI 8112/90. . I – A extensão dos efeitos de uma decisão, seja ela proferida na esfera jurisdicional ou administrativa, requer uma identidade de fatos e direito entre as duas situações abordadas. No caso ora em apreço,...0000617-09.2008.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto visando o reconhecimento da nulidade da contratação pelo TJ/MT, sem licitação, de empresa para prestação de serviços de consultoria e auditoria na folha de pagamentos de magistrados e servidores e no siste...		0003938-18.2009.2.00.0000100ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUÍZA DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CAMPINA DAS MISSÕES/RS. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE TABELIÃO TITULAR DE CARTÓRIO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. GRAVES IRREGULARIDADES APONTADAS EM EXPEDIENTES DE INSPEÇÃO. REFORMA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CNJ NÃO É ÓRGÃO REVISOR.
I - Pretende o Requerente utilizar o Conselho Nacional de Justiça como órgão revisor de decisã...		0001856-14.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
LEOMAR BARROSPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEPOSTISMO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. As vedações previstas no artigo 2º da Resolução n. 7 do CNJ não se aplicam quando a designação ou nomeação de servidor tido como parente para ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor gerador da incompatibilidade.
2. O vínculo...		0001074-07.2009.2.00.0000100ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPP - Pedido de Providências - ConselheiroCONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. RESOLUÇÃO Nº 75 DO CNJ. CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES.
1. Pedido de Providências que objetiva afastar a previsão de exclusão de candidatos com deficiência dos concursos para ingresso na magistratura, antes da realização da prova objetiva, em razão de suposta incompatibilidade da de...		0006089-54.2009.2.00.0000100ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR. PROCESSO DISCIPLINAR. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO EXERCÍCIO FUNCIONAL.
1. Pretensão de desconstituição do ato do TJ/ES que determinou ao desembargador afastado em processo administrativo disciplinar, a restituição de bens e equipamentos destinados ao exercício funcional.
2....		0003328-50.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
LEOMAR BARROSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ORGANIZAR SUA PRÓPRIA JUSTIÇA. ILEGALIDADE AFASTADA.
1. A Lei n. 13.644/2000 modificou a organização judiciária do Estado de Goiás classificando as Comarcas como de Entrância Inicial, Intermediária e Final.
2. O magistrado ora requerente encontra-se lotado na mesma Comarca, antes de 3ª Entrância, agor...		0002461-57.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO 7/CNJ. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. A edição da Súmula Vinculante nº 13, pelo Supremo Tribunal Federal, não revogou ou mitigou o contido na Resolução nº 7/CNJ, cuja manutenção integral foi estabelecida, por unanimidade, na assentada da 76ª Sessão Ordinária de Julgamento deste Conselho. I – Genitor de...0001789-49.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
FELIPE LOCKE CAVALCANTIPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR RECEBIDO NESTE CONSELHO COMO PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
Titular de serventia extrajudicial. Pedido de reexame de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que confirmou a demissão do Servidor.
I) Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça não prevê a possibilidade de revisão disciplinar para pena aplicada a serv...		0002797-61.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
FELIPE LOCKE CAVALCANTICONS - ConsultaCONSULTA ENCAMINHADA PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Dúvida quanto a retenção ou depósito de valores devidos a empresas contratadas em situação irregular perante suas obrigações previdenciárias, trabalhistas e tributárias.
I – As empresas contratadas pelo Poder Judiciário para prestação de serviço deverão sempre comprovar a regularidade...		0004254-31.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPROTESTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. LEGALIDADE DO ATO.
Inexiste na legislação brasileira qualquer dispositivo legal ou regra proibitiva ou excepcionadora do protesto de sentença transitada em julgado em ação de alimentos. Com a edição da lei 9.492/97 ampliou-se a possibilidade do protesto de títulos judiciais...		0004178-07.2009.2.00.0000102ª Sessão OrdináriaVer Editar
WALTER NUNESPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS PODERES. AUSÊNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO VAGO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CADASTRO DE RESERVAS. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DA RESOLUÇÃO N.º 88 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM OUTRA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
1. A Resolução n.º 88, de 08 de setembro de 2009, do Conselho N...		0005702-39.2009.2.00.000096ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESAS COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO.
1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado de ofício pelo Plenário deste CNJ, com apoio nas informações prestadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, a respeito do Relatório de Gestão Fis...		0004110-57.2009.2.00.000096ª Sessão OrdináriaVer Editar
LEOMAR BARROSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS INTEGRANTES DA MESMA ENTRÂNCIA, MAS DE COMARCAS DISTINTAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE.
1. O art. 84 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte afirma ser vedada a permuta entre juízes que não tenham dois anos de efetivo exercício na entrância.
2. O requisito do prazo de 2 (dois) anos de efet...		0004718-55.2009.2.00.000096ª Sessão OrdináriaVer Editar
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