| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) COM O PERFIL DE JUS POSTULANDI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). NECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Pretensão dirigida a este Conselho para que se determin... | 0002299-37.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ATO DO CONSELHO DA MAGISTRAUTRA. RESOLUÇÃO CM 8/14. PROGRAMA “LAR LEGAL”. LEI 13.465/17. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS. REGIME DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA NO ÂMBITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. COMP... | 0006009-70.2021.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | CONSULTA. ANOREG/GO. DESIGNAÇÃO DE DELEGATÁRIO TITULAR DE SERVENTIA PARA INTERINIDADE DE SERVENTIA VAGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. PROVIMENTO CNJ N.º 149/2023 COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO CNJ N.º 176/2024. DEVER DE SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. INTERINO ATUANTE COMO PREPOSTO DO ESTADO, PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO EM NOME DESTE. SUBMISSÃO DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ... | 0004239-71.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de Resolução. Regulamentação do fornecimento centralizado de dados públicos de livre acesso. Possibilidade de inclusão de serviços privados na plataforma digital do poder judiciário (PDPJ-Br). Instituição de portal unificado de serviços judiciários para usuários internos. Aprovação.
1.Proposta de ato normativo que visa autorizar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça a regulament... | 0000132-47.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA VERSÃO 3.0 DO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP 3.0). ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº CNJ 417/2021. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA NECESSÁRIA. NOVAS REGRAS DE NEGÓCIO. AJUSTES DE REDAÇÃO E APRIMORAMENTO DO TEXTO NO TRATAMENTO DE DADOS. ATO APROVADO. | 0004396-10.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADA. NOMEAÇÃO DE PERITOS SEM QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS MILIONÁRIOS. PRECEDENTE DO CNJ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
I. CASO EM EXAME
1.1. Reclamação Disciplinar apresentada por SULAMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contra a magistrada RITAURA RODRIGUES SANTANA, titular da... | 0000695-41.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de Providências. Proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça. Exercício de 2025. Aprovação.
1. Procedimento autuado para aprovação da proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2025.
2. Proposta aprovada. | 0004637-81.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. FATO SUPERVENIENTE. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO. ESCRUTÍNIO SECRETO PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO CNJ E STF.
1. Procedimento de Controle Administrativo contra ato do Tribunal que elabora lista trípli... | 0002156-48.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO E OFICIAL DE JUSTIÇA. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE PECULATO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME
1.1. Pedido de providências autuado após ofício da Procuradoria-Geral da União solicitando informa... | 0007817-76.2022.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUÍZA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR PARA CELEBRAÇÃO DE TAC REJEITADA. MÉRITO. MANIFESTAÇÕES DE CUNHO POLÍTICO-PARTIDÁRIO, CARÁTER HOMOFÓBICO E PRECONCEITUOSO NAS REDES SOCIAIS. FATOS RECONHECIDOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS À MAGISTRATURA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE DISPONIBILIDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
1. Os fatos i... | 0002094-42.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. MOROSIDADE NA CONDUÇÃO DE FEITOS, DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DAS SECRETARIAS, DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES SUPERIORES E CONDUÇÃO PRIVILEGIADA DE PROCESSO. FALTAS DISCIPLINARES COMPROVADAS. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊ... | 0002574-25.2020.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA DATA DE ANIVERSÁRIO. DISTANCIAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS USUAIS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conquanto inexista norma legal ou regulamentar que defina o conceito de... | 0000380-13.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ Nº 107/2010 E INSTITUI A “SEMANA NACIONAL DA SAÚDE”. ações integradas entre órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e entidades da sociedade civil atuantes na área do direito à saúde. ATO APROVADO. | 0004795-39.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESJUDICIALIZAÇÃO. REFORMA DA RESOLUÇÃO CNJ N. 35/2007. INVENTÁRIO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHOS MENORES OU INCAPAZES. PRESENÇA DE TESTAMENTO. ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE. SEPARAÇÃO DE FATO. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS JURÍDICAS E SOCIAIS.
I. CASO EM EXAME
1.1. Pedido de providências formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, visando à refo... | 0001596-43.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023. ESTABELECIMENTO DE FLUXO PADRONIZADO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELOS TRIBUNAIS. MUDANÇA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO ADEQUADA DA RESOLUÇÃO. PRORROGAÇÕES ANTERIORMENTE DEFERIDAS NO ATO NORMATIVO Nº 0007026-10.2022.00.0000. INSERÇÃO NO TEXTO DA RESOLUÇÃO. ATO APROVADO. | 0004379-71.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA APENAS PARA RESGUARDAR O DIREITO DO AUTOR ATÉ QUE O PLENÁRIO PUDESSE AVALIAR O TEMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE DO ATO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE PAD. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 33 DO CÓD... | 0004533-89.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Ato normativo. Alteração na Resolução CNJ n.º 81/2009. Exame Nacional dos Cartórios. Aprovação.
1. Com base na experiência do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, propõe-se a instituição do Exame Nacional dos Cartórios, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, de modo a aumentar a uniformidade, a integridade e a qualidade na seleção dos titulares dos serviços notariais e de registro.... | 0004931-36.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TJMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. REITERADA DESOBEDIÊNCIA A DECISÕES DE INSTÂNCIA SUPERIOR. PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VULTUOSOS. CONSTRUÇÃO DE CADEIA CREDITÍCIA. JURISDIÇÃO PREDATÓRIA. PROCEDÊNCIA. PATROCÍNIO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROCEDÊNCIA PARC... | 0007066-94.2019.2.00.0000 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADA, COM AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO FEITO POR MAIS UM PERÍODO DE 140 DIAS, COM MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PAD. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/201 | 0008336-17.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO FEITO POR MAIS UM PERÍODO DE 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PAD. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/201 | 0000035-47.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
I – Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135, com manutenção do afastamento cautelar da Magistrada.
II – Questão de Ordem aprovada. | 0007823-49.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PCA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. DESLIGAMENTO. PERÍODO INCOMPLETO. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Conforme previsto em atos regulamentares que disciplinam a matéria no âmbito do Poder Judiciário e Ministério Público da União, em caso de desligamento do magistrado, seja ele voluntário, por posse em novo cargo públic... | 0001485-93.2022.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO DE SERVIDOR. EDITAL 01/2020. INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE COTISTA RACIAL. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À INSTÂNCIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Em momento anterior à provocação deste Conselho, o recorrente... | 0003777-80.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO DA MAGISTRATURA. CONTROLE PRÉVIO DE VIOLAÇÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pretensão sustentada em direito que sequer foi reconhecido e na tese de pre... | 0003304-94.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MECANISMO DE REGISTRO DO ACESSO DE TERCEIROS AO CONTEÚDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DA MATÉRIA. NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido em razão da judicialização... | 0000349-90.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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