| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO CNJ N.135/2011. APURAÇÃO PRELIMINAR NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. SUBMISSÃO DA DECISÃO À ANÁLISE DO CNJ. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ABERTURA DE PAD. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Prova ilícita. Gravação de conversa entre Juíza de Direito e Promotora, em sala de audiência, durante o intervalo da solenidade, sem... | 0009712-43.2020.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. TJBA. JUIZ DE DIREITO. LIMINARES CONTRA O DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES. ARQUIVAMENTO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE AO DIREITO E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, RICNJ). DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Independência funcional. O magistrado deve de... | 0002668-36.2021.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DISCIPLINAR. TJAL. JUIZ DE DIREITO. LIMINARES CONTRA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARQUIVAMENTO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE AO DIREITO E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, RICNJ). DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1 Independência funcional. O magistrado deve decidir com independência, sem aceitar indevidas influência... | 0002667-51.2021.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJAM. JUIZ DE DIREITO. CONCESSÃO DE LIMINARES PARA A LIBERAÇÃO DE MARGENS DE CONSIGNADOS. ARQUIVAMENTO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Procedimento investigatório criminal que verificou a possibilidade de envolvimento de magistrado na prática de fraude processual por meio da conces... | 0000746-57.2021.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO VERTICAL POR SUPOSTA FALHA TÉCNICA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INTERESSE MANIFESTAMENTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO
I– Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo interposto em face da decisão monocrá... | 0008404-06.2019.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. (ALEGADO) “ERRO DE DIGITAÇÃO”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO À INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR EVENTUAIS EQUÍVOCOS. SILÊNCIO DA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DA VERBA QUE NÃO AUTORIZA AFASTAR DE PLANO O IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO/ADEQUAÇÃO QUE SE AFASTA DE SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO N... | 0004867-31.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra o requerido acerca da sua atuação na condução do processo judicial circunscreve-se a aspectos em... | 0002923-28.2020.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. QUESTÃO IMPUGNADA E DECIDIDA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004075-77.2021.2.00.0000. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PETIÇÃO DE RECURSO GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTO NO ART. 115, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso Adm... | 0005288-21.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE APRESENTA EM FACE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CENSOR. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Ausência de prova a dar respaldo às alegações de parcialidade. Inconformismo com a decisão judicial proferida no Processo n.º 080298... | 0005668-44.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA. DESPROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita... | 0002029-18.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL. ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora às Corregedorias locais traduz forma cooperativa de atuação destas com a Corregedoria Nacional e visa conferir maior celeridade à solução dos casos, em prol dos jurisdicionados.
2. A atuação diligente da Cor... | 0003957-04.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA. DESPROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita... | 0005714-33.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA – PB. EDITAL PUBLICADO DE 28/05/2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADO NO PERÍODO DE 26 A 30 DE JULHO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da... | 0004174-47.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. RESOLUÇÕES N. 11/2020 E N. 5/2021. CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. REITERADAS INTIMAÇÕES FÍSICAS POR FALTA DE CADASTRO. RECOMENDADA A ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEG... | 0001358-92.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO ABORDADO EM QUESTÃO ESPECÍFICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente procedimento foi proposto com o objetivo de questionar o modelo estrut... | 0003478-11.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O simples argumento de que servidor efetivo foi nomeado em determinada Comarca para desempenhar provisoriamente a função de O... | 0005534-17.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELEGATÁRIO CONCURSADO. ATO A SER PRESERVADO. ADEQUAÇÃO AO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 236, § 3º). PRETERIÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Procedimento de controle administrativo em que se discute... | 0009961-91.2020.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. NATUREZA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O pagamento de ajuda de custo para despesas relativas à mudança do magistrado para outra unidade jurisdicional possui regulamento junto a... | 0008939-95.2020.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | ATO - Ato Normativo | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ATO NORMATIVO. ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, DE ACORDO COM OS LIMITES PREVISTOS NA PORTARIA CNJ 136/2021. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NORMAS LEGAIS QUE SURGIRAM APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. PROPOSTAS DE INCLUSÃO DE TEXTO RELATIVAS A TEMAS NÃO DISCUTIDOS OU... | 0004872-53.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | CONSULTA. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. VACÂNCIA DA SERVENTIA. DESIGNAÇÃO DE TABELIÃO SUBSTITUTO ESCOLHIDO PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. PARENTESCO COM O TITULAR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO CNJ N. 77/2018. SÚMULA VINCULANTE N. 13. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1/2008. PRECEDENTES DO CNJ. CONSULTA RESPONDIDA.
1.Indaga-se quanto à possibilidade de o ta... | 0004207-71.2020.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO 1/2019. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO E ESTATÍSTICA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de dispositivo de Provimento da Corregedoria... | 0001591-60.2019.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESOLUÇÃO CNJ 213/2015. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO AOS CASOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA JUDICIALIZADA. EXCEÇÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO. AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. Procedimento de controle administrativo em que se discute a validade da Resolução TJSC 8/2018, que implantou a audiênci... | 0004443-23.2020.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. PAD. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS. FORMAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE NA SOLUÇÃO DE CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 89 DO RICNJ. NÃO CONHECIMENTO.
1.Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região indagando, em caso concreto, quais os efeitos do afastamen... | 0007522-10.2020.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – IMPUGNAÇÃO A DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO OFICIAL - INTERESSE INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O PODER JUDICIÁRIO.
1.“Não cabe ao CNJ o exame de pretensões que ostentem natureza e... | 0007389-65.2020.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS. REGIME ESPECIAL. PLANOS DE PAGAMENTO DE 2019 E 2020. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS. ORDEM DE SEQUESTRO DE VALORES, BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. EC N. 109, DE 15/03/2021. ALONGAMENTO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS EM EXERCÍCIOS AN... | 0002529-84.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
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