| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA GESTÃO, ALIMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA). PORTARIA N. 83, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do cump... | 0009353-59.2021.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | COMISSÃO - Comissão | COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO NA JUSTIÇA ELEITORAL.
1.É possível o aproveitamento de candidato aprovado em concurso público na Justiça eleitoral, desde que atendidos os critérios fixados pelo Tribunal de Contas da União.
2.Tais condições são: a) previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveit... | 0004603-77.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. INSTRUÇÃO EM CURSO. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008529-03.2021.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. INSTRUÇÃO EM CURSO. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008488-36.2021.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. INSTRUÇÃO EM CURSO. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008487-51.2021.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA 2023) DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. | 0004844-51.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA RECÉM-CRIADA. NÚMERO ÍMPAR. DESTINAÇÃO DA VAGA PARA A CLASSE QUE POSSUÍA O MENOR NÚMERO DE ASSENTOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE E REGRA DA ALTERNÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. O art. 100, § 2º, da LOMAN, dispõe que, na hipótese d... | 0001989-02.2022.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA RECÉM-CRIADA. NÚMERO ÍMPAR. DESTINAÇÃO DA VAGA PARA A CLASSE QUE POSSUÍA O MENOR NÚMERO DE ASSENTOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE E REGRA DA ALTERNÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. O art. 100, § 2º, da LOMAN, dispõe que, na hipótese d... | 0002853-40.2022.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO. EDITAL N. 01/2018. REQUISITOS PARA CONCORRER ÀS VAGAS DE REMOÇÃO. EXERCER TITULARIDADE DE OUTRA DELEGAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE REALIZA O CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS EM SERVENTIAS DIFERENTES COM HIATO ENTRE UM PERÍODO E OUTRO. AR... | 0003224-38.2021.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. AMPLIAÇÃO DO ROL DE SUSTENTAÇÃO ORAL IMPLEMENTADO PELA LEI N. 14.365/2022. FORMA DE JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS, AGRAVOS REGIMENTAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MODELO DE JULGAMENTO VIRTUAL INSTITUÍDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UNIFICAÇÃ... | 0003491-73.2022.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. PAD. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO. JUÍZA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO TARDIA EM CARTÓRIO ELEITORAL NO DIA DAS ELEIÇÕES. PENA DE ADVERTÊNCIA. FALTA FUNCIONAL CARACTERIZADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. ART. 83 DO RICNJ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Revisão disciplinar em que se pede anulação do acórdão que aplicou pena de advertência a juíza e... | 0000202-35.2022.2.00.0000 | 63ª Sessão Extraordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 372/2021. BALÇÃO VIRTUAL. INCLUSÃO. ATO APROVADO. | 0004907-76.2022.2.00.0000 | 63ª Sessão Extraordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO. ATO APROVADO. | 0005217-82.2022.2.00.000 | 63ª Sessão Extraordinária | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | CONS - Consulta | PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÕES POR PERMUTA ANULADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS SERVENTIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CHAMADO “LIMBO FUNCIONAL”. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDOS HOMOLOGADOS. CONSUL... | 0003413-16.2021.2.00.0000 | 63ª Sessão Extraordinária | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÕES POR PERMUTA ANULADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS SERVENTIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CHAMADO “LIMBO FUNCIONAL”. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDOS HOMOLOGADOS. CONSUL... | 0005826-02.2021.2.00.0000 | 63ª Sessão Extraordinária | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÕES POR PERMUTA ANULADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS SERVENTIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CHAMADO “LIMBO FUNCIONAL”. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDOS HOMOLOGADOS. CONSUL... | 0008639-02.2021.2.00.0000 | 63ª Sessão Extraordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | ATO - Ato Normativo | Cuida-se de Ato Normativo instaurado pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA com o objetivo de estabelecer e regulamentar, em âmbito nacional, diretrizes sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais no período eleitoral de 2022 e posteriormente a ele, bem como mecanismos de prevenção e de enfrentamento a atos de violência político-partidária que possam colocar em risco a normalidade do... | 0005601-45.2022.2.00.0000 | 63ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CONCESSÃO DE PERFIL DE ACESSO AOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS CIRCUNSTANCIADOS PELA LEI Nº 11.340/2006. | 0005547-79.2022.2.00.0000 | 63ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS DE CANDIDATOS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE 2º GRAU DOS DISTRIBUIDORES CÍVEIS E CRIMINAIS. IMPRECISÃO EDITALÍCIA. NOTA DE ESCLARECIMENTO. INSEGUR... | 0007581-61.2021.2.00.0000 | 63ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FATO NOVO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O CNJ tem entendimento firmado pela impossibilidade de rediscutir matéria julgada sem a existência de fatos novos.
2. Conquanto o recorrente aponte como “fato novo” a ausência de análise do CNJ sobre sua incomp... | 0006857-57.2021.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF-1). ATO QUE MODIFICA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE UNIDADES JURISDICIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL.
1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido de anulação da Resolução Presi n. 9606429, do TRF-1, que alterou a jurisdição da Seção Judi... | 0009586-27.2019.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | RECURSO ADMINISTRATIVO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. OS PROCEDIMENTOS APONTADOS PELO RECORRENTE ESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS. PROCEDIMENTOS QUE NÃO POSSUEM O CÓNDÃO DE GERAR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0004081-50.2022.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. INGRESSO DE AUTORIDADES JUDICIAIS. ESTABELECIMENTOS PENAIS. APROVAÇÃO. | 0003776-66.2022.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | CONS - Consulta | CONSULTA. EXTRAJUDICIAL. DELEGATÁRIO. APOSENTADORIA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ART. 39, II, DA LEI 8.935/1994. LEI DE CARTÓRIOS. INTERPRETAÇÃO. TEMPO PRESTADO SOB A QUALIDADE DE DELEGATÁRIO. HIPÓTESES. DISTINÇÃO. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta em que se indaga a respeito da interpretação do art. 39, inciso II, da lei 8.935/1994 (lei de cartórios), que trata da extinção da delegação em... | 0000104-50.2022.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | CONS - Consulta | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ABRANGÊNCIA DO ARTIGO 9º, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 233/2016.SITUAÇÃO CONCRETA. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO DE SITUAÇÃO REAL APRESENTADA SOB A FORMA DE FORMULAÇÃO DE TESE.NÃO CONHECIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Embargos de Declaração que visam impugnar os fundamentos da decisão monocrática, opo... | 0002351-04.2022.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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