| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUDICIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEPARTAMENTO TÉCNICO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.208/2013. DESIGNAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. AUTORIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE.... | 0000851-39.2018.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | QUESTÃO DE ORDEM. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO.
1. No julgamento colegiado do presente procedimento, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que cumprisse o cronograma apresentado de provimento dos 16 cargos vagos de oficial de justiça, por... | 0008910-11.2021.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| JANE GRANZOTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. META 2/2015. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. VARAS DE ARBITRAGEM. EXPANSÃO PARA COMARCAS DO INTERIOR. ORGÃO CORRECIONAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA EM ANDAMENTO. CONSELHEIROS. ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que julgou improcedente pedido para aprimorar a Meta 2/201... | 0000059-46.2022.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS MAGISTRADOS QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, REALIZEM A OITIVA DO ÓRGÃO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ANTES DA CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA RELACIONADAS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRAMITAÇÃO NO CADE. MINIMIZAÇÃO DE EFEITOS DANOSOS DECORRENTES DE EVENTUAL ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. ATO APROVADO. | 0005081-85.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | CONS - Consulta | CONSULTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, INCISO IV E § 1º. NOMEAÇÃO DE MEMBROS E SERVIDORES NOS 180 DIAS ANTERIORES DO FINAL DO MANDATO. RISCO DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta sobre caso concreto, mas, de forma excepcional, conhecida diante de sua repercussão geral para o Poder Judiciário. Precedentes.
2. Dúvida... | 0005267-11.2022.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 203 DE 23/06/2015. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – A Resolução CNJ nº 203/15, que dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos do Poder Judiciário aos candidatos negros, dispõe, no art. 5º, que os quesitos de cor ou raça utilizados são os estabelecidos pelo IBGE, órgão estatal criado para coor... | 0002846-48.2022.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PETIÇÃO SIMPLES CONHECIDA COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Petição simples, conhecida como recurso administrativo.
2. Impugnação à decisão que determinou o arquivamento de reclamação disciplinar que se destinava... | 0008520-41.2021.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| LUIZ FUX | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ‘DENÚNCIA CRIMINAL’ CONTRA A ATUAL E EX-CORREGEDORAS(ES) NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 103-B, § 4º DA CF. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O objeto da demanda administrativa consiste na ““denúncia criminal” contra a ex-Corregedora Naci... | 0004381-12.2022.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| LUIZ FUX | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. MINUTA DE DECRETO DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, QUE VISA CRIAR O GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS E A PROPOSIÇÃO DE POLÍTICA DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL, COM SUGESTÃO DE QUE O GRUPO DE TRABALHO A SER CRIADO TENHA A PARTICIPAÇÃO DE UM INTEGRANTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. | 0001780-33.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE UNIDADE JUDICIÁRIA. NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA QUE AFASTA A ATUAÇÃO DO CNJ. ATOS QUESTIONADOS QUE NÃO SUBSISTEM MAIS. AUSÊNCIA DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURS... | 0000543-61.2022.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| LUIZ FUX | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUDITORIA. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES. ANO DE 2022. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ 308/2020. RELATÓRIO APROVADO. | 0004879-11.2022.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ 20/2018. ETAPAS AVALIATIVAS. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 323/2020. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se requer a cessação de ato de Tribunal que estabelece procedimento para reapro... | 0002143-93.2017.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AUDIÊNCIAS DE REESCOLHA DE SERVENTIAS VAGAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO FINALIZADO. DECRETO JUDICIÁRIO N. 142, DE 1º DE ABRIL DE 2019. OUTORGA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS... | 0003092-15.2020.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS TRIBUNAIS QUE INSTITUAM E MANTENHAM PROJETOS PERMANENTES DE VISITAS PERIÓDICAS DE MEMBROS DO JUDICIÁRIO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0005335-58.2022.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| LUIZ FUX | RGD - Reclamação para Garantia das Decisões | RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES. RECURSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE DESEMPATE QUANTO À ANTIGUIDADE NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO COMO CRITÉRIO PREPONDERANTE QUANDO POSSE HOUVER NO MESMO DIA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1) Na esteira do entendimento do STF, esposado na ADI 4.462/TO, o Plenário do CNJ, ao superar o entendimento ex... | 0003405-39.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.INDEFERIMENTO DE LICENÇA SINDICAL PARA MANDATO EM FEDERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Decisão que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão administrativa que i... | 0000285-51.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERINIDADE. REQUISITOS. PROVIMENTO CN 77/2018. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se insurge quanto à designação para exercício da interinidade do Cartó... | 0000592-05.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERINIDADE. REQUISITOS. PROVIMENTO CN 77/2018. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se insurge quanto à designação para exercício da interinidade do Cart... | 0000611-11.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERINIDADE. REQUISITOS. PROVIMENTO CN 77/2018. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se insurge quanto à designação para exercício da interinidade do Cart... | 0000613-78.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERINIDADE. REQUISITOS. PROVIMENTO CN 77/2018. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se insurge quanto à designação para exercício da interinidade do Cartó... | 0002374-47.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE.INDEFERIMENTO DE LICENÇA SINDICAL PARA MANDATO EM FEDERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Decisão que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão administrativa que... | 0002872-46.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS FÍSICOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 301/90. REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se insurge quanto a sistemática de desarquivamento d... | 0003835-64.2016.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ 372/2021. INSTITUIÇÃO DO BALCÃO VIRTUAL. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO SIMILAR AO DO BALCÃO PRESENCIAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se requer a revisão de ato de Tribunal que definiu horário para atendimento do balcã... | 0005579-21.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. DESIGNAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. REQUISITOS. BACHARELADO EM DIREITO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILDIADE. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO OBSERVADA.... | 0002357-45.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 417/2021. BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP 3.0). ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 347 E À SÚMULA VINCULANTE 56. APROVAÇÃO. | 0003990-57.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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