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Resultados da Busca por Jurisprudência (11235)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
WELLINGTON SARAIVAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13a REGIÃO (PARAÍBA). NOMEAÇÃO IMOTIVADA DE APENAS UM DOS LEILOEIROS OFICIAIS CREDENCIADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, FINALIDADE E ISONOMIA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CLT, ART. 888, § 2o.
1. Pretensão de nomeação de todos os leiloeiros oficiais credenciados por intermédio de processo seletivo amplo realiz...		0000055-92.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRABALHO.PROVA OBJETIVA DESIGNADA EM 2(DOIS) DIAS.POSSIBILIDADE. TAXA DE INSCRIÇÃO COMPATÍVEL COM O ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 75 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1.A Resolução nº 75 deste Conselho estabeleceu diretrizes comuns para os concursos para provimento dos cargos de juízes substit...		0000490-32.2012.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPP - Pedido de Providências - Conselheiro"A análise da referida resolução revela que a autorização para que o juiz resida fora da subseção judiciária é excepcional, precária, condicionada a que não cause prejuízo à efetiva prestação jurisdicional e, por derradeiro, que a residência do magistrado se situe a uma distância igual ou inferior a 80 (oitenta) quilômetros da sede da Subseção Judiciária em que atua o Juiz.
Assim verifico que o...		0000463-49.2012.2.00.000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NOBREPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DA 2ª VARA E JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA DE URUCUÍ.
1. A proposição e cumprimento do plano orçamentário de cada tribunal cabem aos seus dirigentes, não podendo o CNJ ordenar despesas que provoquem impacto no orçamento, como instalação de varas e nomeação de servidores.
2. O tribunal admit...		0000656-98.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...) afigura-se incorreta a premissa utilizada na fundamentação da decisão que indeferiu a pretensão da requerente de que ela ao aceitar a nomeação para localidade diversa do domicílio de sua família teria assumido o risco de romper com a unidade familiar, na medida em que, com certo sacrifício, a coesão familiar foi mantida, mesmo com o trabalho do casal em municípios distintos.
O que interromp...		0000787-39.2012.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroCONCURSO. CORREÇÃO DE PROVAS. ERRO NÃO DEMONSTRADO NA PLANILHA UTILIZADA PARA CORREÇÃO DA PROVA E NA ATRIBUIÇÃO DA NOTA. DESIGNAÇÃO DE NOVA BANCA. IMPOSSIBILIDADE.
I – Não restou demonstrado de forma inequívoca comportamento errôneo da Instituição responsável pela organização, que pudesse justificar excepcional intervenção deste órgão de controle para corrigir eventuais falhas apontadas.
II - Re...		0000252-13.2012.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroCARGOS COMISSIONADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. PERCENTUAL IGUAL A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS SERVIDORES EFETIVOS. ARTIGO 2º,§ 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 88 DO CNJ.
I - A Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 2009, dispõe, no § 2º, do art. 2º, que nos Estados que ainda não regulamentaram os incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal, pelo menos 50% (cinqüent...		0005778-92.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
BRUNO DANTASPP - Pedido de Providências - Conselheiro"Na hipótese dos autos, insurge-se o requerente contra a transformação do cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquígrafo, para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária.
Malgrado suas considerações, não vislumbro como acolhê-las.
Seguindo reiterados precedentes deste Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tenho firmado meu posicionamento no sentido de qu...		0002936-42.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoCONCURSO DE REMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 36 MESES. EXIGÊNCIA NOVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. A Administração pode alterar as regras que disciplinam as relações laborais dos servidores públicos, mas as novas regras devem se compatibilizar com o princípio da segurança jurídica, especialmente por força do que dispõe o artigo 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.784, de 1999,...		0005351-95.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N.º 641/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DÚVIDAS INFUNDADAS.
1. A designação dos Juízos vinculados ao Juizado Especial para atuarem como cooperadores dos Juízos das Varas da Fazenda Pública, notadamente em face da maior experiência nas conciliações, não evidencia qualquer tumulto processual, de modo a legitimar a atuação deste Conselho Nacio...		0006127-95.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
GILBERTO MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DE COMARCAS. CRIAÇÃO DE VARAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. FUNCIONAMENTO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS SALVO COMPROVADA ILEGALIDADE. PRECEDENTES NO CNJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – A administração do Tribunal é quem está apta a avaliar a forma de implementaç...		0002839-42.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPCA - Procedimento de Controle Administrativo“(...)
O recurso não merece ser provido. O Corregedor votou contra a remoção do recorrente porque o recorrente, apenado por 3 (três) vezes, a última com remoção compulsória, foi afastado cautelarmente em um novo processo administrativo,o que desaconselhava sua remoção.
Em sua defesa apresentada perante o Corregedor alegou a ilegalidade desse novo afastamento e ponderou sobre a viabilidade de su...		0005657-64.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEY JOSÉ DE FREITASCONS - ConsultaCONSULTA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APLICABILIDADE INTEGRAL E IMEDIATA. CONFLITO DE DECISÕES ENTRE O CNJ E O TCU. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA, POR ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO VINCULADOS AO CNJ, DE ORIENTAÇÕES E DETERMINAÇÃOES DO CONSELHO.
1. O art. 37, XI, da Constituição Federal, que trata do teto remuneratório, contém regra e...		0004490-12.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
TOURINHO NETOPP - Pedido de Providências - Conselheiro“1. A questão posta nos autos, ou seja, o direito, ou não, de o Tribunal-requerido promover o desconto dos dias parados em razão de greve, sem antes permitir a compensação dos dias não trabalhados, já foi resolvida por este CNJ.
Na 141ª sessão ordinária, realizada em 14.02.2012, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido de providências n. 0005713-97.2011.2.00.0000, da relatoria do Con...		0000136-07.2012.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEY JOSÉ DE FREITASCONS - ConsultaCONSULTA. REGIME DE APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NO ART. 40 DA LEI MAIOR POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 93, INC. VI. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APLICAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA.
1. O art. 93, VI, da Constituição Federal, anteriormente à alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, e os arts. 74 a 77 da Lei Co...		0004132-47.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ GUILHERME VASI WERNERPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
1. Gratificação de caráter geral prevista na lei complementar estadual n. 122/2004 que não fixou seu valor.
2. A fixação do valor através de resolução é ilegal, uma vez que este só pode ser estabelecido por lei formal específica. Precedentes do STJ e do CNJ.
3...		0006029-13.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ LUCIO MUNHOZPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 37 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 018/2008, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. LEGALIDADE.
I – A Resolução nº 018/2008 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região fixou critérios objetivos sobre a autorização para magistrados residirem, em caráter excepcional e precário, fora das respectivas unidades jurisdicionais.
II- Inexiste ilegalidade ou necessidade de alte...		0000462-64.2012.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
WELLINGTON SARAIVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ. LEGALIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO COM BASE EM SUSPEITA NÃO CONFIRMADA ATÉ O PRESENTE. INVALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Pretensão de invalidar decisão proferida incidentalmente em procedimento para verificação de...		0000246-06.2012.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEY JOSÉ DE FREITASPCA - Procedimento de Controle Administrativo"(...)
Pelos fundamentos trazidos pela Secretaria de Controle Interno, acolho integralmente o seu parecer, rejeito o pedido de embargos de declaração, seja pela inexistência das referidas omissões e obscuridades, seja pela inexistência de previsão regimental de tal recurso, seja em razão do que dispõe o §6º do art. 115". (trecho do voto do Rel. Cons. Ney Freitas)		0004164-23.2009.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ GUILHERME VASI WERNERPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA NO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO A ITENS DO EDITAL EXIGINDO QUE A INSCRIÇÃO SEJA FEITA EM FORTALEZA PESSOALMENTE PELO CANDIDATO OU POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRETENSÃO DE EFETUAR A INSCRIÇÃO PELO CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 23 DA RESOLUÇAO CNJ N. 75/2009 QUE CONTEMPL...0006615-50.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NOBREPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. TJRS. AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 5.256/66 AOS PROCESSOS DISCIPLINARES DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94.
1. A Lei Estadual nº 5256/66 - Estatuto dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul continua vigente, já que não foi revogada por lei posterior, sendo aplicável naquilo em que não contraria o ordenamento...		0004760-36.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NOBREPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. TJRS. AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 5.256/66 AOS PROCESSOS DISCIPLINARES DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94.
1. A Lei Estadual nº 5256/66 - Estatuto dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul continua vigente, já que não foi revogada por lei posterior, sendo aplicável naquilo em que não contraria o ordenamento...		0004085-73.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NOBREPCA - Procedimento de Controle Administrativo“(...)
Não vislumbro no recurso qualquer motivo para rever a decisão monocrática, na medida em que acredito na força vinculativa do edital a que se submeteram, tanto quanto acredito na prevalência do interesse público, expressado na cláusula a que aderiram os Requerentes.
Por outro lado, prestigio a decisão da Administração, em seu juízo de oportunidade e conveniência, que nalisou os casos concr...		0000230-52.2012.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PROVIMENTO DO TJMA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES DE MUNICÍPIOS. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA REGISTRAL.
1. Há efetiva discussão sobre os limites dos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, gerando dúvida sobre competência registral das serventias extrajudiciais, impondo o regramento provisório pelo TJMA, onde fixa a competência registral, atribuindo segurança j...		0002040-96.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA RESOLUÇÃO Nº 43/2011 DO TRF DA 4ª REGIÃO. DESIGNAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS PARA INTEGRAR TURMAS RECURSAIS. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO CJF.
1. Havendo procedimento no Conselho da Justiça Federal, com avançados estudos em andamento, para fixar critérios de composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, a matéria referente ao TRF da 4ª Regi...		0005949-49.2011.2.00.0000144ª Sessão OrdináriaVer Editar
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