| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES ALEGADAS.
1. Providências adotadas pelo Tribunal consideradas adequadas para preservação da impessoalidade do concurso.
2. Devem ser publicadas em separado as listas com os aprovados no concurso público, por serviço notarial e de registro, e de acordo com a modalidade, ou seja, ingresso ou remoção. | 0001192-17.2008.2.00.0000 | 73ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TITULARIZAÇÃO DE COMARCAS VAGAS. MAGISTRADOS SUBSTITUTOS E NÃO VITALÍCIOS.
- Inexistindo magistrados vitalícios interessados em comarcas vagas, não há impedimento legal ou constitucional para que juízes substitutos ainda não vitalícios assumam essas comarcas, em obediência ao princípio constitucional da eficiência administrativa.
- A titularização de comarca não implica vitaliciamento, garantia... | 0001497-98.2008.2.00.0000 | 73ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL. SUSCITADAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. ADOLESCENTES ALGEMADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FATOS APURADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – DEGASE, ÓRGÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos narrados foram analisados por Autoridade competent... | 0001891-42.2007.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de Providências. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consulta. Percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência (Lei nº 8.448/1992, de 21 de julho de 1992), em face da inclusão do auxílio-moradia, no período compreendido entre setembro de 1994 a dezembro de 1997. Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, bem co... | 0002613-42.2008.2.00.0000 | 73ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AFASTAMENTO “PREVENTIVO E ACAUTELATÓRIO” DA FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL. FORMALIDADES LEGAIS. DEFESA PRÉVIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
1. Em linha de princípio, o afastamento do magistrado do exercício pleno da função jurisdicional supõe a abertura de processo administrativo disciplinar pe... | 0002551-02.2008.2.00.0000 | 73ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | JUIZ-AUDITOR MILITAR SUBSTITUTO. PROMOÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. EXISTÊNCIA DE APENAS UM MAGISTRADO NO CARGO. DESNECESSIDADE. O procedimento de promoção de juiz-auditor substituto ao cargo de titular deve ser precedido de abertura de edital, de modo a observar os princípios constitucionais da publicidade e da legalidade, a fim de possibilitar a inscrição de todos os candidatos interessados e garan... | 0001301-31.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MAGISTRATURA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – QUORUM PARA DELIBERAÇÃO DE INSTAURAÇÃO E AFASTAMENTO DO PROCESSADO – CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – CITAÇÃO DO PROCESSADO NA PESSOA DE SEU DEFENSOR – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO PARCIAL
I. Não é possível a convocação de magistrados de 1º gr... | 0001081-33.2008.2.00.0000 | 73ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
1. LEGITIMIDADE DE PARTE. PROCEDIMENTO DE CONTROLE DE LEGALIDADE. Não há falar em ilegitimidade de parte se o pedido é de controle de legalidade de ato administrativo que incide sobre toda uma coletividade e que pode ser exercido de ofício, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4.º, inciso II, da Constituição Federal, descabendo cogitar de aplicação do r... | 0002040-04.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "A par do precedente invocado no requerimento inicial (PP 1011-0, FALCÃO), este Conselho já decidiu que “o Tribunal excedeu-se ao fazer depender de sua autorização as ausências do magistrado de sua comarca, pois tal restrição a LOMAN não faz, além de afrontar a liberdade de locomoção do magistrado, garantida pela Constituição todos os cidadãos. Cabe ao Tribunal acompanhar e fiscalizar o cumpriment... | 0002718-19.2008.2.00.0000 | 73ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI QUE TRATA DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA CEARENSE. ESCALONAMENTO VERTICAL. MAJORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS PARA MAGISTRADOS E DESEMBARGADORES. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE. MATÉRIA LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO
- Carece ao CNJ competência para analis... | 0006400-45.2009.2.00.0000 | 99ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. VOTO PROFERIDO EM PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
- Descabe a interposição de recurso administrativo contra decisão proferida pelo Plenário do CNJ (art. 21 do RICNJ).
- A aplicação do princípio da fungibilidade para a admissão do recurso administrativo como pedido de esclarecimentos seria possível se as razões recursai... | 0003138-24.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. 1. Dentro de um juízo de razoabilidade, a eventual inexistência de publicidade dos prazos para impugnação da provas de seleção do concurso para ingresso na carreira da magistratura deve ser questionada antes da realização da etapa subseqüente do certame, sob pena da perda de uma chance de questioná-la no CNJ. 2. Não há... | 0003226-62.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTAS. ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. PREFERÊNCIA LEGAL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OFICIAIS.
I - A administração de contas de depósitos judiciais constitui prestação de serviços por instituição financeira e a sua concessão pelo Poder Judiciário há de ser precedida de licitação, diante do disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e na Lei n.º... | 0000211-85.2008.2.00.0000 | 73ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A FORMAÇÃO DE LISTE TRÍPLICE DE VAGA DESTINADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (QUINTO CONSTITUCIONAL) – NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROCEDIMENTO, E NÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. A escolha de membro do Ministério Público Estadual (quinto constitucional) que comporá o Tribunal de Justiça local desenvolve-se mediante proce... | 0006157-04.2009.2.00.0000 | 99ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTAS. ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. PREFERÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OFICIAIS.
I - A administração de contas de depósitos judiciais constitui prestação de serviços por instituição financeira e a sua concessão pelo Poder Judiciário há de ser precedida de licitação, diante do disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e na Lei n.º 8.666... | 0000248-15.2008.2.00.0000 | 73ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Assim, presentes agora a plausibilidade do direito (provável invalidação de provimento derivado de serventia extrajudicial sem concurso público) e o risco na demora do provimento definitivo (a sessão plenária dese Conselho ocorrerá após o último dia designado para exercício da opção pelas serventias vagas disponíveis aos candidatos vitoriosos no concurso paranaense), concedo a liminar para determ... | 0001273-63.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILMAR MENDES | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | "Os dados e a justificativa apresentados a este Conselho por meio do Oficio/PR nº 2008013113, do Conselho da Justiça Federal, permitem verificar que a proposta traduz uma real necessidade daquele Órgão e foi elaborada com a observância ao estabelecido na Lei nº 11.514/2007- LDO/2008 e aos critérios emanados do Órgão Central do Sistema de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e... | 0002727-78.2008.2.00.0000 | 73ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Assim, presentes agora a plausibilidade do direito (provável invalidação de provimento derivado de serventia extrajudicial sem concurso público) e o risco na demora do provimento definitivo (a sessão plenária dese Conselho ocorrerá após o último dia designado para exercício da opção pelas serventias vagas disponíveis aos candidatos vitoriosos no concurso paranaense, concedo a liminar para determi... | 0000972-19.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATADA. Não se conhece de recurso administrativo que não enfrenta o fundamento central da decisão atacada. Recurso não conhecido. | 0003133-02.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Assim, presentes agora a plausibilidade do direito (provável invalidação de provimento derivado de serventia extrajudicial sem concurso público) e o risco na demora do provimento definitivo (a sessão plenária deste Conselho ocorrerá após o último dia designado para exercício da opção pelas serventias vagas disponíveis aos candidatos vitoriosos no concurso paranaense, concedo a liminar para determ... | 0002188-15.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PREVISÃO DE EXTINÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL QUE PODE SER COMPATIBILIZADO COM A RESOLUÇÃO N. 48 DO CNJ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. | 0003000-57.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | CONS - Consulta | CONSULTA – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL X LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONSULTA NO ART. 89 DO RICNJ.
1. A Carta Magna, em seu art. 236, § 2º, reza que a lei federal estabelecerá as normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e... | 0002320-38.2009.2.00.0000 | 99ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFICIAL SUBSTITUTA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE COMISSÃO DE CONCURSO QUE DESIGNOU NOVA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REQUERENTE QUE NÃO FOI CANDIDATA NO REFERIDO CONCURSO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A PERDA DE VALIDADE DO CONCURSO PARA QUE PERMANEÇA COMO SUBSTITUTA. QUESTÃO JUDICIALIZA... | 0002636-85.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. NÃO-CONHECIMENTO. Por razões de segurança jurídica, descabe a atuação do Conselho Nacional de Justiça quando já existente ação judicial com o mesmo objeto daquele veiculado no pedido administrativo.
Procedimento de Controle Administrativo de que não se conhece. | 0001830-16.2009.2.00.0000 | 85ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ESCOLHA DE DESEMBARGADORES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO ESPECIAL. VOTO SECRETO. ELEGIBILIDADE.
- Incumbe ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, quando existente, promover a escolha dos desembargadores para a composição do Tribunal Regional Eleitoral.
- A votação secreta para tal escolha pode ser dispensada pelo próprio Tribunal que dela se beneficiaria, em pro... | 0003357-37.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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