| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. PROVIMENTO DA CGJ. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO POR 6 (SEIS) MESES. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DO ATO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERINA.
1. A decisão que determinou o afastamento de interina se baseou nos artigos 17 e 38 do Provimento n.º 14/2022, da CGJ/CE, cujo conteúdo é objeto de discussão... | 0007143-98.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIS FELIPE SALOMÃO | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. NORMALIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU GRAVEMENTE DESIDIOSA DO MAGISTRADO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. “A prática do ato, a normalização do andamento do processo ou a solução do processo poderão ensejar a perda... | 0001467-72.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIX CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE ANULOU TODA A SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA... | 0004860-05.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. COMUNICADO COM DIRETRIZES PARA COIBIÇÃO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Insurge-se o recorrente contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de que seja declarada a nulidade de comunicado contendo diretrizes e orientações acerca de demandas predatórias.
2. A decisão recorrida,... | 0006862-79.2021.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJRS. CONCURSO DE REMOÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. PROMOÇÕES. ART. 43, § 4º, DA LEI ESTADUAL 7.356/80. INSCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
2. Nos termos do artigo 103-B, § 4º, da Cons... | 0009148-30.2021.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| JANE GRANZOTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADOS. AUDIÊNCIA COM MAGISTRADOS. PRERROGATIVA LEGAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRIBUNAIS. DISCIPLINA DA MATÉRIA. ESPECIFICIDADES LOCAIS. IMPOSIÇÃO DE DEVERES E SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu de pedido para o Conselho Nacional de Justiça editar ato normativo... | 0009011-48.2021.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCURSÃO EM MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO À SATISFAÇÃO DE INTERESSES PARTICULAR... | 0006230-19.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. PONTUAÇÃO FINAL. RECLASSIFICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. CONSEQUENTE INUTILIDADE DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. RECONHECIMENTO TARDIO. SI... | 0000633-69.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| GIOVANNI OLSSON | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DOCUMENTOS EMITIDOS POR ESTADO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE APOSTILAMENTO. EXCEÇÕES. RESOLUÇÃO CNJ N. 155/2012. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL. INTERVENÇÃO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – A Resolução CNJ n. 155, de 2012, do CNJ disciplina o procedimento de legalização de documentos emitidos por... | 0002051-42.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EM CONCURSO VENCIDO. AUDIÊNCIA DE ESCOLHA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PCA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tema dos autos já decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do PCA n.º 0011026-92.2018.2.00.0000, cuja decisão ressaltou que “a tentativa de se in... | 0005693-23.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TELETRABALHO. VEDAÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. RES. 227, DE 2016. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PRECEDENTES CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo.
II – A revogação do dispositivo da Re... | 0002026-29.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.PRECATÓRIOS.REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS.SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO PLANO DE PAGAMENTO ENCAMINHADA PARA A PLATAFORMA+BRASIL PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA PARA O PODER JUDICIÁRIO. ATO OPERACIONALIZADO POR MEIO DO MECANISMO DE EM COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DELIBERADA PELO COMITÊ GESTOR DE CONTAS ESPECIA... | 0002455-93.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO EM UMA MESMA CATEGORIA. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 75/2009. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Procedimento em que se questiona a pontuação atribuída aos candidatos na avaliação de títulos no concurso público de in... | 0006776-50.2017.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| JANE GRANZOTO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010. IMPOSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS UTILIZAREM AMBIENTE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (PLENÁRIO VIRTUAL) PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. POSSIBILIDADE DE, EXCEPCIONALMENTE, UTILIZAREM A MODALIDADE TELEPRESENCIAL. ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS NESTE PROCESSO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO QUE AVALIA O AP... | 0008345-18.2019.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVERSÃO EM ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ENTREGA DE CRIANÇAS PARA FINS DE ADOÇÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 19-A DO ECA. ART. 21, “A” DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. ARTS. 227 DA CF E 5° DA LEI Nº 13.257/2016. PROTEÇÃO DA MULHER, GESTANTE E PUÉRPERA.... | 0006474-79.2021.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO N. 1000/PR/2022. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL A SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADE ESPECIAL OU DOENÇA GRAVE. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. LEI ESTADUAL N. 9.401/1986. OMISSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. POSSIBILIDADE EXPRESSA NA LEI... | 0004741-44.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. INSTRUÇÃO EM CURSO. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008529-03.2021.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. INSTRUÇÃO EM CURSO. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008488-36.2021.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. INSTRUÇÃO EM CURSO. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008487-51.2021.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0007015-15.2021.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| ROSA WEBER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO ANUAL E DE GESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022. RELATÓRIO APROVADO. | 0007792-63.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos... | 0003643-24.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO E DESEMBARGADOR ESTADUAL. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. DESDOBRAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM CURSO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. | 0004122-17.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. MANUTENÇÃO. | 0001769-04.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ORIGINÁRIA. JUIZ DE DIREITO E SERVIDORAS. DELEGADA A APURAÇÃO À CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA. TRAMITAÇÃO VIA PJECOR COM A MESMA NUMERAÇÃO. APURAÇÃO SATISFATÓRIA. ARQUIVAMENTO MANTIDO. | 0002156-19.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
