| GIOVANNI OLSSON | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. DELEGATÁRIOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PELA POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. CONSULTA EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA E RESPONDIDA.
I – O conhecimen... | 0004635-82.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | CONS - Consulta | CONSULTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PARA PRÁTICA DE ATOS. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS. CARATÉR GERAL E ABRANGENTE DAS NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. TEMAS CUJA REGULAMENTAÇÃO COMPETE ÀS CORREGEDORIAS LOCAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Cuida-se de consulta formulada pela... | 0008804-49.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. JUIZ FEDERAL VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PROCESSADO NÃO AFASTADO DAS FUNÇÕES. | 0003280-37.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AS ATUALIZAÇÕES DO PJE VISAM A GARANTIR MAIOR PRODUTIVIDADE E SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE DO PJE COM O SISTEMA OPERACIONAL INSTALADO EM COMPUTADOR PESSOAL. PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO APONTAM INCOMPATIBILIDADE ESPECÍFICA SÃO INSUFICIENTES PARA ATRAIR A ATUAÇÃO... | 0000940-23.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SELEÇÃO, CAPACITAÇÃO E ATUAÇÃO ADEQUADA DOS AGENTES JUDICIÁRIOS DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE NORMATIZAÇÃO. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. “MENORISMO”. FIGURA QUE NÃO SE ADEQUA À ATUAL LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESPONSABILIDADES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO À ESTRUTURA PARA FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 150 E 151 DO ECA. PROVIMENTO CN N. 36/2014. PEDIDO JU... | 0007335-65.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO 102 DA LOMAN. REGULARIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS AO CARGO DE PRESIDENTE. MANIFESTA RECUSA DOS DEMAIS DESEMBARGADORES A APRESENTAR CANDIDATURA AO PLEITO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PELO ATUAL PRESIDENTE. CAN... | 0002007-23.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE CUIABÁ – MT. EDITAL PUBLICADO EM 23/03/2022. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 23 A 24 DE MAIO E 11 A 12 DE JULHO DE 2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Jus... | 0001892-02.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. SEDIADA EM SÃO LUÍS – MA. EDITAL PUBLICADO EM 03/05/2022. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA DE 4 A 8 DE JULHO DE 2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT16ª Região,... | 0002900-14.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, SEDIADA EM CURITIBA - PR, NOS DIAS 4 E 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 5ª Circunscrição Judiciári... | 0008195-66.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE REMOÇÃO IRREGULAR, REALIZADO ENTRE 05/10/1988 E 10/07/2002 (PUBLICAÇÃO DA LEI N. 10.506/2002), REGIDO POR NORMAS ESTADUAIS INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VACÂNCIA DETERMINADA PELA CORREGEDORIA NACIONAL, NO ANO DE 2010 E NO ANO DE 2015. QUESTÃO JURISDICIONALIZADA E APRECIADA PELO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 29.063 E NA AÇÃO R... | 0004416-74.2019.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LIMINAR DEFERIDA. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO DO CNJ. ART. 25, XI, DO RICNJ.
1. Os autos decorrem de atraso injustificado na entrega de certidão negativa de propriedade solicitada à serventia extrajudicial através de central eletrônica.
2. Demonstração dos requisitos necessários... | 0004424-46.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) encaminhou ofícios à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, almejando a edição de aviso circular para ori... | 0002024-93.2021.2.00.0000 | 357ª Sessão Ordinária | Ver
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| JANE GRANZOTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. EXISTÊNCIA DE NORMAS PRÓPRIAS QUE REGEM AS ATIVIDADES DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) QUANTO AO PROCEDIMENTO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão monocrática que julgou o pedido improcedente para que... | 0010133-33.2020.2.00.0000 | 357ª Sessão Ordinária | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PRECATÓRIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. ORDEM DE SERVIÇO-TJMS N. 2/2014. EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA NORMA. ORDEM DE SERVIÇO N. 03/2020. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE PARA EXIGIR “PROCUR... | 0004864-23.2014.2.00.0000 | 357ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRETENSÃO DE SE ALCANÇAR UMA SEGUNDA REVISÃO DO CNJ EM RELAÇÃO AO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Revisão disciplinar proposta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que julgou improcedente pedido de revisão de pena aplicada em P... | 0009218-18.2019.2.00.0000 | 357ª Sessão Ordinária | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA. TRE/PB. RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. MAGISTRADO. SENTENÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DIÁLOGO TELEFÔNICO COM A PARTE SOBRE A DECISÃO PROFERIDA. GRAVAÇÃO. ORIENTAÇÃO SOBRE ESTRATÉGIAS RECURSAIS. PAD NÃO INSTAURADO NA ORIGEM. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 83, I, RICNJ. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO... | 0007273-93.2019.2.00.0000 | 357ª Sessão Ordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÕES À RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. AMPLA DISCUSSÃO DA MINUTA DO ATO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS.
1. Adequação da terminologia utilizada na Resolução CNJ nº 81/2009 à Lei 13.146/2015, para utilização da expressão “pessoas com deficiência”.
2. Atualização das hipóteses de suspeição e impedimento dos membros das comissões de... | 0002238-50.2022.2.00.0000 | 357ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA VAGA. CUMULAÇÃO, NO ESTADO, DA POSIÇÃO DE TITULAR DO SERVIÇO E DA POSIÇÃO DE PRESTADOR DO SERVIÇO. NATUREZA PÚBLICA DA RECEITA AUFERIDA POR SERVENTIA VAGA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ABRANGÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na outorga de delegação notarial ou de registro, o E... | 0008827-92.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente tratam de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. A c... | 0003557-53.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Não há justa causa ou razoabilidade para instau... | 0003618-11.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS POR EXCESSO DE PRAZO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais estejam associadas à decisão recorrida e ataquem, motivadamente, seus fundamentos, o que não acontece no caso.
2. Recurso administrativo não conhecido. | 0004797-77.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente tratam de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. A c... | 0003360-98.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO REALIZADA EM ÂMBITO LOCAL. CONCLUSÕES NÃO CARACTERIZADAS POR MANIFESTA ILEGALIDADE OU POR TERATOLOGIA EVIDENTE. PRETENSÃO DE USO DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS CORRELATOS AOS FATOS DECLINADOS NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Há de ser preservada a interpretação ofertada pelos Tribunais de Justiç... | 0010924-70.2018.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. MOVIMENTOS PROCESSUAIS REGULARES E ATUAIS. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprime... | 0002778-98.2022.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais estejam associadas à decisão recorrida e ataquem, motivadamente, seus fundamentos, o que não acontece no caso.
2. Recurso administrativo não conhecido. | 0004963-46.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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