| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO CNJ N. 63/2017. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE OU MATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO OFICIAL DE REGISTRO PARA EFETIVAÇÃO DO ATO.
1. Conforme previsto nos artigos 10 e 11 do Provimento CNJ n. 63/2017, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
2. Inex... | 0000965-41.2019.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXERCIDO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS. PREJUÍZO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS.
1. O ato administrativo consubstanciado na Decisão n. 355/2015 CGJ/GO é nulo, em virtude de conteúdo decisório que afronta: a) a literalidade do texto de Lei Federal, produzida no exercício da competência privativa... | 0003591-72.2015.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTOS DE CORREIÇÃO INSTAURADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO CABE AO MAGISTRADO CORREICIONADO IMPEDIR A INSPEÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | 0003820-22.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2022 DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, COM EXCEÇÃO DO STF E DO CNJ.
1. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das propostas estabelecidos conjuntamente pelos Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Exigência de parecer do Conselho Naci... | 0006098-93.2021.2.00.0000 | 338ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE 1º GRAU PARA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. PRECEDENTE DO CNJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. | 0004075-77.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
1. A obrigação de provar regularidade fiscal previdenciária, para fins de averbação de obra de construção civil no registro imobiliário (artigo 47, inciso II e artigo 48, parágrafo 3º... | 0004771-50.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PENHORA E ARREMATAÇÃO AVERBADAS. PRETENSÃO SUPERVENIENTE DE CANCELAMENTO DA BAIXA DE HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A arrematação, averbada, no ano de 2017, por ordem judicial, é óbice à pretensão superveniente, veiculada pelo devedor executado em sede administrativa, de ter averbada, no ano de 2020, na matrícula do imóvel que não mais lhe está sob domínio, a... | 0005107-54.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DE CARGO PÚBLICO EXTINTO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DEFINITIVAMENTE JULGADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É entendimento consolidado neste Conselho Nacional de Justiç... | 0005164-72.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ 308/2020. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA. APROVAÇÃO. | 0005825-17.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATOS CARTORÁRIOS. GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/2007, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 326/2020. ADEQUAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE APENAS DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DIVÓRCIO CONSENSUAL, E SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATOS REFERENTES À DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E RESPECTIVAS A... | 0005833-62.2019.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTOS CSM 747/2000 e CSM 750/2001. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.274/2015. PRETENSÃO DE CÚMULO, EM MUNICÍPIO ELEVADO A COMARCA, DE FUNÇÃO NOTARIAL COM FUNÇÃO DE PROTESTOS. EXIGÊNCIA DE LEI NÃO ATENDIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A função notarial e a função de protestos são distintas entre si, ainda que os respectivos exercentes sejam conhe... | 0005845-42.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM PRETENSÃO REVISIONAL DE ATOS COM NATUREZA JURISDICIONAL. DECISÃO LIMINAR PELO ARQUIVAMENTO. RECURSO COM REITERAÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Questões concernentes a irregularidades e/ou ilegalidades no cumprimento de ordens judiciais devem ser apresentadas em tempo e modo, pela parte interessada, às vias jurisdicionais do Poder Judiciário.... | 0009360-85.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA. REJEIÇÃO. USO PRIVADO DE MEIOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. ELABORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OFÍCIO-CONVITE PARA SIMULAR REALIZAÇÃO DE EVENTO. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL PARA MANIFESTAR DEBOCHE CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA E O MP ESTADUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE RESPEITABILIDADE E CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA EN... | 0000036-08.2019.2.00.0000 | 338ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM NATUREZA DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATOS PRODUZIDOS POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO CNJ. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILEGAL, ABUSIVO OU TERATOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS VESTIBULARES. ARQUIVAMENTO.
1. Um dos objetivos da consulta mencionada na Lei n. 9.784/1999 e na Resolução CNJ n. 67... | 0010896-05.2018.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu a revisão disciplinar pleiteada, em razão da inobservância do prazo decadencial previsto pela Constituição Federal.
2. Tendo os elementos dos autos evidenciado que o acó... | 0010139-40.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PCA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS NORMAS DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2011.
1. A decisão recorrida considerou não ser recomendável a alteração das normas, pois estas têm sido confirmadas pela iterativa jurisprudência tanto do STF quanto do STJ.
2. Recurso administrativo a que se nega provimento. | 0003904-67.2014.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SUBJETIVISMO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. ATUAÇÃO DO CNJ. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido para determinar ao Tribunal que, em face da presença de irregularidades, realize o julgamento... | 0003944-05.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE TERESINA NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A compulsoriedade da sujeição do ente devedor ao regime especial em razão de débito de entidade de sua administração indireta é medida que decorre da interpretação lógica e sistemática dos arts. 101 e 103... | 0002944-67.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESOLUÇÃO TJPE 445/2020. EXAME DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTOS CONEXOS. IDENTIDADE DE PEDIDO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ARQUIVAMENTO E TRASLADO DE PEÇAS. RACIONALIZAÇÃO DO TRÂMITE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso cont... | 0000559-49.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. GREVE DE SERVIDORES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. FALTA INJUSTIFICADA. REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ.
1. Recurso contra decisão que conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, lhe deu parcial procedência para determinar ao Tribunal a retif... | 0001690-59.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 7º OFÍCIO DA COMARCA DE SALVADOR. AVERBAÇÕES DE PENHORA. ORDENS JUDICIAIS. DESCONSTITUIÇÃO OU IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ATOS JURISDICIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que não conheceu de pedido para determinar a oficial de registr... | 0004154-56.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CÂMARA CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONTROLE PELO CNJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que julgou improcedente pedido para anular decisão do Tribunal que aprova anteprojeto de l... | 0003424-45.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PARTICIPAÇÃO APENAS DOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Pretensão de anulação do edital de promoção restrita aos magistrados... | 0004448-11.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| EMMANOEL PEREIRA | CONS - Consulta | CONSULTA RELATIVA À LEGALIDADE DE ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. OBTENÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E REDES SOCIAIS. Não conhecimento.
1.Responder às questões formuladas implica a antecipação de juízo que deve ser construído na apreciação de casos concretos e suas peculiaridades.
2.Caso conhecida e respondida a consulta, este Conselho corre o... | 0001481-66.2016.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO. BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES – BNMP 3.0. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0004302-67.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
