| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. MAGISTRADOS E SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES NESSA MESMA CONDIÇÃO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERIODICAMENTE. LAUDO COM VALIDADE INDETERMINADA PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS. PROPOSTA ACOLHIDA.
1. A questã... | 0008303-27.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR DEPENDÊNCIA. SUSPEITA DE MANIPULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO. DESÍDIA OU PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS PROMOVIDOS EM ATUAÇÃO PREDATÓRIA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES “DE FACHADA”. RELACIONAMENTO PESSOAL COM ADVOGADOS. APRECIAÇÃO DE LIMINARES EM PROCESSOS SIGILOSOS. EXTRAVIO DE AUTOS. IRREGULARIDADES CONSTADAS EM INSPEÇÃO. INDÍCIOS... | 0006102-62.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÕES CNJ 13 e 14/2006. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. AMPLIAÇÃO DO ESCOPO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO PREVISTAS NA LOMAN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES CONGELADOS. REAJUSTES NO SUBSÍDIO. ABSORÇÃO.
1. Procedimento de Controle Ad... | 0000100-91.2014.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERINIDADE. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. ADI nº 1.183/DF. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DETERMINAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT).
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), em que se questiona portaria da lavra do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso, que designou a s... | 0007757-40.2021.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) COM O PERFIL DE JUS POSTULANDI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). NECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Pretensão dirigida a este Conselho para que se determin... | 0002299-37.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ATO DO CONSELHO DA MAGISTRAUTRA. RESOLUÇÃO CM 8/14. PROGRAMA “LAR LEGAL”. LEI 13.465/17. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS. REGIME DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA NO ÂMBITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. COMP... | 0006009-70.2021.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | CONSULTA. ANOREG/GO. DESIGNAÇÃO DE DELEGATÁRIO TITULAR DE SERVENTIA PARA INTERINIDADE DE SERVENTIA VAGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. PROVIMENTO CNJ N.º 149/2023 COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO CNJ N.º 176/2024. DEVER DE SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. INTERINO ATUANTE COMO PREPOSTO DO ESTADO, PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO EM NOME DESTE. SUBMISSÃO DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ... | 0004239-71.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de Resolução. Regulamentação do fornecimento centralizado de dados públicos de livre acesso. Possibilidade de inclusão de serviços privados na plataforma digital do poder judiciário (PDPJ-Br). Instituição de portal unificado de serviços judiciários para usuários internos. Aprovação.
1.Proposta de ato normativo que visa autorizar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça a regulament... | 0000132-47.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA VERSÃO 3.0 DO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP 3.0). ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº CNJ 417/2021. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA NECESSÁRIA. NOVAS REGRAS DE NEGÓCIO. AJUSTES DE REDAÇÃO E APRIMORAMENTO DO TEXTO NO TRATAMENTO DE DADOS. ATO APROVADO. | 0004396-10.2024.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADA. NOMEAÇÃO DE PERITOS SEM QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS MILIONÁRIOS. PRECEDENTE DO CNJ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
I. CASO EM EXAME
1.1. Reclamação Disciplinar apresentada por SULAMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contra a magistrada RITAURA RODRIGUES SANTANA, titula... | 0000695-41.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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