| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 102/2010 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO NA PARTE QUE DETERMINOU A INSTALARÃO DE UMA VARA FEDERAL EM DIAMANTINO/MT E NAO TANGARÁ DA SERRA/MT.
1. A Lei n. 12.011/2009 dispôs sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais e incumbiu ao Conselho da Justiça Federal, órgão incumbido constitucionalmente de exer... | 0003218-17.2010.2.00.0000 | 110ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE PETIÇÕES VIA FAX PELAS VARAS DO TRABALHO EM FÓRUNS ONDE HÁ SALA DA OAB. REVOGAÇÃO DO ATO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. PERDA DE OBJETO.
1. Há perda de objeto do Procedimento de Controle Administrativo quando o ato supostamente eivado de ilegalidade é revogado pelo próprio Ó... | 0001699-41.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTUÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIOS PROFISSIONAIS. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não compete ao CNJ atuar na cobrança de verbas salariais porventura devidas a servidores públicos. | 0003083-39.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | CONS - Consulta | CONSULTA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM COMARCAS CONTÍGUAS E ÁREA METROPOLITANA. POSSIBILIDADE. ART. 230 DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CELERIDADE PROCESSUAL E ECONOMICIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DO FEITO LIMITADA ÀS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. PRECEDENTES.
Cabe ao juiz do feito determinar, a seu critério, até onde deve o oficial de justiça ingr... | 0005435-67.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CERTIDÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. COBRANÇA DE TAXA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSULTA PROCESSUAL EM PÁGINA ELETRÔNICA DE TRIBUNAL. NOME DA PARTE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
1. A cobrança de taxa judiciária por Tribunal para expedição de certidão de antecedentes criminais, ainda que excluídos os beneficiários de justiça gratuita, ofende o art. 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição Federal. A norma... | 0000837-70.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO CRUZADO. CASO CONCRETO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. RESOLUÇÃO N. 7/2005. SERVIDORA SEM VÍNCULO COMPANHEIRA DO ATUAL PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO RECÍPROCA PELO LEGISLATIVO PIAUIENSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO.
Ante a narrativa do sin... | 0003213-29.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROVA OBJETIVA. PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CADERNO DE PROVA.
1. Não viola o princípio da publicidade a não disponibilização do caderno de prova durante o período de interposição do respectivo recurso se, em momento anterior, já foi franqueado a todos os candidatos o acesso ao caderno de prova e ao gabarito p... | 0001718-47.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. DESIGNAÇÃO DE JUIZ CUNHADO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, PARA A FUNÇÃO DE JUIZ AUXILIAR DA
CORREGEDORIA. DISPENSA DA FUNÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. A pretensão de invalidação do ato questionado restou prejudicada com a dispensa do magistrado da função de Juiz Corregedor Auxiliar.... | 0001947-41.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO/RECOMENDAÇÃO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. INCONVENIÊNCIA.
1. A escolha do método mais eficiente para o controle da jornada dos servidores depende de uma série de variáveis a serem observadas caso a caso, competindo aos Tribunais decidir pela forma mais adequada em concreto. Desaconselhável, portanto, a... | 0000163-92.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Medida liminar deferida para que seja suspensa, in totem, a decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal proferida no PA 2009.161137 – CJF, de relatoria do Ministro Ari Pargendler. | 0007312-42.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “Com efeito, o edital de abertura das inscrições, publicado em abril do corrente ano, é omisso quanto à validação das inscrições realizadas anteriormente, ou a devolução dos valores pagos aos que não desejarem mantê-las.
Os candidatos que efetuaram a inscrição do certame, aberto em 2006, estabeleceram relação com o TJPI, e não com a instituição então contratada para promover o concurso, o Institu... | 0001878-72.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PORTARIA Nº 08/GAJUC/JEF/PI. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE HORÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
1. Pretensão de suspensão dos efeitos da Portaria n.º 08/CAJUC/JEF/PI, que torna exigível a juntada de contrato de honorários advocatícios aos respectivos processos, co... | 0000096-30.2009.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. QUESTÃO PRELIMINAR. A contagem do prazo para a interposição de Recurso Administrativo deve balizar-se pelo disposto na Lei do processo eletrônico, nº 11.419/2006 c/c o Regimento Interno do CNJ. 2. MÉRITO. Não é razoável a remarcação de audiência pela segunda vez consecutiva, em processo administrativo disciplinar, por compromiss... | 0006297-38.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRT DA 22ª REGIÃO, DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABAHO, FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS. 223 MUNICÍPIOS NO ESTADO ATENDIDOS POR 11 VARAS DO TRABALHO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS DISTANTES DA SEDE. “O pedido aqui formulado transcende a análise fria da lei e a simples adequação dos fatos a engessadas tabelas com parâmetro... | 0001559-07.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | CONS - Consulta | CONSULTA. Concurso público. Descentralização de local de prova. Consulta conhecida e respondida afirmativamente. | 0006915-80.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCA DE ITABUNA/BA. PORTARIA N. 7/2008. ATENDIMENTO JUDICIÁRIO REALIZADO PELOS SERVIDORES. DELEGAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS PARTES COM CAUSAS SUPERIORES A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PELO MAGIST... | 0001706-33.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDORA OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ENUNCIADO Nº 1 CNJ, ALÍNEA C. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA A PARENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA.
1. A requerente ocupa cargos de provimento em comissão no TJ/RO desde 15 de julho de 1995. Tornou-se cunhada, em 21.05.2007, de servidor ocupante de cargo efetivo no Tribuna... | 0002525-67.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | CONS - Consulta | CONSULTA. Participação de magistrado como voluntário em projetos sociais, junto às comunidades carentes do Estado de São Paulo. Lei Complementar nº 35/79.
Consulta conhecida e respondida afirmativamente. | 0006788-45.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO EM EXERCÍCIO NO TRE/GO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS PELO PRAZO DE DEZ DIAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O afastamento determinado pelo TRE-GO consubstanciou-se em velada aplicação de sanção disciplinar, uma vez que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno d... | 0001834-53.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NEGATIVA. ABONO ANTECIPADO. SERVIDORES. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE LISTA PRÉVIA. I – Sob o argumento de óbice ao exercício de greve, o Sindicato requerente pretende utilizar o Conselho Nacional de Justiça como órgão revisor da... | 0001944-52.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAGISTRADOS E SERVIDORES. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA. CRITÉRIOS. A concessão e o pagamento de diárias a servidores e magistrados, em respeito aos corolários da moralidade, publicidade e eficiência admin... | 0001105-61.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARANÁ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SOLICITAÇÕES. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADOS. RÉUS OU AUTORES CARENTES. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA POR IMPOSSIBILIDADE. REQUER PROVIDÊNCIAS. O Conselho Nacional da Justiça, embora competente para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, n... | 0002031-08.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES – CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO TRT DA 8ª REGIÃO – ANÁLISE TÉCNICA – CTA/CNJ.
I – Análise perpetrada com fulcro nos indicadores constantes da Resolução/CSJT 53, considerado o impacto orçamentário na folha de pagamento do Tribunal, os dados estatísticos oficiais do TST e os limites i... | 0003380-80.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. Criação de cinco cargos de Desembargador e 45 outros para estrutura de seus respectivos gabinetes no TJDFT – Preliminar de desnecessidade de novo parecer técnico improcedente: Exaurida a utilidade de parecer técnico que subsidiou Projeto de Lei na oportunidade de sua conversão em Lei – Apresentado novo Projeto de Lei, exigência legal de novo parecer téc... | 0201148-77.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONSULTA – NEPOTISMO – READMISSÃO DE EX-SERVIDORA CUJA SITUAÇÃO ANTERIOR CARACTERIZAVA NEPOTISMO CRUZADO – IMPOSSIBILIDADE
I. Consultas sobre análise de caso concreto somente são conhecidas quando de sua resposta houver repercussão geral e de suas conclusões puder ser extraída eficácia a todo o Poder Judiciário (PPs nºs 1418, 7809, 11825, 25117; PCA nº 8188).
II. É inviável a readmissão de ex-s... | 0003296-79.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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