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Número Processo
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Ação
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. TRT8. QUESTÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Os fatos narrados neste expediente não indicam a prática de infração disciplinar, tendo em vista que a irresignação se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional, devendo a parte valer-se dos meios...		0002897-93.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o Magistrado...		0003056-36.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1-O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito da...		0003214-91.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO SUMÁRIO.
1.Tendo sido os fatos objeto deste expediente apurados nos autos do Pedido de Providência 0001958-16.2021.2.00.0000, arquivado pela Corregedoria Nacional de Justiça dada a apuração satisfatória pela Corregedoria local e a ausência de indícios de desvio funcional,...		0003223-53.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1.Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada à aplicação pela magistrada reclamada de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
2.O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao...		0003251-21.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1.Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover revisão ou apuração compl...		0004643-64.2019.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.
1.É desnecessária a atuação complementar da Corregedoria Nacional de Justiça quando os esclarecimentos prestados forem satisfatórios e a questão tiver sido adequadamente apurada pela Corregedoria local.
2.Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é...		0004646-82.2020.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoREPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA REGIONAL. ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL.
1.A delegação da apuração de mora às Corregedorias locais e especializadas traduz forma cooperativa de atuação destas com a Corregedoria Nacional e visa conferir maior celeridade à solução dos casos, em prol dos jurisdicionados.
2.A atuação diligente da Corregedoria local ou e...		0002170-37.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
RUBENS CANUTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. MAGISTRADOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EXPEDIENTE FIXADO ENTRE 8H E 18H. NÃO SUBMISSÃO DOS MAGISTRADOS A INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, EM CADA CASO, DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDIC...0008483-48.2020.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
RUBENS CANUTOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJMG. RECUSA DE MAGISTRADO MAIS ANTIGO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO CARGO DE DESEMBARGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU A VALIDADE DA RECUSA E JULGOU MONOCRATICAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. FACULDADE PREVISTA NO ART. 93, II, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETIÇÃO DE RECURSO GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA. MERO PEDIDO DE REEXAME DA QU...0000047-66.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
RUBENS CANUTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJMG. RECUSA DE MAGISTRADO MAIS ANTIGO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO CARGO DE DESEMBARGADOR. QUESTÃO IMPUGNADA E DECIDIDA EM OUTRO PP, NO QUAL SE CONSIDEROU A VALIDADE DA RECUSA E JULGOU MONOCRATICAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO EM OTR. FACULDADE PREVISTA NO ART. 93, II, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM APRE...0003454-80.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
RUBENS CANUTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJMG. PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO EDITAL N. 5/2021 DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO CARGO DE DESEMBARGADOR. RECUSA DE MAGISTRADO MAIS ANTIGO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM EDITAL ANTERIOR. QUESTÃO DE FUNDO ANALISADA EM OUTRO PROCEDIMENTO (PP 0000047-66.2021.2.00.0000), EM QUE SE CONSIDEROU VÁLIDA A RECUSA E JULGOU MONOCRATICAMENTE IMPROCEDE...0003461-72.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DUPLICIDADE APURATÓRIA. QUESTÃO APRECIADA EM OUTRO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1-“Não cabe a este Conselho Nacional de Justiça, em sede de reclamação disciplinar, proceder a uma nova apuração dos mesmos fatos, não sendo admissível a duplicidade apuratória" (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Discipli...		0001292-15.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2.Os argumentos desenvolvidos pela reclamante demonstram insatis...		0002142-69.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O que se alega contra o requerido acerca de sua atuação na condução do processo judicial e sobre o julgamento da exceçã...		0002438-91.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1.Não há indícios de infração disciplinar em razão da comunicação, pelo Magistrado reclamado, à Corregedoria e à Presidência do Tribunal de Justiça acerca da recalcitrância de parte de alguns Oficiais de Justiça que, reiteradamente, deixaram de cumprir comandos consta...		0003009-62.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1.Consoante entendimento do CNJ, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado requerido tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas...		0003465-12.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE APURATÓRIA. MOROSIDADE SUPERADA. EXTRAVIO DE LIVROS CONTÁBEIS. FATOS OCORRIDOS HÁ 13 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Os procedimentos disciplinares não podem ter prosseguimento em hipóteses circunscritas a simples ilações, referências genéricas, conjecturas pessoais,...		0007758-59.2020.2.00.0000 90ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA. AUSÊNCIA. PRAZO DE 100 DIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS GERAIS DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NESTE CNJ.
1.O prazo de 100 dias, para a prática de atos processuais, não se mostra excessivo e nem é apto, por si só, à caracterização de falta funcional do magistrado.
2.O decurso desse prazo decorre de temperamento det...		0002769-73.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL. ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL.DESPROVIMENTO.
1.A delegação da apuração de mora às Corregedorias locais traduz forma cooperativa de atuação destas com a Corregedoria Nacional e visa conferir maior celeridade à solução dos casos, em prol dos jurisdicionados.
2.A atuação diligente da Correg...		0003317-98.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA. DESPROVIMENTO.
1.O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita...		0004103-45.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
RUBENS CANUTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJRS). DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MAGISTRADOS À GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM COMARCA DE DIFÍCIL PROVIMENTO. PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 783/2009. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. EXTENSÃO AOS MAGISTRADOS EM SUBSTITUIÇÃO E ÀS COMARCAS RECO...0008864-90.2019.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO. ALEGADO ABUSO DE PODER EM BLOQUEIO ONLINE VIA SISBAJUD. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÕES. QUESTÃO JURISIDICIONAL. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - A Lei n. 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade não se aplica ao caso concreto, pois apenas constitui crime de abuso de a...		0003438-29.2021.2.00.000090ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 15/06 A 10/07/2020, E APROVADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL NA SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NOS DIAS 12, 13 E 14 DE ABRIL DE 2020004041-05.2021.2.00.000091ª Sessão VirtualVer Editar
MÁRIO GUERREIROATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. MÉTODO INTEGRADO DE GESTÃO DE RISCOS (MIGRI). FERRAMENTA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. IDENTIFICAÇÃO, ANÁLISE, AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO NO TRATAMENTO DOS RISCOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO.0004822-27.2021.2.00.000091ª Sessão VirtualVer Editar
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