| JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSPEÇÕES JUDICIAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DEFINIÇÃO DE FLUXO DE TRABALHO, COM O APRIMORAMENTO DO SEU ALCANCE E EFICÁCIA. INSTITUIÇÃO DE METODOLOGIA QUALIFICADA. GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CUSTODIADOS E DAS CUSTODIADAS. ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCION... | 0004380-56.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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