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Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
JOSÉ GUILHERME VASI WERNERPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Impugnações contra a composição da banca examinadora do certame que não foram demonstradas e não ensejam a anulação do concurso, tendo sido apresentadas somente após o resultado do concurso, a despeito da ciência desde a publicação do edital de abertura.
2. Não com...		0000043-44.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPP - Pedido de Providências - Conselheiro(...)
com base em sólido entendimento jurisprudencial deste Conselho, o aspecto central da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000327-52.2012.2.00.0000 trilhou no sentido de entender que não cabe intervenção na tramitação de procedimentos administrativos disciplinares legalmente instaurados pelos Tribunais. Destaco que a decisão antes firmada não constatou qualquer ilegalida...		0001556-47.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
TOURINHO NETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LEI N. 12.011/2009 (CRIAÇÃO DE VARAS FEDERAIS). RESOLUÇÃO N. 102/2010 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS E JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSTERIOR APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 113/2010/CJF. ALTERAÇÃO DA REGRA ALUSIVA À ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS. MATÉRIA SUPERADA. MAN...0004281-77.2010.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
WELLINGTON SARAIVAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve prosperar pretensão de desconstituir ato normativo cuja legalidade já foi apreciada pelo Plenário deste Conselho Nacional de Justiça se não há fatos ou argumentos novos que justifiquem a rediscussão da...0001336-49.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. MATÉRIA CUJO EXAME PELO CNJ IMPLICARIA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO DE REVER, EM SEDE CORREICIONAL OU NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL, CONDUTA TOMADA POR JUIZ EM PROCESSOS DE INTERESSE DO REQUERENTE.
1. Ante a natureza dos fatos narrados na petição inicial, deve a...		0001303-59.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPOSIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DEVER DE DIGITALIZAR OS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRAZO PARA QUE O PARQUET REALIZE ADAPTAÇÕES A SUA ESTRUTURA FUNCIONAL.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo interposto contra o Provimento nº 70 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de...		0000334-44.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. Em decorrência do pedido de desistência constante da Petição nº 29, Evento 43, dos autos do Procedimento de Controle Administrativo em exame, formulado pela recorrente por causa da anulação do Edital do concurso público pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, julgo prejudicado o recurso pela perda superveniente de objeto.0001543-48.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
BRUNO DANTASPP - Pedido de Providências - Conselheiro(...) Presentes os requisitos, conheço do recurso. Em que pesem, no entanto, suas considerações, não vejo como acolhê-lo, eis que não se extrai de suas razões qualquer fato novo capaz de justificar a alteração dos fundamentos consignados no decisum (...).
Nem mesmo a alegação de que seria obrigatório o uso das Armas na fachada do Palácio da Justiça teria o condão de modificar o entendimento deste...		0000039-07.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MARCAÇÃO DE FÉRIAS DE MAGISTRADO ANTES DO IMPLEMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1 A necessidade do implemento do prazo para marcação de férias é requisito indispensável para o gozo desse direito.
2 No caso concreto, como o magistrado tomou posse e entrou em exercício no dia 07 de maio de 2001, apenas no dia 07 de maio de 2002 ele...		0001795-51.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS. 1. O artigo 83 da Lei Complementar n.º 35/1979 assegura ao Magistrado o direito à movimentação na Carreira, não sendo razoável que o Tribunal, por omissão na prática de medidas administrativas, inviabilize o preenchimento das vagas, notadamente quando já expirado lapso temporal esta...0001826-71.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
BRUNO DANTASCOMISSÃO - ComissãoTrata-se de procedimento de Comissão, constituído no bojo da Consulta nº 2583-36 com o objetivo de subsidiar o posicionamento deste Conselho Nacional de Justiça acerca da possibilidade de utilização do instituto das Parcerias Público-Privadas pelo Poder Judiciário.
Nos termos do disposto na Portaria nº 33/12, de 28 de março deste ano, o referido procedimento deveria ser concluído no prazo de 30 (...		0002070-97.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroProponho ao Plenário a ratificação da liminar concedida em face dos argumentos apresentados, visto que, em princípio, para não inviabilizar, de modo irreversível, a pretensão do requerente, ora recorrido, deferi provisoriamente a sua inscrição preliminar e habilitação para participar das provas objetivas seletivas dos concursos públicos destinados ao provimento dos cargos de Juiz de Direito Substi...0002235-47.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...)
Presente a justa causa para abertura de sindicância, não há que se lhe negar, liminarmente, seguimento. Não subsistem, outrossim, as alegações de cerceamento de defesa: o magistrado vem sendo intimado para acompanhar os atos da sindicância (p. 4, DOC 16), conforme determina o art. 11 da Resolução nº 135. Embora a LOMAN, o RICNJ e a própria Resolução nº 135 do CNJ sejam silentes quanto possi...		0002370-59.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
GILBERTO MARTINSPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...)
Pelo que se depreende da nova documentação trazida aos autos, o andamento do concurso público do TJ/SP caminha em ritmo acelerado, tendo sido marcada audiência pública para a sua homologação no dia 11 de maio próximo.

Mesmo discordando da possibilidade do saneamento dos vícios alegadamente havidos, é bem certo que, hoje, muito mais prejuízos aos candidatos poderia haver com a homologaçã...		0002289-13.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPP - Pedido de Providências - Conselheiro(...) trata-se de medida prevista para assegurar o resultado útil do procedimento e não para antecipação total ou parcial do mérito, como pretende o Sindicato requerente ao pleitear que se determine ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que realize o preenchimento das vagas por remoção para, só em momento posterior, proceder à nomeação dos candidatos aprovados em Concurso Público.
Anoto, c...		0002460-67.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEY JOSÉ DE FREITASPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...)com base nos precedentes similares, defiro a liminar para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não promova o provimento da vaga de Técnico Judiciário eventualmente surgida na Subseção de Ji-Paraná, até que o mérito da questão seja decidida pelo Plenário do CNJ, o que, espera-se, deverá ocorrer na próxima sessão plenária.(Trecho do voto do Cons. Rel. Ney Freitas)0002314-26.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ GUILHERME VASI WERNERPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...)
Com efeito, analisando as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como a documentação que as instrui, repito, em um exame liminar e não exauriente da questão, não vislumbro a existência de fundamento legal para a dispensa de licitação para a contratação da empresa responsável pela realização do concurso, in casu, a FUNDEP.
O argumento no sentido de que a empresa...		0001765-16.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
TOURINHO NETOPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei(...)
A Resolução 133/CNJ está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, em Ação Cível Originária (ACO 1924, de 26/03/2012), com pedido de liminar, ajuizada pela Advocacia-Geral da União contra o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar, visando a evitar o efeito de atos próprios editados com suporte nessa Resolução, a qual, no entender do de...		0001668-16.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
BRUNO DANTASPCA - Procedimento de Controle AdministrativoDe acordo com as novas considerações trazidas pelo requerido no Evento 39 (INF17), dando conta de que o concurso impugnado está apenas no início, não tendo sido aplicada qualquer prova, percebo que fui induzido em erro tanto pelo requerente, que não informou que o concurso ainda estava na fase inicial, de análise das inscrições, fazendo crer que a questão precluiria se não fosse decidida com urgên...0001922-86.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
BRUNO DANTASPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...)
Numa análise, repito, perfunctória, dos fatos e fundamentos colacionados aos autos, extrai-se a presença dos requisitos cautelares, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, materializados, na espécie, respectivamente, pela aparente ofensa às disposições expressamente contidas na Resolução-CNJ nº 75/2009 desta Casa e no próprio Edital do certame e pelo prosseguimento do concurso...		0002450-23.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPP - Pedido de Providências - Conselheiro(...)
O edital de inscrição prevê, como requisito para a obtenção de isenção da taxa de inscrição, a apresentação, pelo postulante, de certidão expedida pelo hemocentro e de cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do original do documento de identidade.
Ora, se o candidato logrou o deferimento de seu pedido de isenção da taxa de inscrição, logicamente apresentara documento de identi...		0002624-32.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ GUILHERME VASI WERNERPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...)
Faz-se necessário, portanto, que seja publicada a retificação do edital com a nova composição da Comissão de Concurso, republicada a listagem com os nomes dos candidatos inscritos preliminarmente ou ratificado esse ato pela nova comissão, oportunizando-se aos candidatos a apresentação de recurso ao CESPE/UNB, no caso de indeferimento de inscrição preliminar, na forma prevista no item 5.1.8....		0002374-96.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
GILBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - ConselheiroSERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Conquanto se reconheça que o Poder Constituinte Originário fez constar expressamente na Lei Maior o direito de os servidores aderirem a movimento grevista, até o presente momento o Poder Legislativo não cuidou de regulamentar o exercício do instituto pela categoria.
2. Instado a se manifestar acerca...		0000264-27.2012.2.00.0000146ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NEVESPCA - Procedimento de Controle Administrativo1. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Reclassificação de comarcas. TJSP. Resoluções nos 257/2005 e 296/2007 do TJSP. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Tratamento anti-isonômico a magistrados de “terceira entrância”. Pagamento da diferença de entrância a todos os magistrados de “terceira entrância” como sendo de “entrância final” e concessão de prerrogativas decorre...0001560-60.2007.2.00.0000103ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroEMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO. ASSESSOR DE JUIZ. GRAU DE ESCOLARIDADE. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 88/CNJ. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI - CARGOS COMISSIONADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS.
1. As questões ventiladas já foram objeto de análise e deliberação nesta Corte em mais de uma oportunidade, inexistindo elementos...		0000977-70.2010.2.00.0000103ª Sessão OrdináriaVer Editar
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