| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PCA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. DESLIGAMENTO. PERÍODO INCOMPLETO. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Conforme previsto em atos regulamentares que disciplinam a matéria no âmbito do Poder Judiciário e Ministério Público da União, em caso de desligamento do magistrado, seja ele voluntário, por posse em novo cargo públic... | 0001485-93.2022.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO DE SERVIDOR. EDITAL 01/2020. INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE COTISTA RACIAL. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À INSTÂNCIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Em momento anterior à provocação deste Conselho, o recorrente... | 0003777-80.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO DA MAGISTRATURA. CONTROLE PRÉVIO DE VIOLAÇÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pretensão sustentada em direito que sequer foi reconhecido e na tese de pre... | 0003304-94.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MECANISMO DE REGISTRO DO ACESSO DE TERCEIROS AO CONTEÚDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DA MATÉRIA. NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido em razão da judicialização... | 0000349-90.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. QUESTIONAMENTO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TABELIONATOS DE NOTAS DA CAPITAL. MATÉRIA AFETA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL.
1. É cediço que a organização dos serviços cartorários é matéria inserta na autonomia dos Tribunais, descabendo, nesse contexto, a indevida ingerência... | 0003582-95.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE CARTÓRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. EDITAL DE ABERTURA 1/2021. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO “SUB JUDICE” EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 14 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO NITIDAMENTE TARDIA. QUESTIONAMENTO APRESENTADO QUASE TRÊS ANOS APÓS O LANÇAMENTO DO EDITAL INAUGURAL DO CERTAME. PREENCHIMENTO DE UNIDADES POR DELEGATÁRIOS QUE EVENTU... | 0002796-51.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES E DE CARGOS EM COMISSÃO NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no qual a magistrada requerente impugna suposta negativa d... | 0001323-30.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO INVESTIGADO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO INVESTIGADO NA COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REALIZAÇÃO DE OITIVA ANTES DO JU... | 0004304-32.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCOMITÂNCIA ENTRE REGIME DE LEILOEIRO PÚBLICO CONCURSADO E LEILOEIRO PRIVADO CREDENCIADO JUNTO AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE LEILOEIRO CONCURSADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO CNJ N.º 236/2016. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. Cuida-se de Consulta formulada pela Presidência do Tribunal de J... | 0002724-98.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | CONS - Consulta | ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. TITULARIDADE DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS COM A FUNÇÃO DE SUBSTITUTO DE OUTRA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XVII. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta em que se examina a possibilidade de um tabelião ou oficial de registro concursado exercer a atividade cumulativamente com a função de notário e/ou registrador substit... | 0003685-39.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS). POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS À DEFESA CIVIL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 558/2024. ALCANCE DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 150/2024. PROCEDIMENTO DE REPASSE. CABIMENTO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grand... | 0003556-97.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | ATO - Ato Normativo | Ato Normativo. Alteração da Resolução CNJ Nº 570/2024. Composição Do Fórum Nacional Do Judiciário Para a Assistência e a Previdência Social (FONASSP). Inclusão do conselho da justiça federal e da justiça estadual. Proposta aprovada.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ato normativo instaurado com o objetivo de alterar a Resolução CNJ n.º 570/2024, que criou o Fórum Nacional do Judiciário para a Ass... | 0004896-76.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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