| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COBRANÇA DE VALORES. INTERESSE INDIVIDUAL. ATOS DE GESTÃO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. OTIMIZAÇÃO GERENCIAL. CONTROLE DE GASTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Não conheço dos pedidos de sustação da negativa de pagamento do serviço extraordinário prestado pela servidora Noêmia Aquino de Souza e a desconstituição dos at... | 0001022-40.2011.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. VARAS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. FORO CENTRAL E FOROS REGIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS NÃO AFETOS “ÀS RESPECTIVAS CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS”. VEDAÇÃO. LEGALIDADE.
1. Eventuais abusos ou irregularidades na distribuição de processos devem ser objeto de pronta intervenção da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo Estado.
2. Nã... | 0000813-42.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TÉCNICO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. Servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário pode exercer cargo em comissão no Poder Judiciário da União, desde que ostente graduação de nível superior, consoante a exigência do art. 5.º, § 8.º, da Lei 11.416/2006, ressalvadas as situações constituídas anteriormente à vigência do referido diploma legal, para as quais a formação superi... | 0001058-87.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RETIFICAÇÃO DO EDITAL N. 01/2010. RESOLUÇÃO/CNJ N. 81. IMPROCEDENTE.
I – Conforme enuncia o art. 5º, § único da Res/CNJ n. 81 o edital do concurso somente poderá ser impugnado no prazo de 15 dias a contar da primeira publicação, preclusa... | 0001087-35.2011.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRANSAÇÃO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA A FUNDO ESPECIAL.
LEI ESTADUAL/GO Nº 11.832/96. DESPACHOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ESTADO. ILEGALIDADE.
1. A pena de prestação pecuniária oriunda de transação penal não pode ser destinada ao Poder Judiciário ou a Fundo Especial de reaparelhamento do Poder Judiciário, por determinação da respectiva... | 0002477-45.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOAQUIM FALCÃO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “Quanto à queixa-crime interposta contra o magistrado, esta é objeto jurisdicional inclusive de um mandado de segurança junto ao STJ, com liminar indeferida. Nada há a ser analisado neste CNJ.
Com relação à interpelação para que respondesse a uma série de questões relativas à denúncia e com relação à sindicância instaurada a questão é administrativa e está no âmbito de atuação deste CNJ.
(...)... | 0300075-15.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO. NOME-AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Deve-se respeitar limite orçamentário estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para fins de nomeação e posse de candidatos aprovados ou classificados em concurso... | 0002713-60.2009.2.00.0000 | 90ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ENVIO DE OFÍCIO. MAGISTRADOS FEDERAIS SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE INQUÉRITOS CUJO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET JÁ HAVIA ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Ainda que o ato impugnado não trate de andamento de processo judicial específico, sua elaboração decorre de diversos processos judiciais que tramitam no âmbito da 2ª... | 0000981-73.2011.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO. NOME-AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Deve-se respeitar limite orçamentário estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para fins de nomeação e posse de candidatos aprovados ou classificados em concurso... | 0003374-39.2009.2.00.0000 | 90ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO. NOME-AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Deve-se respeitar limite orçamentário estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para fins de nomeação e posse de candidatos aprovados ou classificados em concurso... | 0004087-14.2009.2.00.0000 | 90ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDICATO DE CLASSE. PRETENSÃO DE QUE O CNJ REGULAMENTE OS ARTS. 58 E 63 DA LC ESTADUAL Nº 59/2001, FIXANDO-SE PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO.
I) Não se admite à mesma ou outra parte reiteração de tema ou rediscussão de questão já apreciada e decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, sem que haja fundamento n... | 0001152-98.2009.2.00.0000 | 83ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOAQUIM FALCÃO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS / CARTÓRIOS - TJGO. QUESTIONAMENTO SOBRE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. TJGO FIXOU LIMITE MÍNIMO DE CARGA HORÁRIA DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO (180H) PARA SEREM CONSIDERADOS COMO TÍTULOS. LIMITE NÃO FIXADO NO EDITAL.
1. O limite mínimo de carga horária dos cursos de pós-graduação fixado (180h) é compatív... | 0000908-72.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ASTAJ/PB – ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. NOMEAÇÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. ÓRGÃO AUXILIAR DE SEGUNDA INSTÂNCIA. CARGOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. REMOÇÃO. A abertura de concurso de remoção é... | 0001363-37.2009.2.00.0000 | 83ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | CONS - Consulta | CONSULTA. LICENÇA. AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, CAPUT, DA LEI Nº 8.112, DE 1990. DIREITO SUBJETIVO. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º. REQUISITO. CÔNJUGE SERVIDOR.
1. A licença por motivo de afastamento do cônjuge, contemplada no caput do artigo 84 da Lei nº 8.112, de 1990, não se confunde com a licença com o exercício provisório do servidor em função compatível com as do cargo que ocu... | 0001454-59.2011.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “Complementa a Nota Técnica que trata da proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005.
(...)
Em conclusão, em complemento à Nota Técnica nº 5/2008, opina a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO pela rejeição da PEC 471-A/2005 ou, ao menos, da solução preconizada no art. 2º do texto definitivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.” (trecho do voto do Rel. p/ acórdão Cons. Anton... | 0001437-28.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | CONS - Consulta | CONSULTA. MORADIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO REGIME DE SUBSÍDIO. INOCORRÊNCIA. DESPESA MUNICIPAL. AUXÍLIO-MORADIA.
1. O fornecimento, pelo Município, de moradia, por meio da locação de imóvel, para o magistrado não configura forma de remuneração indireta a afrontar o regime de subsídio sediado no § 4º do artigo 39 da Constituição, mormente nas hipóteses em que... | 0001485-79.2011.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CESSÃO DE SERVIDORES.
- O candidato aprovado em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva tem apenas expectativa de direito à nomeação.
- Desde que haja necessidade de serviço e não haja cargo vago a ser provido, é possível haver cessão de servidores de outros Poderes para atuar em Tribunal.CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CESSÃO DE SERVIDORES.
- O candidato aprovado em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva tem apenas expectativa de direito à nomeação.
- Desde que haja necessidade de serviço e não haja cargo vago a ser provido, é possível haver cessão de servidores de outros Poderes para atuar em Tribunal. | 0003060-30.2008.2.00.0000 | 83ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. NEPOTISMO. Criação do vínculo familiar após a nomeação do servidor. Permanência de genro e nora de Desembargador, lotados em seus respectivos gabinetes. Situação prevista no enunciado administrativo nº 01, alínea “C”. Alteração do Enunciado com a inclusão de nova ressalva. Em qualquer situação, mesmo que a existência de vínculo de parentesco s... | 0002205-51.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO COLEGIADO – REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO – COTEJO ENTRE O OBJETO DA DISCUSSÃO JUDICIAL E A MATÉRIA DEBATIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – DISCRICIONARIEDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO.
I. Conquanto não se imponha, de ordinário, a paralisação do trâmite de processos admi... | 0300053-20.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PAD E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DESTE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.
1. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que não deve interferir na condução de procedimentos discip... | 0006665-13.2010.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOAQUIM FALCÃO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS / CARTÓRIOS - TJGO. REQUERENTE ALEGA QUE A EXCLUSÃO DE ALGUNS TÍTULOS AUMENTOU O PESO DOS TÍTULOS RESTANTES. MUDANÇA FOI ISONÔMICA E IMPESSOAL. HIPÓTESE DE PREJUÍZO EM ABSTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. | 0001721-02.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SERVENTIAS SUB JUDICE.
- Devem ser divulgados os títulos considerados na prova respectiva e os critérios de avaliação pela comissão examinadora do concurso público, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade e possível favorecimento de candidatos.
- Para se evitar que os interesses individuais dos atuais titulares irregulare... | 0001061-08.2009.2.00.0000 | 83ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE JUIZ DAS FUNÇÕES ELEITORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O MAGISTRADO SE MANIFESTAR. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.
1. O art. 121, § 1º, da CF/88, o art. 14 do Código Eleitoral, o art. 2º da Resolução n. 21.009/2002 do TSE e o art. 4º do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitora do Rio Grande do... | 0004716-51.2010.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MATÉRIA JURISDICIONALIZADA – INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS MAGISTRADOS – RECUSA DE FORNECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO – IMPROVIMENTO
I. Em se tratando de questão já submetida ao crivo do Poder Judiciário, há óbice de conhecimento da matéria pelo CNJ (PCA 631; PPs 1400 e 2956).
II. O direito a receber dos órgãos públicos informações de... | 0003103-64.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | CONS - Consulta | CONSULTA. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇAO DEVIDA A JUIZ ELEITORAL CONVOCADO PARA AUXÍLIO À PRESIDÊNCIA DE TRE. RESOLUÇÃO CNJ 72. Inviabilidade.
1. De acordo com a Constituição Federal (art. 120, §1°), os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos tanto por desembargadores quanto juízes de 1º grau, cujo exercício das funções é temporária, inexistindo portanto um quadro próprio na Justiça Ele... | 0000870-89.2011.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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