| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A COMPREENSÃO. ARQUIVAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | 0002458-82.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MORA. AUSÊNCIA. QUESTÃO PROCEDIMENTAL RELATIVA À AUTUAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. PREVISÃO NO CPC. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ENFRENTAMENTO DO TEMA. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1.A impugnação neste expediente refere-se ao exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2.Nos termos do art. 103-B, §4º, da Co... | 0002494-27.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA MAGISTRADA QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O que se alega contra a requerida se classifica como matéria eminentemente jurisdicional, pois se refere ao conteúdo de... | 0007099-50.2020.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR. APARENTE DUPLA PENALIZAÇÃO POR IGUAIS FATOS. SUSPENSÃO CAUTELAR.
1.Se o magistrado já fora condenado, a menos de 5 meses, por atraso na prestação jurisdicional de forma ampla, em relação à eventual desídia no que diz respeito ao andamento de várias ações que tramitavam na unidade judiciária, conforme apurado em correição, impu... | 0001959-98.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO NOVO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME PERICIAL DO TEOR DE PUREZA SOBRE MATERIAL APREENDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. NATUREZA JURISDICIONAL DA DECISÃO. IMPOSSIBILI... | 0000611-45.2021.2.00.0000 | 88ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. SISTEMA AJ. DESIGNAÇÃO DE LEILOEIROS. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. INDICAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. ART. 883 DO CPC E RESOLUÇÃO CNJ 236/2016. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que julgou improcedente ped... | 0009485-53.2020.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSÃO GERAL. PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1.O requerente pretende obstar o regular curso do processo disciplinar, sob a alegação de este se encontrar despido de elementos mínimos para caracterização das faltas... | 0002620-77.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO CONJUNTO DO CSJT E DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE REVOGOU NORMA ANTERIOR QUE DISPUNHA SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS PARA PROLAÇÃO DE DECISÕES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ART. 226 E 931 DO CPC AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I–O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Geral da Justiç... | 0002955-96.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB. DESINSTALAÇÃO DA COMARCA DE UIRAÚNA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO DA 9º DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA REFERIDA NORMA.PRECEDENTES DO CNJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O critério previsto no artigo 9º da Resolução CNJ 184/2013 pod... | 0004570-58.2020.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROVIMENTO Nº 31, DE 06/11/2020. LAVRATURA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS. POSSIBILIDADE AFIRMADA PELO PLENÁRIO DESTE CONSELHO NO JULGAMENTO DO PCA 8430-38. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. | 0009621-50.2020.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRF1. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. MEDIDAS RESTRITIVAS. PERDA DA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA.
1.Recurso contra decisão que determinou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a suspensão dos prazos processuais na Seção Judiciária do Estado da Bahia, enquanto perduraram as medidas restritivas impleme... | 0001751-17.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, SEDIADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 11 DE MARÇO DE 2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 10 A 14 DE MAIO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, aprese... | 0001997-13.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DISCIPLINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO E ENUNCIADO DE SÚMULA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.
I-A irresignação se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
II-Nã... | 0008004-55.2020.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de infração disciplinar.
2.Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo da decisão proferida nos autos judiciais.
3.O Conselho Nacional de Justiça possu... | 0001684-52.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1.Os procedimentos disciplinares não podem ter prosseguimento em hipóteses circunscritas a simples ilações e referências genéricas, sendo requisito essencial para a instauração de PAD a demonstração de justa causa.
2.Na espécie, ante a ausência d... | 0002430-17.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. TRANSFERÊNCIA E RECAMBIAMENTO DE PESSOAS PRESAS. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0004354-63.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. TRATAMENTO DE PESSOAS MIGRANTES CUSTODIADAS, ACUSADAS, RÉS, CONDENADAS OU PRIVADAS DE LIBERDADE. DIRETRIZES PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DESSA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0009272-52.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. COMISSÃO PERMANENTE DE DEMOCRATIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECOMENDAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. EXCLUÍDOS DIGITAIS. ATO APROVADO. | 0004219-51.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJAM. MAGISTRADO EM ATIVIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PROVIMENTO CN/CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃOCN/CNJ N. 31/2018. RECONHECIMENTO DO DIREITO – RESOLUÇÃO CNJ N. 133/2011.
a)A indenização de férias não gozadas por estrita necessidade do serviço a magistrados da ativa obedece aos seguintes parâmetros:
(i)... | 0002209-34.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. PAD NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO JUIZ REQUERIDO. REEXAME DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR NO CNJ. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA.
1. Nos termos do art. 28 da Resolução CNJ n. 135/2011, os tribunais comunicar... | 0003636-37.2019.2.00.0000 | 334ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS. LOCKDOWN. RETOMADA. PROVIMENTO. DIA DE INÍCIO. INTERPRETAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Procedimento em que se requer o controle de ato de Tribunal que determinou a retomada dos prazos processuais eletrônicos n... | 0002061-23.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. CARTÓRIOS. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. COMARCA DE BANANEIRAS/PB. RESOLUÇÃO N.º 27, DE 24 DE ABRIL DE 2013, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ATRIBUIÇÕES DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO PÚBLICO. REORGANIZAÇÃO. DESACUMULAÇÕES E ACUMULAÇÕES SIMULTÂNEAS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FORMAL. EXIGÊN... | 0002089-88.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDORES. GREVE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Pretensão de que seja oportunizado aos servidores, que participaram de greve, a compensação de jornada de trabalho, com restituição de valores eventualmente descontados pelo... | 0003592-52.2018.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE ATO AUTORIZATIVO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pretensão de revisão de decisão proferida por Tribunal Regional... | 0007430-71.2016.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE PARÂMETRO UTILIZADO PARA O CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A firme jurisprudência do CNJ consigna que a revisão dos cálculos de gratificações, bem como o pagamento de eventuais... | 0010055-44.2017.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
