| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. PRETERIÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. DESIGNAÇÃO NÃO FORMALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido de reforma das deliberações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande d... | 0004997-21.2021.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO CNJ.
1. Conforme reiterada jurisprudência, não cabe ao Conselho Nacional de Justiça interferir na condução de Processo Administrativo Disciplinar... | 0006663-57.2021.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | CONS - Consulta | CONSULTA. ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. DÚVIDA QUANTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE MAGISTRADO CONDENADO À PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
1. Questionamento acerca da interpretação do art. 6º da Resolução CNJ n. 135/2011, com os acréscimos promovidos pela Resolução CNJ n. 323/2020.
2. Nos termos do o art. 6... | 0007285-39.2021.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR. LOTAÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu de pedido de controle de ato de Tribunal que indeferiu o pedido de lotação inicial formulado por servid... | 0003122-79.2022.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR. LOTAÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu de pedido de controle de ato de Tribunal que indeferiu o pedido de lotação inicial formulado por servid... | 0003111-50.2022.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N. 439/2022. RESIDÊNCIA JURÍDICA. CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO. MÁXIMO CINCO ANOS. ADI 5.752, ADI 5.803, ADI 6520, ADI 5387 e ADI 6.693. CONTRATO DE ESTÁGIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSULTA ADMITIDA E RESPONDIDA.
1. Cuida-se de questionamento sobre a modalidade de contratação de pessoa para o programa de residência jurídica, cuja instituição pelos tribunais... | 0004204-48.2022.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa... | 0007699-37.2021.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMNENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL N. º 12.177/2005. LEI ESTADUAL N. º 12.391/2006. REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. QUESTÃO JURISDICIONAL E INDIVIDUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que não conheceu do... | 0002888-97.2022.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N. 468, DE 15 DE JULHO DE 2022. CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS SUBMETIDOS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ERRO NA NUMERAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REPUBLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI N. 14.133, DE 1º DE ABR... | 0005551-19.2022.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS RESOLUÇÕES nºs 354/2020 e 465/2022. 1. Inexistência de vícios na decisão que nega seguimento a recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu a liminar, por falta de previsão regimental. 2. Abertura de prazo para a Administração apresentar contrarraz... | 0002260-11.2022.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE NÃO EXCEDER INJUSTIFICADAMENTE OS PRAZOS PARA SENTENCIAR OU DESPACHAR E DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS ATOS PROCESSUAIS SE REALIZEM NOS PRAZOS LEGAIS. ATUAÇÃO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM O DEVIDO COMPROMISSO NO DESEMPENHO DOS DEVERES FUN... | 0005861-93.2020.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DE DELEGATÁRIO. SUPLANTADA A NATUREZA INDIVIDUAL DO PEDIDO DIANTE DAS ILEGALIDADES VERIFICADAS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO OFICIAL DE REGISTRO. MODIFICAÇÃO DO RITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RESTABELECIMENTO DO CONTR... | 0008822-70.2021.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PARECERES E NOTAS TÉCNICAS (e-NatJus). E-NATJUS É INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A QUALIFICAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS EM SAÚDE. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. E-NATJUS COMO MECANISMO QUE PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS EM SAÚDE, INTERNALIZANDO NA DECISÃO MAIS SEGURANÇA, ACURÁCIA E EFICÁCIA Q... | 0006577-52.2022.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS NA CARREIRA. EDITAL DE PROMOÇÃO 21/2022. SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO. OFERTA DE VAGAS EM CONSONÂNCIA COM PRECEITOS LEGAIS E COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORT... | 0006703-05.2022.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS NA CARREIRA. EDITAL DE PROMOÇÃO 21/2022. SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO. OFERTA DE VAGAS EM CONSONÂNCIA COM PRECEITOS LEGAIS E COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORT... | 0006720-41.2022.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO ESTABELECIDO NO EDITAL DO CERTAME. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INTERPRETAÇÃO POSTERIOR E EM DESACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A ordem constitucional vigente prevê a imperatividade da investidura em cargos públicos por meio de prévia aprovaç... | 0005018-60.2022.2.00.0000 | 359ª Sessão Ordinária | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DO SENADO N. 6.204/2019. DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
1. A emissão de Nota Técnica no âmbito do CNJ encontra amparo no art. 103 do RICNJ.
2. Projeto de Lei do Senado que versa sobre a desjudicialização da execução civil de título judicial e extrajudicial, atribuindo ao tabelião de... | 0001014-48.2020.2.00.0000 | 358ª Sessão Ordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ 294/2019.OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES POR MEIO DE SISTEMA DE AUTO GESTÃO EM SAÚDE E CESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO SAÚDE.FACULDADE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE CARATER INDENIZATORIO PELOS TRIBUNAIS QUANDO HOUVER DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO... | 0002326-88.2022.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINARES DEDUZIDAS EM RAZÕES FINAIS AFASTADAS. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MÁSCARA FACIAL PROTETIVA CONTRA COVID-19. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE DECRETO MUNICIPAL. HOSTILIDADE, AMEAÇA E OFENSA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.... | 0007026-78.2020.2.00.0000 | 360ª Sessão Ordinária | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. REGIME DE TELETRABALHO NA MAGISTRATURA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA MAGISTRADOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I – A Resolução CNJ n. 343, de 9 de setembro de 2020, teve como escopo instituir, n... | 0004629-75.2022.2.00.0000 | 360ª Sessão Ordinária | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. MAGISTRADO. REGIME DE TELETRABALHO. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA DO OBJETO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N.º 343/2020. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS. RECURSO CONHECI... | 0006872-26.2021.2.00.0000 | 360ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ALVARÁ DE SOLTURA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EM BANCOS DE DADOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE NEXO CAUSAL. ENTENDIMENTO DO CNJ QUE ASSENTA A NECESSIDADE DE CONSULTAR TODAS AS BASES DE DADOS, INFORMAÇÕES E SISTEMAS DISPONÍVEIS COM VISTAS À IMEDIATA LIBERAÇÃO DO CUSTODIAD... | 0001231-23.2022.2.00.0000 | 360ª Sessão Ordinária | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ (TRE-PR). PRORROGAÇÃO RETROATIVA DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO APÓS ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÕES. MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS EM REDES SOCIAIS. VEDAÇÃO. PROVIMENTO 71/2018. RESOLUÇÃO... | 0003379-07.2022.2.00.0000 | 64ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Fixação dos valores das cotas de ressarcimento de despesas de condução dos Oficiais de Justiça. Ato do Corregedor-Geral da Justiça (TJSP). Legalidade. Previsão na legislação estadual.
2. Autonomia admin... | 0000915-54.2015.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE COM EX-DIRIGENTE DO DNIT/AP, RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI REVOGADA PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDA POR OUTRO JUIZ. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAG... | 0000646-39.2020.2.00.0000 | 64ª Sessão Extraordinária | Ver
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