MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FALHA DE INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Pedido de Providências apresentado FELIPE DA SILVA COELHO em desfavor do Superior Tribunal de Justiça – STJ. II Questão em discussão: 2. O requerente, assistente de acusação em uma ação penal no... | 0006547-46.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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CAPUTO BASTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. TEMPO DE TITULARIDADE NA SEDE DA COMARCA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LIMINARES REVOGADAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Procedimento de Controle Administrativo formulado contra a Portaria nº 900/2004 e o Termo de Compromisso 177055059, editados... | 0000939-67.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | CONS - Consulta | CONSULTA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO LIMITE POR VÍNCULO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. I. Caso em exame Consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça sobre a forma de aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, no... | 0002138-03.2019.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | Revisão Disciplinar. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo Administrativo Disciplinar. Magistrado. Imputações. Procedência parcial. Contrariedade às provas dos autos. Férias e licenças-prêmio. Conversão em pecúnia. Abuso do direito. Configuração. Cessão de token. Atos jurisdicionais. Delegação. Caracterização. Pena de censura. Ausência de proporcionalidade. Necessidade de Reade... | 0008032-86.2021.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DE ESCREVENTE JURAMENTADO. LEI ESTADUAL N. 11.438/2021. DECISÃO FUNDADA EM MATÉRIA JÁ JUDICIALIZADA. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME Escrevente juramentado, que ingressou por concurso público, bus... | 0001248-88.2024.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135. III. RAZÕES DE DECIDIR... | 0008049-88.2022.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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GUILHERME FELICIANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA. I. Caso em exame 1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar os fatos descritos na Portaria n. 45, de 21 de novembro de 2023. II. Questão em Discussão 2. Prorrogação do prazo de conclu... | 0007823-49.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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GUILHERME FELICIANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135. PRAZO DE 140 DIAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PAD. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. I – Caso em exame 1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado por este Conselho em desfavor de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em razã... | 0001873-25.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. DECURSO DE 140 DIAS DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. INSTRUÇÃO EM CURSO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. I – Caso em exame 1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado por este Conselho em desfavor de juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), em razão dos fatos indicados... | 0007585-30.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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ALEXANDRE TEIXEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO CGJCE Nº 17, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS (CRV), OU DA VIA IMPRESSA DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (APTV-E), NO ÂMBITO DOS OFÍCIOS DE NOTAS E REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO ESTADO DO CEARÁ.SUSPENSÃO.... | 0006970-06.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ENVIO, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE TAXA SOBRE A RECEITA BRUTA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA TAXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-CONFISCO E DA TRANSPARÊNCIA. CONCE... | 0006917-25.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACESSO À JUSTIÇA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO RATIFICADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. O presente Procedimento de Controle Administrativo foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, requerendo a determinação de medidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Pern... | 0005406-89.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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JOÃO PAULO SCHOUCAIR | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DO ITEM 4.7 DO PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS AÇÕES DE FAMÍLIA EM QUE SE DISCUTA ALIENAÇÃO PARENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 157/2024. ALTERAÇÃO APROVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Procedimento de Ato Normativo instaurado com o objetivo de propor alteração no item 4.7 do anexo da Recomendação CNJ n.º 157/2024,... | 0007753-95.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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ALEXANDRE TEIXEIRA | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E EFETIVIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E AO TRÁFICO DE PESSOAS (FONTET). MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO Nº 29 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), ACERCA DO TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, ADOTADO EM GENEBRA, EM 28 DE... | 0005429-35.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. ALEGADA INIDONEIDADE MORAL POR FATOS PRETÉRITOS. IMPUGNAÇÃO CRUZADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Administrativo interposto por Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) contra... | 0008189-88.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJRS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARAS. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo contra decisão que julgou improcedente pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo (PCA), no qual se pretendia desconstituir, em parte, a Resoluçã... | 0004586-70.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA E LISTA RESERVADA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 203/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Procedimento de Controle Administrativo proposto por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Trib... | 0004486-18.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS POR EMPRESAS PRIVADAS (JUSBRASIL/ESCAVADOR). EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 121/2010. INTERVENÇÃO EM ÓRGÃOS ESTRANHOS AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Administrativo em Pedido de Providências, no qual a recorrente pede a intervenção e... | 0005824-27.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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CAPUTO BASTOS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO APRESENTADO POR JUIZ DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJPA). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA NA ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALOR VULTOSO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVI... | 0002853-69.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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