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Resultados da Busca por Jurisprudência (11255)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
MARCELO NEVESPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 75 DO CNJ. QUESTÕES DE PROVA. CONTROLE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça exercer o controle de mérito de questões objetivas em provas de concursos públicos, sob pena de se transformar em instância recursal de bancas examinadoras, o que refoje à sua competência constitucional.0006744-26.2009.2.00.000099ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS – NATUREZA JURÍDICA - – COMPETÊNCIA – ENFOQUE MACRO DO PROBLEMA PRISIONAL – IMPROVIMENTO
I. A decisão que decreta a interdição de estabelecimentos prisionais é de natureza administrativa e não jurisdicional, não sendo desafiável por meio do recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP),...		0000845-81.2008.2.00.000067ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOAQUIM FALCÃOPP - Pedido de Providências - ConselheiroCONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE SERVIDORES. CONVÊNIOS ENTRE PREFEITURA E TRIBUNAL. CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES SEM ÔNUS AO TRIBUNAL. CONTRATOS REDA - REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.0001249-35.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SERVIDOR – INCOMPETENCÊNCIA DO CNJ – IMPROVIMENTO
I. Não se insere nas atribuições deste Conselho Nacional de Justiça, nem a tutela, em concreto, de direitos individuais, nem a revisão dos processos em que figurem servidores do Judiciário (art. 103, § 4º, inciso V, CF/88). Precede...		0001724-88.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO – PREQUESTIONAMENTO – PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL – INDEFERIMENTO
I. Em se tratando de mera reiteração de pedido já apreciado, mostra-se inviável seu deferimento.
II. É juridicamente impossível prequestionamento em sede de processo administrativo, mormente por se...		0000626-68.2008.2.00.000071ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONCURSO PARA SERVENTIAS JUDICIAIS – DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE O CERTAME – EFEITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVENTIAS – POSSIBILIDADE – IMPROVIMENTO
I. Não há coisa julgada material na hipótese de desistência da ação mandamental, cujo o...		0000683-86.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ARQUIVAMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A regra regimental enuncia o prazo de cinco dias para a impugnação das decisões do relator por meio de recurso administrativo, motivo pelo qual incabível pedido de reapreciação interposto em prazo superior. Recurso que não se conhece.0007583-51.2009.2.00.000099ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁCONS - ConsultaCONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. NEPOTISMO. SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO. EXERCÍCIO COM SUBORDINAÇÃO A PARENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA.
1. O exercício de cargo efetivo com subordinação hierárquica a parente é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência (PP nº 272, rel. Cons. Germana Moraes; PP 816, rel. Con...		0001714-10.2009.2.00.000089ª Sessão OrdináriaVer Editar
Antônio Umberto Souza JúniorPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 6.739/79. Ato da Corregedoria Estadual que dá vida registral a ordem judicial não merece desconstituição pelo respectivo Conselho da Magistratura. Precedentes. Pedido deferido para restaurar o ato normativo da Corregedoria.0000784-26.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
MAIRAN MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – IMPROCEDÊNCIA.
I. Ausência dos pressupostos indispensáveis para a oposição de Pedido de Esclarecimentos, porquanto inexistente omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.
II. Caráter infringente indevidamente atribuído ao pedido de esclarecimento.
III. Pedido de...		0000684-71.2008.2.00.000070ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUÍZA TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DE ALAGOINHAS. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NA 30ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS E NO MUTIRÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. IRREGULARIDADES. RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Irregulares os atos administrativos que designaram a juíza titular da 3ª Vara Cível de Alagoin...		0006908-88.2009.2.00.000099ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUEPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO A PEDIDO – POSSIBILIDADE – CONTRARIEDADE ENTRE POSICIONAMENTO DO CNJ E NORMA DO CSJT – HIERARQUIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE REVISÃO – DEFERIMENTO
I. É devida ajuda de custo ao magistrado removido, ainda que a pedido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração (PPs 200710000007809 e 200710000011825).
II. Havendo contrariedad...		0001323-89.2008.2.00.000073ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOAQUIM FALCÃOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRemuneração de magistrados. Gratificação não prevista no Art. 65 da LOMAN. Rol taxativo. Resolução 13 do CNJ. Vedada a gratificação para Presidente de Câmara. Pedido já analisado e indeferido pelo Plenário no PCA 441. Precedentes CNJ (PCA 441). Precedentes Supremo Tribunal Federal (AO 155, AO 184, AO 499, MS 21405, MS 24353, RE 100584, RMS 21410).0001499-05.2007.2.00.000070ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOAQUIM FALCÃOPP - Pedido de Providências - ConselheiroReposição salarial dos anos de 2004, 2005 e 2007 para os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Lei estadual n° 12.177/95. Caso já julgado pelo Plenário deste CNJ. Não cabimento de novo processo, mesmo que por outra parte, quando mesmo pedido e causa de pedir já foram julgados em processo iniciado por iniciativa do Sindicato.0300071-75.2008.2.00.000070ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE TITULAR SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. INVALIDADE DE DECRETOS JUDICIÁRIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO CONSELHEIRO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
1. Não se aplica a decadência administrativa quando o ato estiver em...		0001374-03.2008.2.00.000089ª Sessão OrdináriaVer Editar
MAIRAN MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO –PRÁTICA DE NEPOTISMO – CONTRATO DE ESTÁGIO – CONFIGURAÇÃO – RESOLUÇÃO/CNJ Nº 07 DE 2005 – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO/CNJ Nº 07.
I. O repúdio do ordenamento jurídico ao fenômeno do nepotismo constitui decorrência lógica da disciplina esquadrinhada pela Constituição Federal na Seção I (Disposições Gerais) do Capítulo VII (Da Administração Pública) do Título III...		0000950-58.2008.2.00.000070ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHACONS - ConsultaCONSULTA. CARGOS DE DIREÇÃO DE TRIBUNAL. EXERCÍCIO EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE NOVA ELEIÇÃO. REDUÇÃO DO MANDATO EM CURSO.
I – Conforme inteligência do parágrafo único do art. 102 da Loman é necessária a realização de eleição para os cargos diretivos de Tribunal, mesmo que para exercício de “mandato tampão”, ou seja, inferior a um ano.
II - O período em atividade diretiva não...		 0002836-58.2009.2.00.000089ª Sessão OrdináriaVer Editar
ANDRÉA PACHÁPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. REGULAMENTAÇÃO DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE MAGISTRADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSÁRIA A REGULAMENTAÇÃO. Há normativos suficientes na legislação brasileira a dar suporte ao tratamento da exigência de reavaliação periódica de magistrados aposentados por invalidez, quais sejam os artigos 93, V...0001706-67.2008.2.00.000070ª Sessão OrdináriaVer Editar
IVES GANDRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, POR INTEMPESTIVO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO.
1. A contagem do prazo para o recurso administrativo arrimado no art. 115, caput, do RICNJ, por falta de previsão neste, deve se dar pela aplicação subsidiária das normas gerais de contagem de prazo recur...		0003070-74.2008.2.00.000089ª Sessão OrdináriaVer Editar
GILMAR MENDESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE ESCLARECIMENTOS.
1. Alegação de omissão no voto atacado por suposta falta de análise do "cálculo detalhado dos valores devidos atualizados e do que foi efetivamente pagos".
2. Omissão inexistente. Pedido de Esclarecimentos a que se nega provimento.		0300068-23.2008.2.00.000089ª Sessão OrdináriaVer Editar
RUI STOCOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE.0000697-70.2008.2.00.000070ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NEVESPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDOR PÚBLICO DO TJSP. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. QUESTÃO INDIVIDUAL E JURISDICIONÁVEL. COMPETÊNCIA DO CNJ. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de pedido para forçar o pagamento de verba indenizatória pelo TJSP, por se tratar de questão individual e diretamente jurisdicionável, a qual refoge à competência deste Conselho Nacional de Justiça.0003983-22.2009.2.00.000089ª Sessão OrdináriaVer Editar
ALTINO PEDROZOPCA - Procedimento de Controle Administrativo"(...) o Edital, a par de não prever o número total de vagas destinadas ao cargo de juiz de direito substituto, não prevê expressamente qual o número de candidatos portadores de deficiência serão convocados para a segunda fase do concurso, estabelecendo, dessa forma, lista única de classificação na primeira fase para todos os candidatos, portadores de deficiências ou não, submetendo-os, pois, à me...0000937-59.2008.2.00.000067ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NEVESPCA - Procedimento de Controle Administrativo1. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TJGO. REMOÇÃO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ. NÃO INCIDÊNCIA. CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE. IMPROVIMENTO. Nega-se provimento a pedido de anulação de concurso público para ingresso e remoção de serviços notariais e de registro, organizado pelo...0003842-03.2009.2.00.000089ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOAQUIM FALCÃOPP - Pedido de Providências - ConselheiroCONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE SERVIDORES. CONVÊNIOS ENTRE PREFEITURA E TRIBUNAL. CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES SEM ÔNUS AO TRIBUNAL. CONTRATOS REDA - REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.0001986-38.2008.2.00.000077ª Sessão OrdináriaVer Editar
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