| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional.
2. Nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, ao CNJ competem o controle da atuação administrativa e finance... | 0008003-36.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. I) DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. II) EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que parte da reclamação do recorrente é reiteração das alegações constantes da RD 0006019-17.2021.2.00.0000, que restou arquivada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Destarte, "Não... | 0007844-93.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se a matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. Co... | 0007697-67.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE APRESENTA EM FACE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CENSOR. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Ausência de mínima evidência a dar respaldo às alegações de parcialidade do magistrado. Inconformismo com decisões judiciais proferi... | 0006963-19.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral da Justiça Federal traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celeridade à solução dos casos, em prol dos... | 0006846-28.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do pedido.
II – A insatisfação geral da Requerente quanto ao indeferimento de sua inscrição p... | 0005106-35.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE ARACAJU – SE. EDITAL PUBLICADO EM E 19 DE AGOSTO DE 2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADO NO PERÍODO DE 18 A 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiç... | 0006429-75.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS – SC. EDITAL PUBLICADO EM E 12 DE AGOSTO DE 2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADO NO PERÍODO DE 4 A 8 DE OUTUBRO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Ju... | 0006304-10.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. USO DE INSÍGNIAS E EMBLEMA DO TRIBUNAL. USO DE MALOTE DIGITAL DO TRIBUNAL. TRANSMISSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DO CARGO DE MAGISTRADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADO O APROVEITAMENTO DO CARGO PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINA... | 0000466-86.2021.2.00.0000 | 346ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO. RESOLUÇÃO. PLATAFORMA CODEX. PROCESSO ELETRÔNICO. EXTRAÇÃO DE DADOS ESTRUTURADOS E NÃO ESTRUTURADOS. ATO APROVADO.
Aprovação de ato normativo que institui a plataforma CODEX como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional. | 0000083-74.2022.2.00.0000 | 346ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. MUTIRÃO DE INSPEÇÕES EM ESTABELECIMENTOS PENAIS. PORTARIA CONJUNTA PRES/CN N° 1, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da correição... | 0001284-04.2022.2.00.0000 | 346ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DOUTRINA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO. | 0007021-22.2021.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANOTAÇÃO ERRÔNEA DE NOME DE ADVOGADO EM DEMANDAS. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Recurso em sede de Pedido de Providências interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do pedido.
II. A questão trazida ao CNJ – correção do nome nas publicações do tribunal – tem caráter exclusivamente individu... | 0005974-13.2021.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA SEARA JURISDICIONAL. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 e reapresentada a esta Casa, em ocasião posterior. Também foi apresentada ao Supre... | 0006319-13.2020.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente tratam de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. Com e... | 0008072-68.2021.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO DE INGRESSO NO FEITO COMO TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EDITADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIA TJRN N.º 24/2015. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Deve-se deferir o ingresso no feito como te... | 0008757-46.2019.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolvidos pela reclamante de... | 0005328-03.2021.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celerid... | 0000001-43.2022.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. ATRASO REITERADO E EXCESSIVO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇAS. PERSISTENTE MÁ GESTÃO DA VARA. ART. 35, II, III E VII, DA LOMAN E ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA.
1. Tendo sido apurado pela Corregedoria de origem o reiterado e excessivo atraso do prazo legal para prolação de sentenças, além da persistente má gestão da Vara, a ulter... | 0007969-32.2019.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional aptas a ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolvidos pela reclamante demonst... | 0004030-73.2021.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PELO TRIBUNAL. CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APRESENTAÇÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O magistrado foi punido com a pena de censura... | 0003262-89.2017.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. AFASTAMENTO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. | 0007026-78.2020.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. APERFEIÇOAMENTO DO PROGRAMA INTERNACIONAL “VISÃO GLOBAL DO PODER JUDICIÁRIO”. ATO APROVADO. | 0000102-80.2022.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS. CESSÃO. ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA REPERCURSSÃO GERAL. INTERESSE INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. MÉRITO: SITUAÇÃO PREVISTA PELO § 5º DO ART. 42 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 303. CAUTELA E SEGURANÇA JURÍDICA A JUSTIFICAREM A EXIGÊNCIA DA FORMALIDADE. OU RECURSO DESPROVIDO.
1. Pretensão de afastar, por pretensa... | 0004780-12.2020.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. PUBLICAÇÃO PONTUAL DE NOTA DE ESCLARECIMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AMBOS. PUBLICAÇÃO EXPOSTA POR POUCO TEMPO NO SITE. PRETENSÃO DE ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RESPONSÁVEIS PELA AUTORIZAÇÃO DA PUBLICA... | 0005378-97.2019.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
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