| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5º REGIÃO, CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO. AMPLIAÇÃO DO TRIBUNAL. “A criação de cargos no âmbito de um tribunal, seja para magistrado, servidor efetivo ou de confiança, requer análise de três situações pontuais: 1) a demandas nas varas ou na Corte; 2) a capacidade produtiva das varas e do Tribunal; 3) o déficit de varas e Co... | 0003019-63.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NEVES | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO.CONSULTA.Trata-se de Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática final que não conheceu de Consulta que buscou manifestação deste Conselho Nacional de Justiça quanto à legalidade de portaria editada por um Juiz Corregedor da Justiça Militar Estadual estabelecendo que Juízes Cooperadores atuem apenas em matéria cível e os Juízes Titulares fiquem responsáveis... | 0000887-28.2011.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CARGO DE AVALIADOR JUDICIAL – RECLASSIFICAÇÃO – ALTERAÇÃO LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJBA – FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO CNJ – ART. 25, X, RICNJ.
I. Exsurge cristalina a regra definidora do controle autorizado pelo artigo 103-B da CF/88, circunscrito à área administrativa e financeira da atividade emanada dos órgãos jurisdicionais, serviços auxiliares, servent... | 0002899-20.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| GILMAR MENDES | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | “O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará - SINSPOJUCE oferta Exceção de Suspeição em desfavor do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá nos autos do PP nº 20081 000001 0904.
Alega o excipiente haver aparente "existência de laços de amizade entre esse (Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, parte deman... | 0003212-78.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NEVES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 3.405/97. Contrariedade às Resoluções nºs 80 e 81/CNJ, à Constituição Federal e precedentes do STF. Existência. Envio de Nota Técnica ao Congresso Nacional. Cabimento. Pedido julgado procedente. Deve ser julgado procedente pedido de encaminhamento de Nota Técnica pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, ao Congresso Nacional, com o fim de alertar os... | 0007405-68.2010.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| ELIANA CALMON | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOVO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR.
I – Serventia extrajudicial declarada vaga em razão de nomeação irregular. O(a) atual responsável pela serventia foi designado(a) em 12/04/2005, sem aprovação em concurso público específico.
II - Ao negar seguimento ao recurso inicialmente interpos... | 0000002-14.2011.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. ACESSO AO SEGUNDO GRAU. MERECIMENTO. LIMINAR DEFERIDA.
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado por Paulo Marcelo de Miranda Serrano contra decisão proferida em sessão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que votou pela escolha de listas tríplices para acesso ao 2º grau pelo critéri... | 0001519-54.2011.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDA. SIGILO FISCAL. INFOJUD.
1. Não se admite a extração dos dados fiscais de membros e servidores do Poder Judiciário com o fim de atender ao que dispõe a Lei 8.730/93 diretamente do sistema INFOJUD, uma vez que ausentes os requisitos legais aptos a permitir o acesso aos dados fiscais dos servidores e membros do Pod... | 0006700-70.2010.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VOTO CONJUNTO. NEPOTISMO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. I – Não obstante as diversas declarações de ausência de subordinação com servidores/membros/magistrados determinantes dos impedimentos, a ressalva feita pela §1º do artigo 2º da Resolução nº 7/2005 tem aplicação apenas quando o servidor nomeado para o cargo em comissão, ou função gratifica... | 0003376-43.2008.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| IVES GANDRA | CONS - Consulta | CONSULTA – IMPEDIMENTOS, SUSPEIÇÕES E LICENÇAS DECLINADAS POR JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PARA JULGAR RECLAMAÇÃO AFORADA POR JUIZ DO TRABALHO (APOSENTADO) CONTRA JUIZ DO 8º REGIONAL (ÓBICE DO ART. 18, III, DA LEI 9.784/99) – AVOCAÇÃO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (À LUZ DOS ARTS. 11 E 15 DA REFERIDA LEI), ANTE... | 0003018-44.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. DELEGAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. JULGADO IMPROCEDENTE. Embora a CF tenha garantido aos titulares de serventias judiciais o direito de permanência no serviço público após a sua estatização, a regra constitucional de aposentadoria compulsória aos setenta anos deve ser aplicada, da mesma forma como diri... | 0001112-19.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| RUI STOCO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDICATO DE SERVIDORES. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS NA CAPITAL DO ESTADO PARA QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CUMPRAM MANDADOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR E DE OFENSA À ISONOMIA, COM PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. – 1) “O Egrégio Conselho Nacional de Justiça já decidiu não... | 0000783-07.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NOBRE | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO EM PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRT 21ª REGIÃO. PROJETO ENCAMINHADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) DEPOIS DE EFETIVAR CORTES. PARECER CONTRÁRIO DO COMITÊ TÉCNICO DE APOIO DO CNJ (CTA). I. Embora o Comitê Técnico de Apoio do CNJ tenha emitido parecer contrário à proposta de criação de cargos no âmbito do TRT-21ª região, é de ser aprovado o que foi propost... | 0001561-74.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| PAULO TAMBURINI | CONS - Consulta | CONSULTA. Aparente conflito entre a Resolução CNJ nº 83 e Provimento COGER/TRF1 nº 38/2009. Poder hierárquico e disciplinar. Consulta conhecida e respondida afirmativamente. | 0004557-45.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES DE JUÍZA TITULAR DA COMARCA DE LIMEIRA PARA AUXÍLIO EM VARAS DA COMARCA DE AMERICANA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE.
1. Pretensão de obstar os atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de sucessivas designações da juíza titular da Terceira Vara Criminal, Infância e Juven... | 0001684-72.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, CARGOS E FUNÇÕES. AMPLIAÇÃO DO TRIBUNAL. “A criação de cargos no âmbito de um tribunal, seja para magistrado, servidor efetivo ou de confiança, requer análise de três situações pontuais: 1) a demanda nas varas ou na Corte; 2) a capacidade produtiva das varas e do Tribunal; 3) o déficit de varas e Comarcas, especi... | 0003017-93.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO CNJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não é admissível recurso de qualquer espécie do julgamento do plenário do Conselho Nacional de Justiça, muito menos da decisão monocrática que não conhece da pretensão recursal, máxime quando a intenção é rediscutir o mérito do julgado.
2. Recursos administrativos não conhecidos. | 0001696-86.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE INFORMATIVOS JURISPRUDENCIAIS NÃO ADMITIDOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. REGULARIDADE. Incensurável a conduta de comissão organizadora de concurso que, fiel aos termos do edital do certame, impede candidato de utilizar informativo jurisprudencial. Soberania da comissão organizado... | 0003336-61.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Ausência de provimento dos cargos relativos à sete Varas da Capital. Pedido para que o provimento seja imediato e por antiguidade, por tratar-se de primeiro provimento, bem como para que o provimento do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar não se dê antes do provimento dos demais cargos vagos.
1. A lei complementar que cirou os cargos não crio... | 0001660-44.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| PAULO LÔBO | CONS - Consulta | CONSULTA. DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS CRIMINAIS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. A distribuição dos recursos criminais deve preceder o encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça, por força do disposto no art. 93, XV da Constituição Federal e do art. 41, III da Lei nº 8.625/1993. | 0001626-69.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES EM SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO DE SEU INTERESSE. COMPORTAMENTO INDEVIDO DOS SERVIDORES. PRESENÇA ASSEGURADA AOS DIRIGENTES DO SINDICATO DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO. PEDIDO DE ANULAÇÃO IMPROCEDENTE. – “A restrição na participação de elevado número de servidores exal... | 0000044-34.2009.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| RUI STOCO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CERTAME NÃO CONCLUÍDO, AGUARDANDO A FASE DE EVENTUAIS RECURSOS CONTRA A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATO APROVADO QUE PRETENDE SER NOMEADO PARA UMA DAS SERVENTIAS QUE APONTOU, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO GERAL, EM CARÁTER PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE SER PORTADOR DE DEFEITO FÍSICO. INADMISSIB... | 0000086-83.2009.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União já sedimentaram o entendimento de que se
computa o tempo de serviço prestado em prol da administração pública indireta — — empresas públicas, sociedades de economia mist... | 0001188-43.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| LEOMAR BARROS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 200801923837, atacando o ato ora impugnado, tenha ou não lhe apreciado o mérito, não pode ser modificado por este Conselho, uma vez que a lei processual prevê recurso próprio para tanto.
2. Recurso administrativo a que se nega provimento. | 0006395-23.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TITULAR CONCURSADO. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. TITULARIDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. DIREITO SUBJETIVO.
1. Na hipótese de extinção da delegação atribuída a titular concursado de serventia extrajudicial, o art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 confere ao substituto mais antigo da serventia o direito de exercer a titularidade temporária até o provimento da vaga mediant... | 0001864-88.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
